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Doc. ADM Direito 210.6150.4613.5907

Tema 1098 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.098/STJ. Afetação reconhecida. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A (redação da Lei 13.964/2019). Hermenêutica. Aplicação retroativa em benefício do réu. (Im)possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após o recebimento da denúncia. Recurso especial afetado. CF/88, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único; CPP, art. 2º; CPP, art. 28-A, §8º, §10 e §13;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.098/STJ - Questão submetida a julgamento: - «(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia».
Tese jurídica fixada: - 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (CPP, art. 28-A, §13; do Código de Processo Penal).
2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (CF/88, art. 5º, XL;), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação.
3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC Acórdão/STF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto.
4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/6/2021 e finalizada em 8/6/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 244/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036; e no RISTJ, art. 256-L (suspensão do trâmite dos processos pendentes). (acórdão publicado no DJe de 15/6/2021).» ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1867.6749

Tema 1098 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.098/STJ; Julgamento do mérito. Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. CPP, art. 28-A; (Redação dada pela Lei 13.964/2019;) Norma de conteúdo híbrido (processual e penal). Possibilidade de aplicação retroativa a processos em curso na data da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não transitada em julgado a condenação. Modificação de entendimento jurisprudencial desta corte. Recurso do Ministério Público federal desprovido. Recurso especial representativo de controvérsia.
CF/88, art. 5º, XL; CP, art. 116, IV; (incluído pela Lei 13.964/2019;). Lei 13.964/2019; CP, art. 2º, parágrafo único; CPP, art. 2º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.098/STJ - Questão submetida a julgamento:
«(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia».
Tese jurídica fixada:
1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (CPP, art. 28-A, §13; do Código de Processo Penal.
2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (CF/88, art. 5º, XL;), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019; mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação.
3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC Acórdão/STF; pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto.
4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso.
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/6/2021 e finalizada em 8/6/2021 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 244/STJ;
Informações Complementares:
Não aplicação do disposto na parte final do CPC/2015, art. 1.036, §1º; do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes). (acórdão publicado no DJe de 15/6/2021). ... ()

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