Retroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.2040.6242.8772

101 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia recebida. Inviabilidade.

1 - Não há omissão na decisão embargada, porque é clara a manifestação sobre a tese defensiva, haja vista que se destacou a jurisprudência de ambas as Turmas criminais do STJ, segundo a qual, «a retroatividade do , introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada e... ()

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Doc. 1691.7946.7777.2500

102 - TJSP. Ação anulatória. Isenção tributária. ICMS. Veículo adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição. Decreto Estadual 65.259/20. Previsão de retroatividade do decreto aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS Ementa: Ação anulatória. Isenção tributária. ICMS. Veículo adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição. Decreto Estadual 65.259/20. Previsão de retroatividade do decreto aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 50/2018. Retroatividade de norma tributária mais gravosa ao contribuinte que ofende o disposto no art. 150, III, «a», da CF, e no CTN, art. 146. Direito à revenda no prazo de 2 anos, conforme previsão vigente à época da aquisição, que deve ser respeitada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8200.9277.0543

103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Retroatividade até o recebimento da denúncia.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma, e diante do princípio «tempus regit actum» em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. 2 - No caso, o fat... ()

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Doc. 240.8260.1702.2772

104 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento referente ao repouso noturno. Mudança de entendimento posterior ao trânsito em julgado. Não retroatividade da modificação jurisprudencial.

1 - Quando do trânsito em julgado da condenação do agravante pela prática do delito de furto qualificado, com a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno, as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal entendiam pela possibilidade de aplicação de referida causa de aumento. 2 - Incabível a revisão de decisão já transitada em julgado, não havendo se falar em retroatividade de modificação de entendimento jurisprudencial de determinada controvérsia. Jurisprudência do S... ()

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Doc. 210.6241.1255.8787

105 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração do Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.084/STJ), consagrou a tese de que é reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na , V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. 2 - Nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador deve recorrer à analogia in bonam partem para a ... ()

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Doc. 156.1833.6001.2300

106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Preclusão. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Lei 8.541/1992, art. 44. Penalidade. Revogação pela Lei 9.249/1995. Aplicação do CTN, art. 106, II. Retroatividade benigna.

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Doc. 240.6180.6735.5327

107 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração administrativa. Lei posterior mais benéfica. Retroatividade. Previsão expressa. Necessidade.

1 - A jurisprudência da Primeira Turma vem entendendo pela de possibilidade de retroação de lei mais benéfica nos casos que envolve penalidades administrativas, por compreender que o , LV traria princípio geral de Direito Sancionatório. 2 - Acontece que no julgamento do Tema 1.199, o STF apontou a necessidade de interpretação conjunta dos, XL e XXXVI, da , devendo existir disposição expressa na legislação para se afastar o princípio do tempus regit act... ()

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Doc. 785.2667.0358.8145

108 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. REDUÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DA SANÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por TÊXTIL MN COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para suspender os efeitos de sanção administrativa, aplicada pela FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, consistente na proibição de licitar e contratar com a Administração Pública por cinco anos, em razão de descumprimento contratual durante a pandemia de Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em dis... ()

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Doc. 317.4191.6354.0015

109 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. LEI 14.843/2024. NATUREZA MISTA. «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que manteve os benefícios do trabalho externo e da saída temporária. 2. O recorrente pleiteia a aplicação imediata da Lei 14.843/2024, que veda a concessão desses benefícios a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. II. Questão em discussão 3. A questão a ser resolvida é se a Lei 14.843/2024, que alterou a LEP para vedar a saída te... ()

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Doc. 220.2170.1212.1133

110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Procuradores da fazenda nacional. Vencimentos. Mp 43/2002. Lei 10.549/2002. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/3/2002. Pro labore e representação mensal. Irretroatividade. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

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Doc. 221.2220.9190.0308

111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Acordo de não persecução penal (ANPP). Oferecimento. Retroatividade. Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da p... ()

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Doc. 210.8060.8400.8630

112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Retroatividade do CP, art. 171. § 5º, acrescentado pela Lei 13.964/2019. Inocorrência. Denúncia oferecida em 2017, antes da vigência da Lei nova. Entendimento da quinta turma do STJ e da primeira turma do STF. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, a Quinta Turma do STJ firmou jurisprudência no sentido de que a retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi oferecida. Na hipótese, a denúncia foi oferecida em meados de 2017, antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como «Pacote Anticrime». 2 - No mesmo sentido, a Primeira Turma do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, da relatoria do E. Mini... ()

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Doc. 210.6241.1707.9713

113 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Retroatividade até o recebimento da denúncia. Agravo improvido.

1 - No julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, a Sexta Turma do STJ, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio «tempus regit actum» em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia. 2 - Recebida a d... ()

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Doc. 148.7521.5000.5300

114 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Poder de polícia. Sunab. Multa administrativa. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XL. Princípio do direito sancionatório. Afastada a aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I. O , XL prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage. Precedente. II. Afastado o fundamento da aplicação analógica do , bem como a multa aplicada com base no , parágrafo único. III. Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. 230.5150.9665.7326

115 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Super... ()

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Doc. 175.3904.6001.5300

116 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gdpdpe. Extensão aos inativos. Retroatividade dos ciclos de avaliação. Matéria de natureza eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial.

«1. A discussão acerca do pagamento da GDPGPE aos inativos, em paridade com os servidores ativos, é eminentemente constitucional, uma vez que envolve a interpretação do , § 8º. Precedentes. 2. Em reforço, registre-se que a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg na Pet 10.723/RJ, firmou entendimento no sentido de que «tratando-se de matéria de natureza constitucional, inclusive quanto à retroatividade dos ciclos de avaliação, inca... ()

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Doc. 103.1674.7298.2900

117 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Intervalo para alimentação. Lei 8.923/1994 que acrescentou o § 4º ao CLT, art. 71. Inexistência de retroatividade. Positivação da jurisprudência. Superação do Enunciado 88/TST.

«Quanto à irretroatividade da Lei 8.923/94, a recorrente ignora que o acréscimo ao apenas veio positivar o entendimento que de há muito já se encontrava assentado na melhor jurisprudência, em contraposição à frontal violação - preconizada pelo superado Enunciado 88/TST - a uma das garantias básicas do empregado, que é a fruição de um tempo mínimo para a recomposição de suas condições físicas de trabalho no curso da jornada de 8 horas.»

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Doc. 103.1674.7376.4500

118 - STJ. Litisconsórcio. Desdobramento. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual. Distinção de retroatividade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 46, § 1º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

«... Mister se faz esclarecer que a interpretação do dispositivo tido por violado, qual seja, o , deverá ser enfocada de acordo com os termos o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, «in verbis»: «Art. 6º - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.» Nesse ponto, esclarecendo que a nova redação do art. 46 passou a vigorar enquanto o processo ainda pendia de sentença, vale regis... ()

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Doc. 230.7040.2777.9313

119 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo não provido.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, com fundamentação suficiente e clara, nos limites de conhecimento do recurso apresentado, não há se falar em ofensa ao 2 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia, como no caso. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.4151.0675.4850

120 - STJ. Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25.

1. A retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhada por, ao menos, duas ordens de motivos. 2. A primeira é de caráter processual e constitucional, pois o papel dos Tribunais Superiores, na estrutura do Judiciário brasileiro é o de estabelecer diretrizes aos demais Órgãos jurisdicionais. Nesse sentido, verifica-se que o STF, por ambas as turmas, já se manifestou no sentido da irretroatividade da lei que insti... ()

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Doc. 210.8332.9009.9700

121 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Hermenêutica. Retroatividade até o recebimento da denúncia.

«Tese: O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 1 - A Lei 13.964/2019, no ponto em que institui o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2 - O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu d... ()

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Doc. 943.0392.2743.8666

122 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - NÃO CONHECER - MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE.

Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Em atenção ao princípio da individualização da pena, verifica-se que a inovação legislativa prevista na Lei 14.843/1924 é mais gravosa, sendo vedada a retroatividade da novatio legis in pejus. O indeferimento da autorização para trabalho externo não pode amparar-se, exclusivamente, na... ()

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Doc. 210.6241.1790.4681

123 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Após as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão de regime fatores além da hediondez - quais sejam, a ocorrência ou não do resultado morte e a primariedade, a reincidência genérica ou, ainda, a reincidência específica do apenado. 2 - Nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsias 1.910.240/MG e 1.918.338/MT, esta Corte Superior firmou: «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.9... ()

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Doc. 230.9190.2285.7880

124 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Precedentes do STJ. Tema repetitivo 1098. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia. 2 - O fato de a matéria atinente à aplicação retroativa do pendente de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 185.913) não implica a suspensão dos processos em andamento nesta Corte Superior, uma vez que a controvérsia foi afetada à sistemática dos recurso... ()

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Doc. 174.6914.1000.6100

125 - STF. Hermenêutica. Execução penal. Dias remidos. Perda parcial. Princípio da retroatividade da Lei penal menos gravosa. Novatio legis in mellius. Habeas corpus concedida de ofício. Lei 7.210/1984, art. 127.

«[...]. 5. Caso de concessão de habeas corpus de ofício, pois o reconhecimento da prática de falta grave pelo paciente implicou na perda integral dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 6. A nova redação conferida pela Lei 12.433/2011 ao , limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 7. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para... ()

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Doc. 220.1168.0818.5846

126 - TJMG. HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS - NÃO CONHECER - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE.

Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Em atenção ao princípio da individualização da pena, verifica-se que a inovação legislativa prevista na Lei 14.843/1924 é mais gravosa, sendo vedada a retroatividade da novatio legis in pejus. O indeferimento da autorização para as saídas temporárias não pode amparar-se, exclusivame... ()

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Doc. 241.1290.9452.4826

127 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Remessa ao Ministério Público.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto pelo embargante. 2 - Pedido de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com base em decisão do STF que admite a retroatividade do instituto para processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/2019. 3 - Ação penal na origem condenou o requerente à pena de 4 anos e 4 meses de reclusão por corrupção passiva, , § 1º.... ()

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Doc. 170.1375.2923.8831

128 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO AUTOSSUSPENSIVA. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. LEI 14.071/2020. INAPLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. RECURSOS PROVIDOS.

Mandado de segurança impetrado visando anular processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, com base na retroatividade benéfica da Lei 14.071/2020, que alterou os limites de pontos para a aplicação da penalidade de suspensão. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, anulando o ato administrativo. O DETRAN-SP apelou, argumentando que a penalidade decorre de infração autossuspensiva por recusa ao teste do bafômetro, nos termos do (CTB). Há duas q... ()

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Doc. 211.1040.8245.6466

129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Retroatividade até o recebimento da denúncia.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, em 9/3/2021, a Sexta Turma, por maioria de votos, alinhando-se ao entendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma, e diante do princípio «tempu... ()

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Doc. 103.1674.7140.3100

130 - STF. Juizado Especial Criminal. Retroatividade. Lei 9.099/95.

«A Lei 9.099/1995 (LBJ 95/703) consubstancia, no que versa sobre matéria penal, lei mais favorável ao réu. No particular, a aplicação mostrou-se imediata e também retroativa, não cabendo distinguir normas consideradas a dualidade material e instrumental. Ao alcançarem, de forma imediata, ou não, a liberdade do réu, ganham contornos penais suficientes a atrair a observância imperativa do disposto da , XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Prec... ()

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Doc. 163.5721.0011.7800

131 - TJRS. Direito público. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços » ICMS. Sociedade. Dissolução irregular. Empresa. Administração. Ex-sócio. Permanência. Comprovação. Execução fiscal. Redirecionamento. Penalidade. Lei mais benéfica. Retroatividade. Caráter confiscatório. Configuração. Multa moratória. Redução. Embargos à execução. ICMS. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio. Retirada. Dissolução. Multa. Redução. Retroatividade da Lei 10.932/97.

«1. O sócio que se retira da administração de sociedade não responde pessoalmente pelas dívidas fiscais por força de superveniente dissolução irregular da devedora. Embargos de Divergência 100.739. Todavia, se a despeito da retirada formal da sociedade, o sócio administrador continua atuando na empresa dela percebendo rendimentos tributáveis. 2. A multa pelo inadimplemento do tributo integra a obrigação tributária, sendo exigível dos sócios administradores no caso de redireci... ()

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Doc. 163.4420.6001.1000

132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Procuradora da fazenda nacional inativa. Medida Provisória 43/2002. Novo regime de remuneração. Retroatividade aplicável apenas ao vencimento básico. Pró-labore. Irretroatividade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual retroatividade tratada no Medida Provisória 43/2002, art. 3º aplica-se apenas ao vencimento básico dos Procuradores da Fazenda Nacional, não se estenden... ()

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Doc. 211.1040.8467.7304

133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de contrabando. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Com efeito, «o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (AgRED ARE 1.294.303, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021)». 2 - No caso, tendo a denúncia sido recebida em 6/6/2018 (e/STJ, fl. 27), descabe falar em retroatividade da Lei 13.964/2019 e, por consectário, em abertura do prazo para oferta de acordo de não pe... ()

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Doc. 211.2161.1525.2903

134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de contrabando. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Com efeito, «o acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no introduzido pela Lei 13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da denúncia (AgR ED ARE 1.294.303, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021)». 2 - No caso, tendo a denúncia sido recebida em 7/2/2018 (e/STJ, fl. 201), descabe falar em retroatividade da Lei 13.964/2019 e, por consectário, em abertura do prazo para oferta de acordo de não ... ()

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Doc. 103.1674.7536.7600

135 - STJ. Tributário. Opção pelo SIMPLES. Hermenêutica. Retroatividade inviável. Precedentes do STJ. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.964/2004, art. 4º.

«A orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação.»

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Doc. 174.6914.1000.5600

136 - STF. Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum, não o da retroatividade da lei penal mais benéfica. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. O CPP, art. 514 não se aplica a crimes inafiançáveis. 4. A Lei 12.403/2011, na parte em que alterou o quantum da pena máxima para concessão de fiança, é nitidamente processual e por isso se aplica o princípio do tempus regit actum, não o da retroatividade da lei penal mais benéfica. 5. Decisão em conformidade com a jurisprudência da Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 561.4557.7795.8855

137 - TJMG. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOVAÇÕES LEGISLATIVAS - LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE EXCEPCIONAL DA NORMA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ROL TAXATIVO - CONDUTAS REVOGADAS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - APLICAÇÃO DA REDAÇÃO VIGENTE - RECURSO DESPROVIDO. -

a Lei 14.230/2021, ao reformar o sistema de improbidade administrativa, afastou a culpa (em sentido estrito) como elemento subjetivo possível de ensejar a prática de ato ímprobo e também estabeleceu rol taxativo das hipóteses passíveis de caracterizar ofensa aos princípios (art. 11), com a consequente exclusão da tipicidade de algumas condutas e tais situações atraem a excepcional retroatividade da norma (precedentes do Supremo Tribunal Federal). - Tratando-se de ação fundada na lei... ()

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Doc. 240.3081.2726.2481

138 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretendida aplicação retroativa do CP, art. 171, § 5º, incluído pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Entendimento do STF pela retroatividade da Lei nova. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou a divergência até então existente entre suas Turmas e, por maioria, proclamou a retroatividade da exigência de representação incluída no , § 5º, mesmo após o recebimento da denúncia anterior à Lei 13.964/2019. Precedente: HC 208.817 AgRg, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/4/2023, DJe 2/5/2023. 2 - Neste precedente restou assentado que a retroatividade da lei deve ser aplicada apenas àqueles casos em... ()

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Doc. 250.3180.5665.0345

139 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Retroatividade de Lei penal mais gravosa. Agravo não provido.

1 - A exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2 - No caso concreto, todas as condenações do recorrido são anteriores à Lei 14.843/2024, não sendo aplicável a exigência de exame criminológico de forma retroativa. 3 - Agravo desprovido. Tese de julgamento: «1. A exigência de exame crimino... ()

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Doc. 240.4271.2353.0267

140 - STJ. Processual civil e ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Novo CF. Retroatividade. Decisão pretoriana em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Desrespeito. Inexistência. Tempus regit actum. Aplicação.

1 - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a questão da retroatividade das disposições do novo CF para atingir o cumprimento de termo de compromisso firmado sob a égide do CF anterior constitui matéria não decidida na ADC 42 e nas ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. 2 - Não abarcada a questão no julgamento das ações de controle concentrado, inexiste ofensa ao entendimento exarado pela Corte Suprema. 3 - Subsistência da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido ... ()

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Doc. 250.4011.0183.0662

141 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direitos antidumping. Retroatividade da norma. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática e jurídica. Inadmissibilidade. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

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Doc. 230.3200.8760.7312

142 - STJ. Administrativo. Constitucional. Hermenêutica. Sanção administrativa. Direito administrativo sancionador. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. Princípio do direito sancionatório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Processual civil. CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 40.

A , XL prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CP... ()

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Doc. 241.1060.9455.8488

143 - STJ. Arma de fogo (posse irregular). Lei 11.706/2008 (retroatividade). Ocorrência de abolitio criminis (reconhecimento).

1 - Tendo a Lei 11.706/2008 suspendido, até 31.12.08, a eficácia do preceito legal que dispõe sobre o delito imputado ao paciente, deve a referida lei retroagir a fim de se reconhecer a atipicidade da conduta praticada em 17.12.07. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.1643.8000.7200

144 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/02, convertida na Lei 10.549/02. Nova sistemática de remuneração. Vencimento básico. Retroatividade a 01/3/02. Pro labore. Entendimento revisto. Extinção da gratificação temporária e da representação mensal. Irretroatividade. Recurso especial da união conhecido e improvido.

«1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do cargo de Procurador da Fazenda Nacional: fixou novo vencimento básico, com efeitos retroativos a 01/3/06; modificou a forma de cálculo do pro labore; e extinguiu a representação mensal e a gratificação temporária. 2. A retroatividade do novo vencimento básico, determinada pelo Medida Provisória 43/2002, art. 3º, não se aplica ao pro labore no perí... ()

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Doc. 207.3804.6005.5700

145 - STJ. Agravo regimental (fundamentos). Crime falimentar (caso). Pretensão punitiva (prescrição). Lapso temporal (dois anos - Decreto-lei 7.661/1945) . Termo inicial (data da decretação da falência - Lei 11.101/2005) . Lei mais benéfica (retroatividade). Combinação de dispositivos mais benignos (possibilidade). Precedentes (aplicação).

«1. Prescrevem em dois anos os crimes falimentares. Incidência do , caput. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva dos crimes falimentares rege-se pela , segunda parte. 3. Adota-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica também nos casos em que se aplicam dispositivos combinados de normas distintas. Precedentes do Superior Tribunal e do Supremo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.5080.2125.2110

146 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade da Lei 13.964/2019. Impossibilidade no caso concreto. Recebimento da denúncia antes da introdução do instituto despenalizador. Recurso desprovido.

1 - « Prevalece nesta Corte o entendimento de que, recebida a denúncia antes da entrada em vigor da lei 13.964/2019, como no caso dos autos, é incabível a retroatividade do para aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP). A controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1098), ocasião em que a 3ª Seção decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuín... ()

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Doc. 241.1011.1324.6575

147 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Consórcios. Funcionamento sem autorização. Multa administrativa. Princípio da retroatividade da Lei tributária. Impossibilidade. Ausência de pertinência temática dos dispositivos. Fundamento constitucional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inaplicável a disciplina jurídica do CTN, referente à retroatividade de lei mais benéfica (), às multas de natureza administrativa. Precedentes do STJ. 2 - Não se conhece do recurso especial, no tocante aos dispositivos que não possuem pertinência temática com o fundamento do acórdão recorrido, nem tem comando para infirmar o acórdão recorrido. 3 - Inviável a reforma de acórdão, em recurso especial, quanto a fundamento nitidamente constitucional (caráter conf... ()

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Doc. 140.9045.7009.2700

148 - TJSP. Mediação para servir a lascívia de outrem. Descaracterização. Casa de prostituição. Comprovação da exploração sexual. Ausência. Conduta atípica. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Necessidade. Absolvição determinada. Recurso provido.

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Doc. 250.3180.5664.3352

149 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Retroatividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A exigência de exame criminológico para progressão de regime, conforme a Lei 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2 - No caso em análise, todas as condenações do acusado são anteriores à Lei 14.843/2024, não sendo aplicável a exigência de exame criminológico de forma retroativa. 3 - Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: «1. A exigência de e... ()

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Doc. 1688.3931.9942.3900

150 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PCD. DECRETO 65.256/2020. EXTENSÃO DO PRAZO PARA SE VALER NOVAMENTE DA ISENÇÃO. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual contribuinte impugna a retroatividade da regra vazada no Decreto Estadual 65.259/2020, que aumentou de dois para quatro anos o período em que a pessoa com Ementa: FAZENDA PÚBLICA. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PCD. DECRETO 65.256/2020. EXTENSÃO DO PRAZO PARA SE VALER NOVAMENTE DA ISENÇÃO. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual contribuinte impugna a retroatividade da regra vazada no Decreto Estadual 65.259/2020, que aumentou de dois para quatro anos o período em que a pessoa com deficiência precisa permanecer com o veículo adquirido com isenção anterior do ICMS para se valer novamente do benefício. 2. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, porque em consonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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