STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Retroatividade. Falta de prequestionamento.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o aresto impugnado decide a controvérsia integralmente, sendo vedada a inovação recursal no recurso integrativo.
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