STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Retroatividade Medida Provisória 43/2002, art. 3º. Aplicação ao vencimento básico. Provimento do recurso especial. Fixação de honorários advocatícios.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a retroatividade tratada no Medida Provisória 43/2002, art. 3º aplica-se apenas ao vencimento básico dos Procuradores da Fazenda Nacional, não se estendendo ao pro labore e à representação mensal.
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