Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência em relação ao corréu, cujo nome constava como proprietário no DETRAN, e parcial procedência em relação ao motorista do veículo envolvido no acidente. Recurso da autora. Comprovada a alienação do veículo antes do acidente. Súmula STJ 132. Correção de erro material da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso desprovido com observação.

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452 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes e escalada. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Figura privilegiada. Atendimento dos requisitos previstos no art. 155, §2º, do CP. Aplicação da pena de detenção. Recurso parcialmente provido, com correção de erro material na capitulação do delito no dispositivo da sentença

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453 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Indenização. Setor sucroalcooleiro. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Fraude contra credores. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Inexistência de vícios.

454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ORÇAMENTOS DISTINTOS PARA REPAROS - ESCOLHA DO MENOR VALOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

455 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material configurados. Correção do julgado. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Marco(s) interruptivo(s). Cc/1916. Acordo extrajudicial. Ato administrativo. Nulidade. Ação de improbidade. Prejudicialidade afastada pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

456 - STJ. Sentença. Inexatidão material. Correção a destempo. Inadmissibilidade.

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457 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação inibitória. Publicação de vídeos íntimos. Youtube. Inexistência de erro material e obscuridade no acórdão embargado. Recursos conexos. Fundamentos indissociáveis. Inocorrência de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Possibilidade de modificação de ofício das astreintes. Recurso não provido.

458 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Preliminar de tempestividade dos embargos. Acolhimento. Art. 7º da Resolução 14/2013 do STJ. Erro material. Correção. Extinção da punibilidade. Embargos parcialmente acolhidos.

459 - TJPE. Processual penal e penal. Tribunal do Júri. Apelação criminal. Homicídio.. Art. 121, § 2º, I, III e IV c/c 29, CP. Sentença condenatória. Apelação. Requer a nulidade da sentença por erro na capitulação do delito pelo Juiz presidente do tribunal do juri. Alegação de decisão contrária as provas dos autos requerendo novo julgamento. Alegação de ausência de fundamentação na fixação da pena privativa de liberdade. Inadimissibilidade. Erro material passível de correção. Corrigido de ofício. Acusado condenado as sanções do art. 121, «caput». Erro na análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 pelo Juiz sentenciante. Nova desimetria. Todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao apelante. Pena base aplicada no mínimo legal. Restando a pena definitiva fixada para jackson carlos quidute de souza em 06 (seis) anos de reclusão. Decisão unânime.

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460 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Contradição. Obscuridade. Fundamentação. Dispositivo. Erro material. Embargos de declaração acolhidos. Execução provisória da pena deferida.

461 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 180, § 1º. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) sentença condenatória. Erro material. Ausência de interesse de agir. (3) pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

462 - TJMG. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA NA QUAL SE COBRA DIFERENÇA DE ALUGUEIS E MULTA, BEM COMO PERDAS E DANOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE HÁ VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INEXISTINDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, MAS, SIM, INTERESSE DE REVISAR A DECISÃO COLEGIADA, NÃO HÁ RAZÃO PARA MODIFICAR O TEOR DO JULGADO. 4. CONSTATA A OCORRÊNCIA DE ERROS MATERIAIS, VÍCIO DEVE SER SANADA, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO.

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463 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ/LOCATÁRIA - NÃO CABIMENTO - JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS, NOS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO, JÁ DETERMINADA A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, NÃO CUMULATIVOS COM OS SUCUMBENCIAIS - PREVALÊNCIA DOS ENCARGOS LIVREMENTE CONVENCIONADOS ENTRE AS PARTES - SENTENÇA MANTIDA, EXCETUADA A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

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464 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Intempestividade alegada em contrarrazões do Ministério Público. Ocorrência. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado pela Imprensa Oficial, nos termos do CPP, art. 392, II. Interposição do recurso fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPP, art. 593. Recurso não conhecido. Mérito prejudicado. Correção, de ofício, de erro material no dispositivo da r. sentença para constar o nome correto do acusado

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465 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade comprovadas. Prova Segura. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Condenação mantida. Qualificadora mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Redução máxima pela tentativa. Impossibilidade. Furto privilegiado. Impossibilidade. Valor da res furtiva maior que um salário mínimo. Recurso improvido, com correção de erro material, de ofício, no dispositivo da r. sentença no tocante à capitulação.

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466 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RECURSO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, CONSIDERANDO A ABSOLUTA IRRELEVÂNCIA DA MATÉRIA NO CONTEXTO DA DEMANDA. CORREÇÃO FORMULADA DE OFÍCIO. PLEITO DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. CONSTATAÇÃO DE QUE O SEU AUTOR DESISTIU DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL IDENTIFICADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERÇÕES.

467 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Intempestividade da apelação. Não verificada. Prescriçãon do crédito tributário. Não ocorrência. Irregularidades na CDA. Erro material. Correção. Possibilidade. Demais irregularidades. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

468 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Decisão r. decisão que revogou a sentença proferida nos autos, reconheceu a conexão e determinou a redistribuição deste feito e dos autos de execução à 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, por dependência aos autos eletrônicos 1071797-15.2020.8.26.0100. Erro material quanto à parte que opôs os embargos à execução e quanto ao resultado da primeira sentença prolatada nos autos. Decisão do acórdão que julgou o instrumento que se mantém, não obstante a correção dos erros materiais indicados.

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469 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença» (sic). Decisões que corrigiram os objetos da execução, que eram honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, determinando o prosseguimento apenas sobre esta última rubrica, bem como o desbloqueio e levantamento dos valores penhorados das contas do executado, com sua nova intimação para pagamento do débito. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Acórdão exequendo que condenou o ora agravado a arcar «com o ônus sucumbencial» (sic) dos Embargos de terceiro. Interpretação do agravante acerca de ter havido condenação da instituição financeira a pagar honorários sucumbenciais, mais honorários contratuais de seu patrono. Raciocínio inadmissível. Juízo «a quo» que nada mais fez do que sanar erro material em sua decisão anterior, que havia intimado o executado a pagar as duas classes de honorários indicadas pelo exequente. Possibilidade de correção de ofício. Apresentação de valor correto para fins de cumprimento de sentença, com posterior intimação do executado para pagamento, e desbloqueio e levantamento de valor penhorado. Consequências lógicas da correção do erro material. Decisão mantida. Recurso não provido

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470 - STJ. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título judicial. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão. Erro material. Sentença exequenda. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Correção monetária. Índice de fevereiro/89 (10,14%). Não ocorrência. Juros compensatórios. Capitalização anual. Afastamento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atualização monetária. Inpc/ibge após a extinção do ipc/ibge. Multa do CPC/1973, art. 538. Caráter protelatório não configurado.

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471 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Decisão que indeferiu os pedidos de rediscussão do alegado excesso de execução, determinou a retificação da planilha pelo exequente e esclareceu que ocorreu erro material na sentença passível de correção para declarar que os juros de mora devidos são de 1% ao mês - Insurgência do devedor - Inaplicabilidade dos Temas 882 do STJ e 492 do STF - Teses firmadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória - Alegação de decisão «extra petita» - Juros moratórios fixados em periodicidade anual, e não mensal - Erro material evidente - Possibilidade de correção de ofício, mesmo após o trânsito em julgado - Inexistência de violação à coisa julgada e tampouco decisão «extra petita» - Excesso de execução não verificado - Título exequendo que previu a obrigação de pagamento da quota-parte do imóvel, sem qualquer ressalva - Discussão acerca destes valores extrapola os limites da coisa julgada - Inviável o acolhimento da pretensão do agravante de excluir do cálculo do débito as despesas que entende indevidas - Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça - Não configuração - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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472 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Título executivo judicial. Indenização por danos morais e materiais. Embargos acolhidos para fixação do laudo pericial como marco inicial da incidência da correção monetária para afastar bis in idem. Correção de erro material do título executivo. Ofensa a coisa julgada afastada. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

473 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Correção monetária. Índices. Erro material. Ocorrência. Não indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame.

474 - TJSP. Apelação. Lesão corporal leve e ameaça no âmbito doméstico e familiar (duas vítimas) Recurso do Ministério Público. Dosimetria. Lesão corporal. Erro de natureza material quando a sentença deixou de amoldar a conduta do réu ao crime disposto no CP, art. 129, § 13. Correção. Cabimento. Ameaça. Dosimetria. Segunda fase, reconhecimento da agravante prevista no art. 61, II, letra «f», do CP. Ofendida companheira. Cabimento. Regime aberto mantido. Sentença reformada. Recurso provido

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475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Manifestação da procuradoria de justiça pela absolvição. Acórdão manteve condenação. Violação ao sistema acusatório. Inocorrência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Não incidência do tráfico privilegiado. Alteração da condenação empregada para a reincidência. Reformatio in pejus não verificado. Correção de erro material. Agravo regimental desprovido.

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução de título judicial decorrente de sentença prolatada em ação indenizatória. Cálculo do valor de ações. Necessidade de observância dos eventos societários ocorridos entre a data da sua emissão e a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente. Correção de erro material. Possibilidade. Preclusão. Não ocorrência.

477 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. ERRO MATERIAL CORRIGIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ASPECTO NO DISPOSITIVO PARA POSTERIOR EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DEFINIDOS DE FORMA PLENA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A

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478 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. ERRO MATERIAL CORRIGIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ASPECTO NO DISPOSITIVO PARA POSTERIOR EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS DEFINIDOS DE FORMA PLENA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A

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479 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução. Crédito prêmio de IPI. Divergência quanto ao valor. Trânsito em julgado da sentença homologatória. Recurso especial do contribuinte. Agravo em recurso especial da fazenda nacional. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Correção de erro material. Possibilidade. Ausência de violação da coisa julgada. Provimento.

480 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução. Crédito prêmio de IPI. Divergência quanto ao valor. Trânsito em julgado da sentença homologatória. Recurso especial do contribuinte. Agravo em recurso especial da fazenda nacional. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Correção de erro material. Possibilidade. Ausência de violação da coisa julgada. Provimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

481 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Ementa e voto condutor com fundamento no sentido de negar provimento ao recurso. Resultado do julgamento contraditório. Dando provimento. Equívoco manifesto. Correção. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

482 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) sentença condenatória. Apelação. Correção de ofício de erro material em prejuízo do réu. Impossibilidade de reformatio in pejus. (3) atenuante da confissão espontânea. Compensação. Agravante da reincidência. (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Correção. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

484 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Apelação defensiva - Preliminar - Ilicitude da prova obtida por suposta invasão de domicílio - Inocorrência - Nulidade processual não verificada, diante da justa causa para a medida - Conjunto probatório suficiente a embasar a narrativa acusatória - Conduta típica e dolosa - Pena adequadamente fixada e regime prisional proporcional às circunstâncias concretamente reunidas - Recurso desprovido, com correção do dispositivo da r. sentença, em razão de erro material

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485 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Embargos declaratórios, opostos em 2º grau, que indicam quatro pontos como omissos, bem como apontam erro material e visam, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais. Reconhecimento da existência dos três primeiros vícios de omissão e do vício que, embora intitulado como erro material, trata-se, na realidade, de contradição. Acolhimento parcial da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Recurso especial parcialmente provido.

486 - TJSP. COMISSÃO DE CORRETAGEM - Cobrança - Pedido de pagamento de comissões não repassadas (R$ 6.925,50) e diferenças (de 35% para 45%) de R$ 2.025,09 referentes ao Edifício Green Life, bem como de R$3.787,53, relativas ao Edifício. Move - Procedência, com condenação líquida apenas referente ao primeiro pedido, em razão de manifesto erro material -- Pretensão do vencedor de majoração - Cabimento - Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM - Cobrança - Pedido de pagamento de comissões não repassadas (R$ 6.925,50) e diferenças (de 35% para 45%) de R$ 2.025,09 referentes ao Edifício Green Life, bem como de R$3.787,53, relativas ao Edifício. Move - Procedência, com condenação líquida apenas referente ao primeiro pedido, em razão de manifesto erro material -- Pretensão do vencedor de majoração - Cabimento - Fundamentos previram o pagamento de 45% nos citados empreendimentos, conforme cláusula 5.1 (fls. 21) do contrato, sendo unilateral (fl. 191) a política de pagamento diversa para empreendimentos vendidos na «planta» (lançamentos) - Sentença condenatória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, mas com a correção do erro material e, portanto, ajuste no valor líquido (R$ 6.925,50), que correspondeu apenas ao das comissões não repassadas, acrescendo o relativo aos pedidos de diferenças de R$ 2.025,09 referente ao Edifício Green Life e de R$ 3.787,53 referente ao Edifício. Move, totalizando R$12.738,12, atualizados pelos mesmos critérios - Recurso a que se dá provimento, na forma da fundamentação.

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487 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À EDUCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO. ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE ESCOLAR. ALUNOS DA REDE ESTADUAL RESIDENTES EM ZONA URBANA. DEVER DO ESTADO. MULTA COERCITIVA. REDUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1.

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA PRESCRIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVA REGULAR, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

489 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Forma tentada. Compatibilidade com dolo eventual. Elaboração de quesito. Ausência. Preclusão. Tentativa de homicídio reconhecida pelo conselho de sentença. Prejudicialidade da tese de desistência voluntária. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Erro material. Correção. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

490 - STJ. Civil, processual civil e administrativo. Agravo regimental. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação, e, após, da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Adi 4357/df. Correção monetária. Orientação firmada pelo STJ, quando do julgamento do Resp1.270.439/PR, representativo da controvérsia. Erro material. Prejudicialidade. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade. Princípio que veda a reformatio in pejus. Observância. Agravo regimental improvido.

491 - TJSP. Embargos de declaração. Rio Claro. Autuação por creditamento indevido de ICMS. Empresa fornecedora das mercadorias declarada inidônea após as operações. Inexistência e/ou simulação do quadro social do estabelecimento vendedor, cuja IE foi cancelada pelo Fisco do Estado do Espírito Santo. Falta de prova da veracidade dos negócios, ante as NFes exibidas. Inexistência de prova de boa-fé da adquirente. Inteligência do enunciado da Súmula 509/STJ. Auto de infração mantido. Juros moratórios. Inaplicabilidade da LE 13.918/2009. Inconstitucionalidade parcial já reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes do STJ e desta Corte. Limitação da taxa de juros à SELIC e multa a 100% do valor do tributo. Sentença reformada, para julgar a ação procedente em parte. Recurso parcialmente provido. Ausência de argumentos a infirmar o acórdão embargado. Inadmissível caráter infringente. Erro material que não prejudicou a intelecção do julgado. Prequestionamento desnecessário. Embargos de declaração rejeitados, com correção de erro material.

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492 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Escalada. Concurso de pessoas. Denúncia por tentativa. Menção na peça acusatória de que parte da «res furtiva» não foi apreendida. Descrição dos fatos. Insuficiência de provas. Inexistência. Condenação por crime consumado. Reconhecimento. «Emendatio libelli». Qualificadoras comprovadas pelos elementos probatórios (prova oral e laudo pericial). Penas fixadas corretamente e dentro dos parâmetros. Regime inicial fechado, estabelecido pela multirreincidência. Erro material na sentença. Dispositivo faz menção ao «conatus», apesar da sentença ter reconhecido a consumação do crime. Possibilidade de correção nesta fase. Recurso improvido, com correção do dispositivo da sentença.

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493 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Primariedade. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Gravidade concreta do delito. Regime semiaberto e vedação à substituição da pena por restritiva de direitos. Erro material na sentença. Correção de ofício pelo tribunal a quo. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

494 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Improcedência. Recurso do autor. Evidenciada a culpa exclusiva do autor. Condução do veículo em alta velocidade. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Correção de ofício de erro material sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação desprovida com observação

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495 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO ADJETO A FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS. RESTITUIÇÃO DE CILINDROS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO MUNICÍPIO RÉU. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

496 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Sistel. Liquidação de sentença. CPC/2015, art. 1022. Omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material inexistentes. Correção monetária. Violação dos arts. 502, 505 e 508 do CPC/2015. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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497 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida com garantia de alienação fiduciária e fiança. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Apresentação de nova planilha pelo exequente atualizando o valor da dívida. Necessidade de intimação do devedor. Impugnação ao índice de correção monetária utilizado no cálculo por estar em desconformidade com o contrato em que se funda a execução. Caracterização de erro material. Questão não alcançada pela preclusão. Recurso provido.

498 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Insurgências contra a dosimetria penal - Ampliação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas - Impossibilidade, em face das circunstâncias concretamente recolhidas, que bem justificam o patamar monocraticamente aplicado - Pena adequada e motivadamente dosada, a fim de se responder à gravidade da conduta- Sentença mantida, com correção, de ofício, do seu dispositivo, no que se refere ao regime prisional fixado, em razão de erro material - Recurso desprovido

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499 - TJSP. Apelação. Roubo simples. Pedido de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). Regime inicial alterado para o semiaberto. Indenização mínima para reparação pelos prejuízos causados afastada. Recurso parcialmente provido, com correção de erro material no dispositivo da r. sentença quanto à pena de multa

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500 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Autos de agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática acolhendo os anteriores embargos de declaração, para sanar erro material, mantida a negativa de seguimento do recurso especial por fundamento diverso.