DOC. 250.6261.2934.4928

STJ. Agravo regimental no tráfico de habeas corpus. Drogas e posse ilegal de arma de fogo. Expressiva quantidade de entorpecentes. Apreensão de armamento, balança de precisão, maquinário e dinheiro em espécie. Periculosidade concreta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Ordem denegada. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como susbtitutivo de recurso habeas corpus próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se configura no caso concreto. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).