DOC. 175.5781.7003.9400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Fato ocorrido antes da Lei 9.271/1996. Citação editalícia. Retroatividade. Impossibilidade.

«[...] As alterações feitas pela Lei 9.271/1996 não atingiram os fatos ocorridos antes de sua vigência, especialmente porque, em geral, agravam a situação dos réus, nos termos da pacificada jurisprudência desta Corte [...] (HC 253.263/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/4/2016).

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