DOC. 163.9483.1003.5200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade e erro material no julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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