Retroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.6032.6000.4400

201 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Administrativo. Vpni. Absorção. Paradigma proferido em mandado de segurança. Não cabimento. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002 convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 01/3/02. Pro labore. Irretroatividade.

«1. O recurso não merece ser conhecido no tocante ao tema da absorção da VPNI ao longo do tempo, uma vez que o precedente trazido a confronto foi proferido em sede de mandado de segurança, não se prestando, pois, à configuração do dissídio a autorizar embargos de divergência, que exigem paradigmas prolatados no âmbito de recurso especial e de agravo que examine o mérito do apelo. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a Lei 10.549/02, que resulta da conversã... ()

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Doc. 220.9301.1896.2287

202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Improbidade administrativa. Lei 14.230/2021. Retroatividade. Repercussão geral reconhecida. Alegação de fato novo superveniente impossibilidade de exame. Recurso não conhecido no mérito. Precedentes.

1 - Não há como acolher o pedido para que se aplique ao caso a Lei 14.230/2021, porque o STJ entende que o reconhecimento de fato superveniente, no caso a alegada retroatividade da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/1992, exige o conhecimento do Recurso, o que não ocorre aqui, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ é de que é imprescindível, além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto recursal e o aludido fato superveniente. ... ()

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Doc. 220.2211.1759.5115

203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019. Retroatividade afastada.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, nos autos do HC Acórdão/STJ, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como no caso em questão, onde, inclusive, foi proferida sentença condenatória. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7499.9700

204 - STJ. Pena. Crime hediondo. Regime de cumprimento inicialmente fechado. Hermenêutica. Lei. «Lex metior». Retroatividade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XL.

«A aplicação da Lei 11.464/2007, que modificou o § 1º do , substituindo a expressão «integralmente» por «inicialmente», deve retroagir para alcançar os fatos criminosos ocorridos antes de sua vigência, por se tratar de «lex mitior», segundo comando constitucional (, XL).»

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Doc. 211.1290.2879.0967

205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Recebimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no STF é no sentido de que a Lei 13.964/2019, no que tange ao Acordo de Não Persecução Penal, somente retroage aos processos cuja denuncia ainda não havia sido recebida quando de sua entrada em vigor. Precedentes. 2 - Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

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Doc. 177.2363.2003.2600

206 - STJ. Processual civil. Administrativo. Rejeição de alvará de funcionamento. Pagamento da outorga onerosa de alteração de uso. Onalt. Fato gerador da cobrança. Pedido de alteração de uso. Retroatividade de lei. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ.

«1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que nega provimento à apelação e não reconhece a existência de retroatividade da Lei Complementar 294/2000, nem prescrição da pretensão da cobrança. 2. A controvérsia quanto à legalidade da cobrança de ONALT reclama a análise da legislação local, o que é vedado em Recurso Especial, em conformidade com a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». (AgRg no REsp 1.106.149/D... ()

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Doc. 210.6300.9446.8391

207 - STJ. agravo regimental recurso especial. Execução penal. Lein. 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime outros fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 3 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia 1.910.240/MG e 1.918.338/MT assentou a seguinte tese: É reconhecida a retro... ()

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Doc. 200.8005.4000.1000

208 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmissível. Coisa julgada. Retroatividade dos efeitos dessa inadmissibilidade para contagem do prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7338.2500

209 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Retroatividade da lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.

«Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. O , com a nova redação conferida pela Lei 9.032/1995 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.»

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Doc. 103.1674.7403.5800

210 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação do termo inicial dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Inexistência de pedido nesse sentido. Retroatividade total. CF/88, art. 102, I, «a».

«A inexistência de pleito de fixação de termo inicial diverso afasta a alegação de omissão relativamente ao acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo autônomo abstrato com a Constituição Federal, fulminando-o desde a vigência.»

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Doc. 250.3180.5196.2641

211 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus, restabelecendo a progressão de regime ao semiaberto sem a realização de exame criminológico, conforme decisão de primeiro grau. 2 - O Tribunal de origem acatou o pedido do Ministério Público, aplicando a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime. II - Questão... ()

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Doc. 241.0110.6157.6906

212 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Acordo de não persecução penal. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Inviabilidade na hipótese. Recebimento da denúncia anterior a seu advento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme precedentes de ambas as Turmas Criminais do STJ, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, (...) é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, ... ()

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Doc. 146.8983.5012.3900

213 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Superveniência de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação dos benefícios. Possibilidade. Lei 9.528/97. Não retroatividade. Auxílio-acidente concedido antes da lei nova. Remessa necessária desprovida, com observações.

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Doc. 241.0291.0541.4106

214 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público.Procurador da fazenda nacional. Medida provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática remuneratória. Vencimento básico. Retroatividade a 01/3/02. Representação mensal e pro labore.Irretroatividade.

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Doc. 182.8963.7024.1582

215 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 885.2437.3899.9800

216 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis da condenada, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Agravo não provido

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Doc. 574.1510.7389.1263

217 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Agravo não provido

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Doc. 394.6897.9603.8544

218 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Agravo não provido

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Doc. 135.1410.4918.9256

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO DE PRIMEIRO SARGENTO COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EM CERCA DE UM ANO APÓS TER COMPLETADO OS 16 ANOS DE SERVIÇO FOI FACULTADO AO AUTOR A PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS), NÃO HAVENDO, PORTANTO, VIOLAÇÃO DA DIRETRIZ GERAL DE ENSINO. A DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, POIS A FORMAÇÃO DE TURMAS PRESSUPÕE CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO PELA CORPORAÇÃO E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES, NÃO PODE O PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, PARA, AFASTANDO A DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO, CONCEDER A RETROATIVIDADE PRETENDIDA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 857.4244.8542.9643

220 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 430.9551.3224.1102

221 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Agravo não provido

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Doc. 206.4360.5707.0898

222 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Agravo não provido

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Doc. 755.5476.6178.1723

223 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma penal mais gravosa, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada. Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Agravo não provido

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Doc. 103.1674.7542.9000

224 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Contratação anterior à vigência da Lei 9.656/98. Hermenêutica. Retroatividade vedada. Lei 9.656/98, art. 35.

«As disposições da Lei 9.656/1998 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime. A Lei 9.656/1998 não retroage para atingir o contrato celebrado por segurados que, no exercício de sua liberdade de escolha, mantiveram seus planos antigos sem qualquer adaptação.»

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Doc. 240.3220.6659.0292

225 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator,... ()

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Doc. 240.6180.6219.7408

226 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator,... ()

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Doc. 250.2280.1765.9667

227 - STJ. Direito penal. Agravo regimental do MPsp. Execução penal. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional do agravado. 2 - O Tribunal de origem reformou a decisão do juízo a quo e determinou a submissão do agravado ao exame criminológico, fundamentando-se na nova redação dada pela Lei 14.843/2024 aa , § 1º. II ... ()

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Doc. 250.1061.0153.3682

228 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Agravo provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que deu provimento ao recurso do próprio órgão para afastar a abertura de vista à acusação para fins de exame de viabilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. 2 - O Tribunal de origem entendeu que há fundamento jurídico para determinar o encaminhamento do processo ao Ministério Público para examinar a possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal, co... ()

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Doc. 250.2280.1718.2982

229 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleitos absolutório e desclassificatório. Súmula 7/STJ. Nulidade e retroatividade da Lei mais benéfica. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo delito do , § 1º, IV, por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a condenação, considerando demonstradas a materialidade e a autoria delitiva, com base em provas colhidas durante a instrução processual, incluindo depoimentos de... ()

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Doc. 175.5781.7003.9400

230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Fato ocorrido antes da Lei 9.271/1996. Citação editalícia. Retroatividade. Impossibilidade.

«[...] As alterações feitas pela Lei 9.271/1996 não atingiram os fatos ocorridos antes de sua vigência, especialmente porque, em geral, agravam a situação dos réus, nos termos da pacificada jurisprudência desta Corte [...] (HC 253.263/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/4/2016). Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 210.8170.4876.0361

231 - STJ. Previdenciário. Atividade especial. Ruído superior a 80 decibéis. Decreto 2.171/1997. Impossibilidade de retroatividade da norma.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, considerava-se atividade especial a exposição do trabalhador a ruídos superiores a 80 decibéis, em razão do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível julgado prejudicial seria de até 90 decibéis. No entanto, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 18.11.03, o limite foi estabelecido em 85 decibéis . 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 154.0195.3000.4100

232 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Retroatividade Medida Provisória 43/2002, art. 3º. Aplicação ao vencimento básico. Provimento do recurso especial. Fixação de honorários advocatícios.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a retroatividade tratada no Medida Provisória 43/2002, art. 3º aplica-se apenas ao vencimento básico dos Procuradores da Fazenda Nacional, não se estendendo ao pro labore e à representação mensal. II - O provimento do Recurso Especial, na hipótese, implica revisão dos honorários advocatícios e das custas processuais, consectário lógico da condenação. III - A Agravante não apresenta, no r... ()

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Doc. 220.8111.0499.3610

233 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Retroatividade. Falta de prequestionamento.

1 - Não ocorre ofensa ao quando o aresto impugnado decide a controvérsia integralmente, sendo vedada a inovação recursal no recurso integrativo. 2 - Inviável o espécie que esbarra em óbice de conhecimento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0030.2854.6778

234 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime outros fatores além da hediondez - quais sejam: a) a ocorrência ou não do resultado morte; e b) a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos da Controvérsia Acórdão/STJ e Acórdão/STJ assentou a seguinte tese: É reco... ()

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Doc. 241.0110.6944.0949

235 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade no caso concreto. Recebimento da denúncia antes da introdução do instituto despenalizador. Agravo regimental desprovido.

1 - « Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuín... ()

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Doc. 240.8260.1593.5612

236 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade no caso concreto. Recebimento da denúncia antes da introdução do instituto despenalizador. Agravo regimental desprovido.

1 - « Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuín... ()

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Doc. 240.6240.9319.2215

237 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos — Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia —, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Rela... ()

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Doc. 202.4351.5000.6300

238 - STJ. Tributário. Redução de Multa. Lei Estadual 9.399/1996. CTN, art. 106, II, «c». Retroatividade.

«1. O , II, «c», admite que lei posterior por ser mais benéfica se aplique a fatos pretéritos, desde que o ato não esteja definitivamente julgado. 2. Tem-se entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso não provido.»

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Doc. 211.1040.8208.3888

239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.