DOC. 150.3563.7000.4000

TJSP. Recurso. Apelação. Ausência de reiteração da apelação após julgamento dos embargos de declaração. Hipótese em que houve apenas correção de erro material da sentença. Reiteração desnecessária no caso em tela. Recurso provido.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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