Relevancia Da Omissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.0663.3001.5500

51 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manifeste... ()

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Doc. 167.0695.9001.6600

52 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste ... ()

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Doc. 167.0695.9001.8100

53 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manife... ()

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Doc. 168.2903.8001.6000

54 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 535 do CP/1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste... ()

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Doc. 168.2903.8002.1100

55 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 535 do CP/1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste... ()

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Doc. 221.2020.9696.1167

56 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Taxa de registro de contratos de financiamento de veículo. Previsão na legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional exige que a parte demonstre, de forma fundamentada, a relevância da omissão ao deslinde da controvérsia, evidenciando que, caso analisada, poderia levar à reforma ou à anulação do julgado. Súmula 284/STF. 2 - A controvérsia acerca da incidência da taxa de registro de contratos de financiamento de veículos foi examinada na origem tão somente à luz da legislação estadual (e/STJ fls. 372/373). Súmula 280/STF.... ()

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Doc. 180.0912.2002.8200

57 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia em saber qual é a lei de regência da concessão do auxílio-acidente. 2. O acórdão recorrido encontra-se omisso no que diz respeito a qual lei será aplicada ao benefício concedido. 3. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 535 do CP/1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos auto... ()

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Doc. 195.8520.6002.2400

58 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade. Omissão. Ausência de demonstração de relevância para o deslinde da causa. Mera citação do dispositivo invocado. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Excesso de execução e grau de sucumbência. Agravo embasado em razões dissociadas da hipótese. Critérios legais para fixação da justa causa. Não impugnação da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A mera citação pelo recorrente do dispositivo tido como omisso não enseja a nulidade do acórdão, sendo indispensável, no regime do CPC/1973, que para tal hipótese concorram os seguintes elementos: i) a questão tenha sido suscitada ou possa ser examinada de ofício; ii) tenha sido apontada à origem a ocorrência de omissão, pela oposição de aclaratórios; iii) o recorrente demonstrou a relevância da omissão para o acolhimento de sua tese; iv) inexiste outro fundamento autônom... ()

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Doc. 176.4170.0003.0400

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. A análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e/STJ, fls. 527/529 e 560/562), em cotejo com a petição de apelação da União e os embargos de declaração do ente federativo (e/STJ, fls. 542/554), revela que houve omissão no acórdão recorrido quanto à discussão relacionada à prescrição da demanda; quanto à impossibilidade de deferimento do pedido por meio de liminar, além da fixação da base de cálculo da instituição dos honorários advocatícios. 2... ()

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Doc. 167.1200.6001.7400

60 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Retorno dos autos. Necessidade. Militar da aeronáutica. Pretensão de promoção na carreira. Reforma. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia (fato de que os autores são oriundos do Quadro Complementar da Aeronáutica, regidos pelo Decreto-Lei 68.951/71) autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Nesse contexto, deve se... ()

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Doc. 168.3903.9001.3500

61 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários. Ação civil pública. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manife... ()

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Doc. 181.6274.0000.9500

62 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, 1973. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local se omitiu em relação ao excesso de execução no que toca aos honorários advocatícios. 2 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 3 - Nesse conte... ()

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Doc. 167.1881.4001.0800

63 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Servidor público. Conversão do padrão monetário. Diferenças salariais. Conversão de cruzeiro real para urv. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manife... ()

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Doc. 167.0663.3001.5900

64 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 aposentadoria por idade rural. Recebimento de pensão por morte em valor superior a um salário mínimo. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este se manife... ()

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Doc. 187.3130.9006.9500

65 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , (), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2 - Na hipótese em exame, o acórdão recorrido foi omisso «no que concerne ao necessário reconhecimento da ocorrên... ()

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Doc. 177.3062.1000.9500

66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de relevância no caso concreto. Falta de interesse de agir e de utilidade no rejulgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem. Precedentes desta corte.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 aos presentes Embargos de Declaração, aos anteriores e ao Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual é... ()

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Doc. 170.2580.2001.6300

67 - STJ. Processual civil. Ação cautelar inominada. Extinção. Perda de objeto. CPC, art. 535, de 1973 violação. Ocorrência. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1. Caracteriza-se ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 2. Destaco que não há como julgar a matéria de fundo de plano, porquanto não estão assentados no acórdão recorrido os pressupostos fáticos para apreciação do direito, o que reforça a necessidade de anulação daquela decisão para provocar a manifestaçã... ()

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Doc. 220.5271.2625.4250

68 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ato ilícito não caracterizado. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Relevância da omissão. Agravo não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do , § 1º, e quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide q... ()

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Doc. 175.4195.9002.5600

69 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Retorno dos autos. Necessidade.

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Doc. 201.5680.9002.7000

70 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - A recorrente alega não ter havido pronunciamento jurisdicional sobre a tese de litispendência. 2 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 3 - Nesse contexto, deve ser dado provi... ()

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Doc. 204.4533.2000.5700

71 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos, para novo julgamento dos aclaratórios. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - A decisão agravada reconheceu a ocorrência de violação a , uma vez que o acórdão recorrido silenciou quanto à efetividade do tratamento oferecido pelo SUS e a possibilidade, ou não, da substituição do fármaco pleiteado por um outro menos oneroso aos cofres públicos, matéria suscitada em Embargos de Declaração. 2 - Assim sendo, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte a quo para que se manifeste sobre a m... ()

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Doc. 230.7040.2199.6249

72 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que a parte ora agravada requereu a manifestação do Tribunal de origem sobre o fato de que o acórdão recorrido «parte de premissa equivocada: que a impetrante, ora embargada, comercializada produtos agropecuários, quando na verdade comercializa máquinas e implementos agrícolas» (fls. 113-116, e/STJ). 2 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a apresentação de Embargos Declara... ()

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Doc. 195.1684.5001.3200

73 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão caracterizada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao (), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2 - Nas razões do Recurso Especial, o recorrente assevera que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao «ao princípi... ()

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Doc. 200.2815.0011.0900

74 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2 - Na hipótese em exame, o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise da «documentação de fls. 210/221 que comprovariam que o emb... ()

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Doc. 174.1454.6002.4800

75 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Em Embargos de Declaração, a Fazenda Nacional requereu a manifestação acerca do fato de que houve omissão quanto à análise da ausência de legitimidade ativa da recorrida para substituir processualmente a categoria que representa na defesa de seus direitos coletivos ou individuais homogêneos . 2. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pr... ()

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Doc. 174.1454.6001.7400

76 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Em Embargos de Declaração, a Fazenda Nacional requereu a manifestação acerca do fato de que houve omissão quanto à análise dos elementos constantes nos presentes autos, a apontarem a responsabilidade tributária dos demandantes. 2. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autor... ()

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Doc. 176.5434.5005.1300

77 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. In casu, embora opostos Embargos de Declaração para suprir a omissão e ventilar a questão referente à impossibilidade de a DCTF reti... ()

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Doc. 195.6992.8002.1700

78 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Dispensabilidade de autorização expressa e relação nominal dos associados. Precedentes. Violação do princípio da segurança jurídica. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento e ausência de provimento pela violação do CPC/1973, art. 535. Compatibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A mera citação dos dispositivos apontados em sede de declaratórios na origem seguidos do não provimento desses não é capaz, por si só, de configurar negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da relevância da omissão. Deficiência de fundamentação. 2 - O entendimento consolidado nessa Corte é no sentido de que não é necessária a apresentação de autorização dos associados ou de lista nominal para a impetração do mandado de segurança. Preceden... ()

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Doc. 220.9160.6211.7164

79 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestac ̧ão jurisdicional. Súmula 284/STF. Pedido de baixa de veículo junto ao detran. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Preliminarmente, com relação à negativa de prestação jurisdicional, a agravante deixou de esclarecer as razões pelas quais o exame da Corte local acerca do princípio da razoabilidade é relevante para o caso concreto. A ausência de demonstração da relevância da omissão para o deslinde da controvérsia caracteriza argumentação deficiente. Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem entendeu que não houve comprovação do atendimento dos requisitos previstos na Resoluc ̧ão 11... ()

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Doc. 195.0274.4005.1400

80 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que a recorrente defende: «a União havia suscitado a inadmissibilidade do agravo, em razão da ausência de cumprimento integral da regra prevista no art. 526, CPC. (...) Como se sabe, o não cumprimento da regra estabelecida nesse dispositivo resulta na inadmissibilidade do agravo, conforme prescreve o parágrafo único do próprio art. 526, CPC». 2 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , a constatação de que o Tribunal de origem, mesm... ()

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Doc. 180.2803.0004.5500

81 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , de 1973 (), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido, em que pese à oposição de Embargos de Declaração pelo recorrent... ()

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Doc. 168.2231.9002.5600

82 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Burla ao sistema de precatórios/rpv. Intuito de prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manife... ()

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Doc. 221.1251.0331.9754

83 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que o recorrente defende que não houve manifestação sobre o argumento de que «o tema tratado no RE Acórdão/STF não se aplica à hipótese dos autos, ou seja, não se aplica à situação onde o pleito é de repetição de indébito tributário, conforme previsão constitucional contida na , § 7º e com amparo no , I» (fl. 24162, e/STJ)». 2 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , a constatação de que o ... ()

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Doc. 181.5511.4010.8400

84 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local reformou a sentença de improcedência para determinar retorno dos autos à origem, a fim de que fosse oportunizada ao autor a produção de prova. O recorrente defende a desnecessidade de tal procedimento, porquanto a pretensão estaria fulminada pela prescrição, argumento trazido desde a contestação. 2 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embarg... ()

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Doc. 181.5511.4007.1600

85 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida contra o devedor com crédito tributário com exigibilidade suspensa. Violação pelo acórdão de origem do CPC, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - A Corte de origem assentou: «O débito que esteja com a exigibilidade suspensa pode ser objeto de cautelar fiscal, se caracterizada uma das hipóteses do � (fl. 321, e/STJ). No entanto, não houve manifestação expressa sobre a configuração de alguma das hipóteses descritas no citado dispositivo. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. 2 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, ar... ()

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Doc. 210.7131.0216.8492

86 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Ausência de indicação clara e objetiva dos pontos supostamente omitidos. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Conclusão do acórdão impugnado a respeito da prescrição. Necessário reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao , II, pois a parte agravante limitou-se a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos, sem demonstrar de forma clara quais questões de direito não foram abordadas no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para novo julgamento pelo Colegiado de origem. 2 - É fundamental que a parte requerente desenvolva os argumentos que demonstrem a relevância da omissão para a solução da co... ()

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Doc. 142.2271.6004.9400

87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro. Incêndio. Cobrança de diferenças indenizatórias. Antecipação de tutela. Liberação de valores. Execução provisória. Perda da objeto. Inexistência. Razões vertidas no agravo regimental que não fazem alteradas as conclusões que levaram à negativa de seguimento ao apelo excepcional.

«1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao deixa de evidenciar a relevância da omissão que viciaria o aresto que julgou os aclaratórios. 2. Não se voltando o agravo de instrumento no curso do qual se interpôs o presente recurso especial contra a decisão que deferiu a tutela antecipada, não há perquirir na afronta ao , §2º. 3. A Corte de origem, à luz das provas produzidas, entendeu pert... ()

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Doc. 174.1665.0004.4200

88 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. De fato, houve omissão quanto à análise da Lei 13.291/2008, que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso po... ()

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Doc. 174.0974.6002.7400

89 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Em Embargos de Declaração, a ora recorrente requereu a manifestação acerca do fato que houve omissão quanto «ao documento juntado ao presente (consulta declarações IRPJ), a declaração de rendimentos que constituiu o crédito exequendo, de 970838596468 (cf. CDA em apenso), foi apresentada pelo sujeito passivo em 28/05/1997. Esta data representa o dies a quo da contagem do prazo prescricional». 2. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , de 1973, a ... ()

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Doc. 201.6514.3002.3100

90 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de proventos. Malferimento do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao , II, pois os agravantes limitaram-se a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos sem demonstrar de forma clara quais questões de direito não foram abordadas no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. 2 - É fundamental que a parte requerente desenvolva os argumentos que demonstrem a relevância da omissão para a solução d... ()

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Doc. 172.5085.4001.2100

91 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ação de de cobrança. Decisão de admissibilidade parcial. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Alegação de violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 não demonstração. Incidência do enunciado 284/STF. Pretensão de revisão de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

«1. Incabível agravo em recurso especial quando a decisão agravada admite parcialmente o processamento do próprio recurso especial, pois, nesses casos, há devolução integral do juízo de admissibilidade a esta Corte que será novamente avaliado por ocasião do julgamento do recurso especial. 2. Para o conhecimento do recurso em que se alega violação ao , necessária a demonstração da relevância da omissão, além da precisa indicação dos vícios do acórdão recorri... ()

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Doc. 221.2120.7878.0639

92 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que a parte requereu a manifestação sobre o argumento de que o Tribunal de origem «não se pronunciou sobre a preclusão da matéria, posto que, conforme jurisprudência superior, a liquidação que individualiza o montante devido é o momento processual oportuno para se verificar a legitimidade do Exequente e, quando isto ocorreu sobre a Recorrente, o Recorrido concordou, deixando transitar em julgado a homologação da Recorrente enquanto legítima a executar o título» (fl. 48... ()

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Doc. 185.4875.3005.5600

93 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal deixou de analisar a controvérsia à luz da obrigatoriedade de atenção ao título executivo (arts. 467, 468, 471, 472, 473 e 474, do CPC/1973). Segundo os recorrentes, conforme tal título, o cálculo do reajuste dos vales refeição deve se ater unicamente aos benefícios pagos em contracheque pelo Estado, independentemente da situação funcional dos autores (férias, licença ou atividade efetiva). Sendo assim, a exclusão dos valores nos períodos de férias e... ()

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Doc. 181.5511.4018.3200

94 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , (), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2 - Na hipótese em exame, o acórdão recorrido, em que pese à oposição de Embargos de Declaração pela União, não se... ()

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Doc. 180.0912.2001.5700

95 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , de 1973 (), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, em que pese à oposição de Embargos de Declaração pela ora recorr... ()

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Doc. 167.0663.3001.6500

96 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade. Prévio requerimento administrativo. Fatos novos. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Exceção à regra.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anter... ()

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Doc. 167.0663.3001.6000

97 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Limite de gastos. Arts. 19, 20 e 21 da Lei de responsabildiade fiscal. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao , de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos («a decisão proferida pelo TJDFT, ao determinar a nomeação de servidor público, não obstante atingido o limite de gastos com pessoal previ... ()

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Doc. 180.2803.0004.6200

98 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Houve omissão quanto à análise da existência de coisa julgada, que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, segundo o recorrente, «Com efeito, a decisão agravada não observou o conteúdo da decisão proferida no processo originário que transitou em julgado. Ora, segundo tal julgado, o depósito efetivado nos seus autos restou plenamente vinculado à satisfação do crédito tributário que constituía objeto da demanda, cabendo o levantamento apena... ()

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Doc. 195.0764.9007.3800

99 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão caracterizada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao (), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2 - Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão quanto à análise de ponto relevante para o deslind... ()

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Doc. 174.1665.0003.4900

100 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto à matéria fática. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao art. 1.022 do CP/2015, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre matéria fática essencial ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. De fato, houve omissão quanto à análise das alegações do recorrente de que a decadência não se aplicaria ao recálculo de ... ()

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