101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento.
2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais.
3. Conforme exposto no acórdão embargado, a alegada violação do CPC/1973, art. 535 não foi conhecida, por d... ()
102 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Antigos servidores da sucam. Combate a endemias. Manipulação de ddt. Ausência de treinamento e de equipamentos de proteção individual. Laudo pericial. Patologias. Ausência de constatação. Confirmação, todavia, por documentos juntados à inicial, de contaminação. Pânico criado em torno das consequências da utilização de ddt. Angústia e apreensão, qualificadas, daqueles servidores. Dano moral. Indenização. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade.
«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.
2. A alegação de que no caso incide o disposto no Lei 20.910/1932, art. 1º, a ensejar a prescrição do direito pleiteado, não foi objet... ()
103 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Caso em que o Tribunal local entendeu que, «apesar da possibilidade de interposição de Ação Monitória em desfavor da Fazenda Pública, como enfatiza o § 6º do CPC/2015, art. 700, após o tramitar da ação, percebe-se que não há documentos suficientes - é bem verdade - para se dar provimento à monitória". Em Embargos de Declaração, os recorrentes requereram a manifestação acerca da alegação de «já haver coisa julgada nos autos comandando o prosseguimento do feito monitó... ()
104 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 9.528/1997.
«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria.
2. O INSS, nas razões do Recurso Especial, aduz que «foram ajuizados os embargos para que fosse devidamente analisada a questão da prova dos autos da incapacidade parcial e permanente em data anterior à entrada em vigor da Lei 9.528/1997 a justificar a decretação da vitaliciedade do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com a aposentadoria» (fl. 105, e/STJ).
3. Exi... ()
105 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal local entendeu pela aplicação ao caso do disposto no inciso II do Lei 8, art. 29.213/1991. O recorrente defende que «o autor não pleiteou a revisão do benefício nos termos do disposto na Lei 8.213/1991, art. 29, II, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Vale ressaltar que o juiz está limitado ao pedido da parte, tendo em vista os limites da demanda, delimitados pelo objeto da inicial, nos termos do disposto nos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.
2... ()
106 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, 1973. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «é patente que a referida CDA fundamenta-se em dispositivo legal revogado, de modo que o crédito nela inserto não possui a liquidez e a certeza necessárias ao prosseguimento da execução. O recorrente defende: «conforme o Processo Administrativo 15414.001598/2006-63, a aplicação da reincidência sobre a Embargante se deu de acordo com a legislação securitária vigente à época do trânsito em julgado do processo administrativo. Porém,... ()
«1 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.
2 - Na leitura do acórdão recorrido conclui-se que houve omissão quanto à análise de ponto relevante para o deslind... ()
108 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Pis. Base de cálculo. Receita bruta operacional. Legislação do imposto de renda. Medida Provisoria 517/94 (Lei 9.701/98) . Alteração da base. Art. 72, V, do ADCT. Acórdão a quo assentado em fundamento constitucional.
1 - A generalidade dos argumentos apresentados no enfoque da violação ao CPC, art. 535, chama a incidência, por analogia, da Súmula 284, da Súmula do STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2 - O acórdão recorrido discutiu, como ponto central, a aplicabilidade do ADCT/88, art. 72, V. Em se tratando de matéria predominantemente constitucional não compete ao STJ seu exame em sede... ()
109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Tutela de urgência. Indeferimento. Natureza precária da decisão. Súmula 735/STF. Requisitos ensejadores da concessão da medida requerida. Não preenchimento. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016.
2 - « Configurada a deficiência da fundamentação recursal quanto aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489, por ausência de argumentação que demonstre, diante da fundamentação adotada no acórdão, a pertinência e a relevância das questões suscitadas, a ensejar o rejulgamento ... ()
110 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Caso em que o Tribunal local determinou a suspensão do processo até que a matéria tenha julgamento final no egrégio Supremo Tribunal Federal do RE 1.066.677/MG (Tema 551) pelo STF.
2 - A recorrente defende que o julgado citado versa sobre questão distinta da analisada nos autos. Argumenta que a controvérsia debatida na presente ação é idêntica àquela definitivamente solucionada pelo STF, no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), contudo, o acórdão recorrido não se manifestou... ()
111 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.
2. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido, em que pese à oposição de Embargos de Declaração pelos particul... ()
112 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Cinge-se a controvérsia à concessão de aposentadoria especial.
2. O acórdão recorrido encontra-se contraditório quanto ao reconhecimento, como especial, do período relativo a 6.3.1997 a 1.8.2000. Isso porque, segundo o recorrente, «de um lado, reconhece-se como especial o período de 02/04/1984 a 01/08/2000, como especial. De outro, por não restar caracterizada a especialidade, não se reconhece os períodos em que o segurado era contribuinte individual: 01/07/1982 a 31/12/1983 ... ()
113 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1022.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Em Embargos de Declaração, a ora recorrente requereu a manifestação acerca do fato que houve «omissão quanto à fixação do termo inicial da prescrição, haja vista a constatação de interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, no âmbito administrativo; quanto à existência de causa suspensiva da exigibilidade correspondente à adesão a programa de parcelamento (REFIS); de que com a consulta anexada às fls. 112, comprovou-se que o contribuinte requereu o parcelament... ()
114 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal local consignou que «não seria o caso de indeferimento da inicial e, consequentemente, extinção do feito sem resolução de mérito, haja vista ter sido juntado aos autos a parte que faltava ser apontada, suprindo assim a deficiência da exordial».
2 - O recorrente, em Aclaratórios, defende que não foi indicada no Mandado de Segurança a autoridade coatora, pois não se aponta o agente público que praticou o ato supostamente ilegal, mas apenas o órgão (G... ()
115 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1022.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos, analisando-se, desta vez, os seguintes temas: a) o documento de fl. 40 indica que as empresas em questão situam-se nas ... ()
116 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Caso em que o Tribunal local anulou a sentença e julgou extintos os Embargos à Execução por ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado. A recorrente defende: «Em razão de nítido erro material, que não gerou prejuíz algum ao apelado, a 3ª Câmara de Direito Público julgou prejudicado o recurso de apelação e extinguiu os embargos sem julgamento de mérito, por suposta ilegitimidade ativa. No caso, o juízo a quo apontou como parte legítima a SPPREV. Todavia, o recurso foi interp... ()
117 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Caso em que a parte ora agravada requereu a manifestação do Tribunal de origem sobre o fato de que, mesmo diante de questionamentos aptos a demonstrar que não se trataria de terra devoluta, muito menos de que teria havido falta de uso do bem pelo Ente Público, o Tribunal a quo permaneceu silente quanto a esses aspectos. Opostos os Aclaratórios, nada foi esclarecido sobre a questão de que o imóvel nunca teria deixado de ter destinação pública ou, quando muito, e ao menos transitoria... ()
118 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acp. Pretensão de regularizações fundiária e urbanística, com reassentamento de moradores, realização de obras de infraestrutura e reparação de danos ambientais. Irresignação interna apresentada contra decisão que negou provimento ao aresp, forte na ausência de nulidade do acórdão dos aclaratórios, na harmonia entre o julgado recorrido e a jurisprudência dos tribunais superiores e na ausência de realização do necessário cotejo analítico, no tocante à divergência jurisprudencial alegada. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - Para o acolhimento da alegação de nulidade do acórdão dos Aclaratórios deve a parte recorrente demonstrar a relevância da omissão, o prejuízo jurídico experimentado, dentre outros requisitos (AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012), elementos não constantes do Apelo Raro, da parte agravante.
2 - Além disso, o Recurso Especial teve seu trâmite denegado pela Corte de origem por sua harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo certo q... ()
119 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Existência. ICMS. Incidência. Transporte interestadual de grãos. Sequestro cautelar do produto. Ausência de manifestação sobre os arts. Questionados. Omissão configurada. Tese de contradição do acórdão razoável. Retorno dos autos. Necessidade. Recurso especial provido.
«1 - Falhou o Colegiado de piso em sua decisão, na medida em que, além de não utilizar nenhum dispositivo legal específico dentre os vários possíveis, lançou mão de argumento juridicamente questionável.
2 - Houve omissão quanto à análise da não incidência do ICMS em razão da ausência de circulação jurídica dos bens sequestrados - que demanda a transferência da propriedade do produto circulado - além da afirmação elencada nos Embargos Declaratórios de que a Fazenda Est... ()
120 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal local, ao julgar os Embargos de Declaração, afirmou que «quanto à suposta omissão em relação à ausência de intimação pessoal da Procuradoria Regional da União, o acórdão foi suficientemente claro o IBGE abdicou do prazo para recorrer da decisão que negou seguimento a recurso de apelação ao apresentar mero pedido de reconsideração». O recorrente defende: «sequer consta dos autos virtuais qualquer Intimação Eletrônica do IBGE, no que tange à de... ()
121 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a simples entrega do DCTF, ou documento fiscal assemelhado, tem por efeito constituir o crédito tributário, firmando, por conseguinte, o termo inicial do prazo prescricional - salvo se a data do vencimento for-lhe posterior.
2. De fato, houve omissão quanto à data da entrega do DCTF pelo contribuinte, o que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque é necessário que o Tribunal de origem analise,... ()
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Doc. 221.1071.0361.3717
122 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
123 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Violação do CPC, art. 489. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Tese de prescrição. Ausência de indicação do dispositivo legal considerado violado. Alegação de decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2 - No que tange à mencionada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente qual ponto da fundamentação considera deficiente, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos... ()
124 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que inadmitiu recurso especial ante a deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada assentou: «No que tange à mencionada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, verifico que o insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão questionado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. É fundamental que a parte desenvolva os argumentos que demonstrem a relevância da omissão para a s... ()
125 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal consignou que «a constituição do crédito se deu com o decurso de prazo para interposição de recurso administrativo da decisão de fl. 288, ocorrido em 30 de setembro de 1991 (fls. 288). De outra parte, o ajuizamento da execução ocorreu em 07 de março de 1997 (fls. 292), após o decurso do prazo prescricional». A recorrente defende: «tendo em vista que o crédito tributário foi constituído em 30 de setembro de 1991, computa - se o prazo de suspensão da p... ()
126 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1022.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (ar. 1.022 do CPC/2015), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.
2. Na espécie, apesar da oposição dos Aclaratórios, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a seguinte ale... ()
127 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Caso em que, nos aclaratórios, a parte recorrente requereu a manifestação acerca do argumento de que «não se tratou de liquidação por meros cálculos aritméticos como vem afirmando o Estado do Maranhão. Se tratou de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO". Afirmou: «somente a liquidação por meros cálculos não obsta o prazo prescricional, in casu, a liquidação, vindo sua exigência expressa no título judicial, qual seja, o Acórdão do processo 6542, o prazo prescricional só passa a ... ()
128 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1022.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (ar. 1.022 do CPC/2015), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.
2. Na espécie, apesar da oposição dos Aclaratórios, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a seguinte ale... ()
129 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Caso em que o Tribunal local concluiu que «a parte autora percebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 06/11/1997 (fl. 14) e que a presente ação foi ajuizada em 08/07/2010 (fl. 02), não tendo havido pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular».
2. O recorrente defende que não se trata de pedido de recálculo de RMI, mas de «reco... ()
130 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela inibitória. Escuta ambiental realizada sem conhecimento ou anuência do interlocutor. Opinião pessoal editada e descontextualizada. Excesso à liberdade de imprensa. Opinião pessoal que não são de interesse pública Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e das provas, conclui que os agravantes agiram em excesso à liberdade de imprensa, uma vez que realizaram gravação ambiental de opinião pessoal da agravada, sem seu conhecimento ou anuência, posteriormente, editando tal trecho com a finalidade de criar situação constrangedora, totalmente dissociada do interesse público. Alterar tais premissas encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2 - A ausência de impugnação direta, inequívoca e e... ()
131 - STJ. recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Alegação de violação ao art. 535, CPC/1973. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundado em argumentação predominantemente constitucional.
1 - A Corte de Origem embasou o seu argumento na existência de competência constitucionalmente prevista no CF/88, art. 195, § 12. O tema, na forma como abordado pela Corte de Origem, guarda contornos constitucionais, não podendo ser examinado em sede de recurso especial. E mais. Ao assim abordar a matéria, a Corte de Origem não prequestionou o argumento invocado pela recorrente no sentido de que haveria conflito entre a redação original da Lei 10.637/2002, art. 3º, VI e a redação dada... ()
132 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada.
«1. Cinge-se a controvérsia à alegação de excesso de execução relativo à cobrança de multa diária imposta por descumprimento de determinação judicial.
2. O INSS, nas razões do Recurso Especial, aduz que « (...) não há valores a pagar a título de multa de mora, por não ter havido atraso na implantação do benefício. No caso, restou decidido, as fls. 89 do processo principal apensado, que o benefício deveria ser implantado em trinta dias após o trânsito em julgado, que oc... ()
133 - STJ. Administrativo. Processual civil. Conselho regional de farmácia. Distribuidora atacadista de produtos farmacêutico-hospitalares. Assistência de farmacêutico. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Intuito de prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Cuida-se, na origem de Execução Fiscal fundada na Certidão de Dívida Ativa 37.149/2002, objetivando a cobrança de multa decorrente do Auto de Infração 10.444, lavrado em 21.7.1995, contra o estabelecimento recorrido.
2. Caso em que, em Embargos de Declaração, o recorrente alega «erro e omissão no v. Acórdão recorrido uma vez que apenas mencionou que 'é inexigível a presença de profissional registrado no Conselho Regional de Farmácia em distribuidor de medicamentos' não ... ()
134 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal local consignou: «Realizando a recontagem do tempo especial reconhecido, verifico que a autora, assim mesmo, não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, porquanto soma menos de vinte e cinco anos de exposição, ainda que somados os períodos já reconhecidos administrativamente pela Autarquia».
2 - O recorrente defende: «A pretensão era pela alteração de espécie do beneficio, de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especia... ()
135 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos.
2. Houve omissão quanto à análise da aplicação do art. 406 do Código Civil e 471 e 473, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, que... ()
136 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o recorrente defende a fixação de verba honorária em Execução, ante o parcial provimento de sua Apelação: «Tem-se que a exequente postulou a execução do valor complementar, o qual decorreria da indevida não incidência de juros de mora entre a data da conta e a data da expedição do precatório. Assim, postulou o prosseguimento da execução para os pagamentos dos valores ainda devidos, o que fora deferido, merecendo, portanto, a reforma para deferimento dos honorá... ()
137 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de pedido de reintegração feito pelo agravante na posse da faixa de domínio/ non aedificandi irregularmente ocupada por construções efetuadas pelo ora agravado, sem observância das limitações impostas por lei, com imediata demolição.
2 - O Tribunal local rejeitou o requerimento do DNIT no sentido de que o pleito de demolição de calçada «abarque a pretensão de demolição da casa, ou até mesmo de cercas, pois não houve pedido neste sentido. Caberá a... ()
138 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal local consignou «que o processo administrativo padece de um vício - não foi oportunizada a apresentação de alegações finais ao recurso, conforme determina a Lei 9.784/1999, art. 44 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal».
2 - O recorrente defende: «O julgado não apreciou as alegações expostas no apelo da Agência, no sentido de que eventual nulidade no processo - seja administrativo, seja judicial - som... ()
139 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Caso em que o Tribunal local consignou que o cancelamento da inscrição da ora agravada como operadora de saúde, efetuado em 2013, deveria ter efeitos retroativos à data do requerimento (2004). A parte ora agravada, em Embargos de Declaração, requereu à manifestação acerca do fato de que, «a despeito do pedido de cancelamento do seu registro na ANS no ano de 2004, a Casa de Portugal ostentou os requisitos legais para ser qualificada como Operadora de Plano de Saúde por muitos anos,... ()
140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Enunciado Administrativo 2/STJ. Vícios de integração não configurados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento contido no acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Não cabimento.
1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ.
2 - O vício da omissão que impõe o rejulgamento dos aclaratórios na origem se configura quando a parte demonstra a relevância da omissão alegada, capaz de alterar o resultado do julgado, o que significa dizer que «o recurso só poderá ser conhecido se puder trazer ao recorrente algum resultado prático, útil. Não... ()
141 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Iptu. Classificação do padrão do imóvel. Juízo firmado à luz do conjunto probatório. Revisão. Óbice da súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Competência do STF. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. O vício de omissão que impõe o rejulgamento dos
2 - aclaratórios na origem se configura quando, na falta de manifestação do tribunal sobre dada questão controversa, a parte demonstra sua relevância no caso concreto dos autos, capaz de alterar o resultado do julgado. Citem-se: AgRg no
REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJ 16/... ()
142 - STJ. Processual civil. Decisão que não conheceu do recurso especial, tendo em vista a deficiência do apelo. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada assentou: «Inicialmente, no que tange à mencionada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, verifico que a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão questionado, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. É fundamental que a parte recorrente desenvolva os argumentos que demonstrem a r... ()
143 - TJSC. Apelação cível. Sentença de procedência em ação de anulação de ato jurídico c/c. Pedido de restituição de valores. Peça de complementação das razões recursais. Inadmissibilidade, ante a preclusão consumativa. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e denunciação da lide. Indeferimento motivado do pedido de intervenção de terceiro quando da realização da audiência de instrução e julgamento, por incabível à espécie. Pronunciamento que não foi alvo de impugnação a tempo e modo oportunos (CPC, art. 523, § 3º). Matéria preclusa diante do que estabelece o art. 473 do mesmo códice. Inviabilidade de se rediscutir a questão. Réu/apelante que, na condição de titular do domínio, contratou com o autor/apelado a alienação de bens imóveis. Pacto cuja validade constitui objeto da controvérsia. Pertinência subjetiva caracterizada. Prejudicial afastada. Mérito. Compra e venda de vários terrenos integrantes de loteamento alvo de embargo ambiental efetivado, mas, porém, ainda não averbado no registro imobiliário. Circunstância não informada pelo vendedor. Relevância da omissão, por implicar desconhecimento, pelo adquirente, acerca da real situação dos imóveis, sem o que o negócio não teria sido efetivado, visto que a restrição inviabiliza a destinação almejada. Vício de consentimento configurado, na modalidade de dolo negativo (CCB/2002, art. 147. CCB/2002). Acerto da solução aplicada pelo juízo de 1º grau, no sentido de anular a avença contratada, ordenando o retorno das partes ao status quo ante, por meio da devolução dos valores pagos pelo comprador/apelado. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Anula-se o negócio jurídico em que uma das partes se aproveita dolosamente da ignorância alheia, retornando as partes ao status quo ante, com a devolução dos valores pagos pelo comprador.
«Age com dolo ou culpa grave o contratante que, intencionalmente, omite informações desfavoráveis a respeito do bem que pretende alienar, de modo a viciar a declaração de vontade do adquirente, ensejando, assim, a anulação do pacto, com o inafastável retorno das partes ao status quo an... ()
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Doc. 177.2363.2003.4400
144 - STJ. Processual civil. Indenização por danos materiais e morais. Incêndio no ônibus de propriedade da recorrente causado por bandidos. Omissão. Responsabilidade civil do estado não configurada. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda
145 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Violação ao CTN, art. 170. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Compensação. Retenção do imposto de renda na fonte. Dirf. Ausência de comprovação do efetivo repasse dos valores aos cofres públicos. Responsabilidade do contribuinte. Subsistência. Precedentes.
«1. Discute-se nos autos se basta ao contribuinte comprovar a retenção do imposto de renda na fonte através de DIRF ou se ele também deve comprovar o efetivo repasse do imposto aos cofres públicos através do DARF correspondente quando do pedido administrativo de compensação via PER/DCOMP.
2. O conhecimento da alega ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, demanda a demonstração da relevância da omissão para o deslinde da controvérsia, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que a reco... ()
146 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Caso em que o Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do Juízo de primeira instância que havia concluído «não ser possível, por ora, a expedição de precatório complementar da alegada parcela incontroversa», por entender «não mais existir óbice ao atendimento do pleito».
2 - Em Embargos de Declaração, a União requereu a manifestação acerca do fato de que os valores, in casu, não são incontroversos, porquanto os Embargos à... ()
147 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que o Tribunal local «a manifestação da exequente pela extinção da execução em relação aos sócios deu-se em reconhecimento da defesa apresentada pelo excipiente, de modo que a exequente na prática concordou com o pedido veiculado na exceção de pré-executividade, sendo então indevido ter o incidente como rejeitado».
2 - O recorrente defende: «não houve manifestação, no v. acórdão embargado, a respeito da inexistência de reconhecimento expresso da procedênc... ()
148 - STJ. Processual civil. Violação, no acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Caso em que ficou consignado na decisão ora agravada que o Município de Feira Nova, em Embargos de Declaração contra o acórdão proferido na origem, com argumentos reiterados em Recurso Especial, defendeu: «Importante destacar que o argumento utilizado no acórdão, qual seja, ausência de interesse de agir, não foi discutido em nenhum momento do processo, seja na contestação da União Federal, na sentença, na sentença dos embargos de declaração e nas contrarrazões ao recurso... ()
149 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - No presente feito o Tribunal regional consignou (fl. 663, e/STJ): «Assim, no caso dos autos, o prazo decadencial para a contribuição referente às competências de 01/1993 a 11/1993 iniciou-se em 01/01/1994 e findou-se em 31/12/1998. Já o prazo decadencial para a contribuição referente à competência de 12/1993iniciou-se em 01/01/1995 e findou-se em 31/12/1999. Como os Autos de Infração datam de 13/05/2003, encontram-se acobertados pelo instituto da decadência no que se refere ao... ()
150 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022.Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Caso em que se constata omissão concernente à análise do argumento de violação à cláusula de reserva de plenário. Com efeito, em Embargos de Declaração, a parte recorrente pleiteou a manifestação acerca do ponto (fls. 4.392-4.395, e/STJ): «Inicialmente, importa destacar grave nulidade do julgamento embargado que deve ser sanada, qual seja: a declaração de inconstitucionalidade de lei sem a devida observância do disposto na CF/88, art. 97. (...) O preceito constitucional em de... ()