DOC. 944.2291.3092.5968

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundada em débito condominial movida contra a construtora. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da embargante. Taxas condominiais referentes ao período anterior à entrega das chaves. Controvérsia decidida pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 886 dos recursos especiais repetitivos. Adquirentes que se responsabilizam pelas taxas condominiais a partir da entrega das chaves. Obrigação propter rem. Alegação de que o atraso na entrega das chaves se deveu à inadimplência dos adquirentes. Irrelevância. Condicionamento da imissão na posse ao pagamento de saldo devedor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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