Reconhecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.1160.6576.2203

201 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 240.9040.1817.3239

202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos no transcorrer da persecução penal. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ a respeito do consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório. 2 - Na espécie, as instâncias inferiores concluíram pela autoria delitiva, não só com espeque no reconhecimento pessoal do acusado, mas também por outros elementos de con... ()

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Doc. 211.0050.9818.4798

203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente à condenação. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Confiram-se, a propósito, as conclusões a... ()

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Doc. 250.1061.0445.9958

204 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Outras provas corroboram a autoria. Habeas corpus não conhecido.Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de Leandro Barros da Silva, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão pelo crime de roubo (, caput), com apontamento de nulidade no reconhecimento fotográfico, realizado sem as cautelas do A defesa busca a absolvição do paciente por insuficiência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a inobservância das formalidades do invalida o reconhecimento ... ()

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Doc. 250.6020.1381.5798

205 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Homicídio tentado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Inexistência de dúvida quanto à autoria delitiva. Desnecessidade do procedimento descrito no CPP, art. 226. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ante a ausência de prequestionamento da tese relativa ao descumprimento do procedimento previsto no , no reconhecimento pessoal do acusado. A defesa sustentou que a tese foi apreciada, ao argumento de que o Tribunal de origem considerou a existência de outras provas além do reconhecimento pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 240.9040.1483.7648

206 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de distinção. Condenação embasada também em provas autônomas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no quando há nos autos provas autônomas que comprovam a autoria 2 - O afastamento das conclusões apresentadas pelo Tribunal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6533.0883

207 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no impetrado em substituição a habeas corpus. Writ recurso próprio. Não conhecimento. Reconhecimento pessoal realizado apenas na fase policial. Inexistência de análise pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por ADILSON DOS SANTOS contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado em habeas corpus substituição a recurso próprio. A defesa sustenta a nulidade do reconhecimento pessoal realizado exclusivamente na fase policial, sem observância do procedimento previsto no (CPP) e sem ratificação judicial. Requer a anulação da prova e a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP. II - QUEST... ()

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Doc. 230.8160.6573.4188

208 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade da prova. Agravo regimental não provido.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSE... ()

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Doc. 240.3220.6887.9926

209 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Revogação da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Nulidade do reconhecimento pessoal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à prisão preventiva, a decisão agravada consignou que «a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias atesta que os indícios de autoria exigidos pelo não derivam exclusivamente de reconhecimento pessoal tido por irregular, mas incluem outros elementos angariados ao longo das fases investigativa e probatória. 2 - A impugnação referente ao reconhecimento do acusado não foi objeto de análise pelo E. TJRJ, ou seja, a matéria nem comportaria análise ... ()

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Doc. 241.2090.8980.4590

210 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por infração aos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, II, 328 e 154-A, todos do CP, com base em reconhecimento pessoal e outras provas. 2 - O agravante alegou nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância das formalidades do , pleiteando a absolvição por falta de prova válida da autoria delitiva. 3 - O Tribunal de origem... ()

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Doc. 241.1071.1987.0630

211 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Nulidade do reconhecimento pessoal. Quebra da cadeia de custódia. Tráfico privilegiado. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro em favor de Leonardo Firmino Guimarães, condenado por tráfico de drogas (, caput) a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, buscando sua absolvição com base na fragilidade probatória. Subsidiariamente, pleiteia-se a aplicação da causa de diminuição de pena (, § 4º), a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ... ()

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Doc. 221.2160.9688.8835

212 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância. Outras provas suficientes corroborando a condenação. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, d eve ... ()

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Doc. 241.1230.5123.0524

213 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, V e VII do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, V e VII do CP), em regime inicialmente fechado. 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o , além da ausência de provas suficientes para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões principais em discussão: - (i) Verifi... ()

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Doc. 861.5352.1309.2425

214 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB A TESE DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO REALIZADO A PARTIR DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO TAMBÉM INVÁLIDO EM SEDE POLICIAL. DECISÃO QUE NÃO OBSERVOU ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame 1. Julgado rescindendo que não observou mudança jurisprudencial profunda ocorrida no E. STJ quanto ao reconhecimento pessoal e fotográfico de suspeitos. Contrariedade frontal a normas processuais penais que o requerente sustenta poder levar à invalidade da prova, mostrando-se a via revisional adequada para adoção de novo entendimento relevante e pacífico mais benigno. 2. Tese acusatória lastreada, quanto à autoria, exclusivamente em reconhecimento da acusada na delega... ()

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Doc. 220.2211.1753.5850

215 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Latrocínio tentado e roubo majorado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Alegação de nulidade decorrente do reconhecimento pessoal. Revisão criminal julgada improcedente. Decisão que consignou a existência de outras provas capazes de comprovar a autoria. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo do recurso cabível, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto. 2 - Hipótese em que se pretende a a absolvição do agravante, ao argumento de nulidade do reconhecimento pessoal realizado na delegacia. 3 - Tendo o Tribunal consignado que a autoria do crime se encontra amparada em outras provas diversas do reconhecimento pessoal, alcançar conclusão inversa demanda reexame de pro... ()

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Doc. 211.2171.2270.4741

216 - STJ. Recurso em habeas corpus. Justa causa. Homicídio qualificado. Furto. Lastro probatório mínimo de autoria. Ausência. Denúncia fundamentada exclusivamente em reconhecimento realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Reconhecimento realizado na fase de inquérito com base na análise de imagens do local do crime. Testemunha que não presenciou os fatos. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Indícios de autoria. Insuficiência. Ilegalidade manifesta.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2 - Consta dos autos que o irm... ()

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Doc. 250.2280.1205.9213

217 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Comprovação de autoria delitiva. Reconhecimento pessoal. Presença de outros elementos probatórios independentes. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 250.4290.6109.9405

218 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Exame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em situação que não configura competência originária do STJ. 2 - O agravante impugna o reconhecimento pessoal realizado na ação penal originária, alegando nulidade da sentença e do acórdão por suposta violação ao art. 226 do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser... ()

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Doc. 162.3622.4005.3000

219 - STJ. Rhc. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Roubo. Suporte probatório induvidoso. Revolvimento fático. Prisão depois da sentença. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Requisito legal.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova». (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015). 2. Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar ao... ()

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Doc. 250.2280.1431.4603

220 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Reconhecimento pessoal. Alegação de nulidade com inobservância dos requisitos do CPP, art. 226. Inexistência. Reconhecimento de outras provas. Súmula 7/STJ. Causa de aumento do emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Reconhecimento da ilegalidade na valoração negativa de vetoriais que deve ensejar a redução proporcional das penas. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo para reduzir as penas impostas aos réus para 08 anos, 03 meses e 06 dias de reclusão, em regime fechado, e 21 dias-multa, à razão unitária mínima, para cada um deles. 2 - Alegação de contrariedade ao e aos e CPP art. 617, por não reconhecer a nulidade do procedimento de reconhe... ()

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Doc. 241.1230.5963.7630

221 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo tentado (art. 157, caput c/c art. 14, II do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas, inclusive com a prisão do paciente na posse da res furtiva. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 6 anos de reclusão, no regime semiberto, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º I e II do CP). 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o , além da ausência de provas suficientes para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discussão: Verificar a nulidade decorrente da alegada inobservância ... ()

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Doc. 241.2090.8638.4271

222 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos no transcorrer da persecução penal. Abordagem e prisão em flagrante do acusado na posse dos produtos subtraídos. Autoria delitiva. Identificação inconteste. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ, a respeito do consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do Juízo condenatório. 2 - Na espécie, as instâncias inferiores concluíram pela autoria delitiva, sem necessidade do reconhecimento pessoal do acusado, à vista de outros elementos de convicção... ()

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Doc. 230.3280.2935.3327

223 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, roubo majorado e receptação. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve o... ()

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Doc. 241.2021.1823.1298

224 - STJ. Direito penal e direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II do CP). O agravante sustenta a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo regimental apresenta novos argumentos capazes de modificar a decisão monocrá... ()

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Doc. 250.2280.1268.2604

225 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Estelionato majorado. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Decisão baseada em conjunto probatório robusto. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação do recorrente pelo crime de estelionato qualificado (art. 171, § 4º, c/c art. 61, I, ambos do CP), com pena reduzida na apelação para 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto. O recorrente alega nulidade do reconhecimento pessoal em razão de suposta violação ao (CPP), requerendo a absolvição. II -... ()

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Doc. 230.7030.5639.1981

226 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Autoria fixada com base em outras provas. Recurso desprovido.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a orientação de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonse... ()

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Doc. 230.7071.0537.3769

227 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento pessoal. Não observância do art. 226 dp CPP. Irrelevância. Conjunto probatório coeso e harmônico. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A fundamentação para a condenação do paciente não decorreu exclusivamente do reconhecimento pessoal, mas também da existência de elementos, coesos e harmônicos entre si, que confirmaram a versão exposta na denúncia, notadamente os depoimentos da vítima e da testemunha, q ue narraram detalhadamente os fatos. Assim, não obstante eventual inobservância do , não é possível desconsiderar as particularidades do caso concreto. 2 - Agravo regimental a que se nega provi... ()

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Doc. 231.0021.0597.4303

228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo. Reconhecimento pessoal previsto no CPP, art. 226. Provas autônomas que fundamentam a condenação. Impossibilidade de absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a condenação do Réu não foi embasada exclusivamente no reconhecimento pessoal realizado supostamente em desconformidade com o procedimento previsto no , inexistindo, assim, nulidade capaz de ensejar a sua absolvição. 2 - A comprovação da autoria delitiva, além de ter sido fundamentada pelo depoimento firme da vítima, a qual narrou «detalhadamente as características físicas do réu, informando categoricamente que ele possuía traços fenotípicos e... ()

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Doc. 176.2771.4002.9200

229 - TJSP. Prova. Reconhecimento fotográfico. Evidenciada certeza da vítima de roubo quanto à autoria delitiva ao analisar fotografia na sede policial, irrelevante inexistência de reconhecimento pessoal assinado que fora termo de reconhecimento fotográfico, corroborado em juízo quando face a face com o acusado. Recurso defensório não provido.

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Doc. 230.5010.8603.2588

230 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Matérias não debatidas no tribunal a quo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 143.4705.8000.2700

231 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Provas colhidas unicamente na fase inquisitorial. Reconhecimento pessoal. Ratificação de depoimento em juízo. Palavra da vítima. Relevância. Contato direto com o agente criminoso. Prisão em flagrante. Policiais militares. Meio de prova idôneo. Ordem denegada.

«1. Não há falar em prova colhida unicamente no curso do Inquérito Policial quando feito o reconhecimento pessoal do paciente na fase pré- processual e ratificado pelas vítimas em juízo. 2. In casu, o reconhecimento pessoal do paciente não ocorreu na fase processual diante do seu não comparecimento à audiência. 3. A palavra da vítima, nos crimes às ocultas, em especial, tem relevância na formação da convicção do Juiz sentenciante, dado o contato direto que trava com o age... ()

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Doc. 230.5010.8128.7466

232 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 250.1061.0295.9914

233 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo. Habeas corpus. Reconhecimento pessoal corroborado por outras provas produzidas em juízo. Nulidade não configurada. Inviabilidade do habeas corpus substitutivo. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado com o objetivo de anular a condenação do paciente pelo crime de roubo (art. 157, § 2º, VII, do CP), com alegação de nulidade no reconhecimento pessoal realizado sem a observância do procedimento previsto no (CPP), e pedido de absolvição por ausência de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inobservância do no reconhecimento pessoal gera nulidade; (ii) determina... ()

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Doc. 553.7729.3088.8845

234 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo pretendendo a nulidade do reconhecimento pessoal e a consequente absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o abrandamento das penas finais. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Suficiente para ensejar a condenação. Relato da vítima que se mostra coerente e foi integralmente agasalhado pelo restante do conjunto probatório. Embora o reconhecimento pessoal patrocinado na delegacia tenha ocorrido heterodoxamente, necessário reconhecer-se o distinguishing quanto ao acórdão do HC 598.886/SC, do STJ, consoante precedente da mesma Corte Superior. Isto porque outros elementos amparam a identificação da autoria delitiva. Reconhecimento pessoal renovado em juízo, com segurança e descrição das características físicas do réu. Versão defensiva desacreditada e isolada nos autos. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Da individualização das penas. Penas-base exasperadas acima do mínimo legal. Valoração das majorantes sobejantes na primeira etapa da dosimetria. Possibilidade. Reconhecimento do emprego de arma de fogo que dispensa a apreensão ou a perícia do armamento. Regime mais gravoso consentâneo à espécie. Sursis e conversão da carcerária em restritivas de direitos incabíveis. Indeferimento do benefício de justiça gratuita. Hipossuficiência do apelante não comprovada. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 103.1674.7563.2600

235 - TJSP. Roubo. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima. Reconhecimento pessoal do réu. Negativa isolada. Parte da res apreendida em poder do réu. Justificativa inverossímil. Prova suficiente para a procedência da ação penal. Causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. Reconhecimento independente da identificação do comparsa e da apreensão da arma. Condenação mantida. Considerações do Des. Almeida Toledo sobre o tema. CP, art. 157.

«... Frágil não é o conjunto probatório produzido, mas a negativa do réu, que, desamparada de qualquer outro elemento de convicção, mostra-se inverossímil e por isso mesmo desmerecedora de crédito. Tanto na polícia (fls. 14/15), como em juízo (fls. 156/159), a vítima reconheceu pessoalmente o acusado. Disse que, quando saía de sua casa, foi rendida por um indivíduo armado e, ato contínuo, o réu se fez presente, assumindo a direção do veículo e levando consigo os pertences rel... ()

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Doc. 841.5945.7789.3117

236 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso agentes - Revisionando que foi condenado definitivamente - Pleito pelo reconhecimento da ilicitude do reconhecimento pessoal realizado na Delegacia, com a absolvição do peticionário. No mérito, pleiteia o reconhecimento da tentativa, com redução na fração máximaPreliminar - Inexistência de nulidade quanto ao reconhecimento pessoal na fase Policial - CPP, art. 226 que se trata de recomendação, e deve ser observado quando possível - Ademais, o reconhecimento foi ratificado sob o crivo do contraditório.Mérito - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida, inclusive, quanto às majorantes - Peticionário que foi preso em flagrante, e que foi reconhecido pela vítima. Dosimetria da pena que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Preliminar afastada. Ação de Revisão Criminal julgada improcedente

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Doc. 210.6241.1730.1622

237 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal no STJ. Inadmissibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Condenação fundamentada. Dosimetria. Reincidência específica. Agravo improvido.

1 - Uma vez que se trata de condenação já transitada em julgado, o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, ressalvada a hipótese excepcional de ilegalidade evidente, que não se faz presente. 2 - Conforme a recente jurisprudência desta Corte Superior, a não observância do disposto no , enseja a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico. 3 - Consta dos autos, todavia, que foi apresentado mosaico de fotografias... ()

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Doc. 250.2280.1211.1335

238 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Provas robustas alé m do reconhecimento pessoal. Materialidade e autoria comprovadas. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a nulidade do reconhecimento de pessoa sem a observância do , em processo de roubo qualificado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em provas robustas, mesmo que o reconhecimento de pessoa não tenha seguido o procedimento do III - Razões de decidir 3 -... ()

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Doc. 231.1160.6155.2498

239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do disposto no CPP, art. 226. Flagrante ilegalidade. Absolvição do paciente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Segundo o entendimento atual desta Corte, «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5... ()

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Doc. 250.1061.0531.6947

240 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o CPP, art. 226. Ausência de especificação de outras provas independentes que corroborem a autoria. Incidência da súmulas 83 do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial provido para absolver o réu.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto por CICERO ALVES FEITOSA contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sua condenação pelo crime de roubo majorado, fundamentada em reconhecimento pessoal realizado em sede policial, sem observância das formalidades previstas no A defesa alega nulidade do reconhecimento e insuficiência de provas para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) a validade do ... ()

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Doc. 230.9190.2514.4576

241 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Furto qualificado. Reconhecimento pessoal realizado em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Autoria fixada com base em outras provas. Recurso desprovido.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a orientação de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Qu... ()

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Doc. 220.3181.1873.9696

242 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Aplicação do CPP, art. 226. Reconhecimento formal viciado. Autoria delitiva constatada por outras provas sem relação de causa e efeito com o ato viciado. Possibilidade. Entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - «Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 2 - No caso em análise, embora o reconhecimento pessoal do acusado não tenha segui... ()

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Doc. 240.7031.1540.7387

243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Roubo simples. Reconhecimento pessoal. Não observância do disposto no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida. Absolvição do acusado.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhid... ()

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Doc. 241.2021.1122.8265

244 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Dosimetria. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, todos do CP), à pena de 12 anos, 3 meses e 23 dias de reclusão, no regime fechado. 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o , e aponta constrangimento ilegal na aplicação cumulativa e sem a devida fundamentação, das causas de aumento de pena pre... ()

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Doc. 210.6241.1823.9496

245 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade do reconhecimento pessoal. Matéria não suscitada ou apreciada na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - A questão a respeito da nulidade do reconhecimento pessoal não foi suscitada ou apreciada na origem, motivo pelo qual não deve ser conhecida diretamente por esta Corte Superior, para não se incorrer em indevida supr... ()

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Doc. 240.5270.2894.9324

246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Tese de nulidade. Reconhecimento pessoal inquisitorial que obervou disposições do CPP, art. 226. Revolvimento de fatos e provas. Inviável. Via estreita. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O caso concreto é de reconhecimento pessoal inquisitorial sob ditames legais, pois as vítimas, em juízo, foram uníssonas ao dizer que, na delegacia, vários indivíduos foram colocados em uma sala separada e, dentre estes, reconheceram os acusados. III - A matéria que exige extenso revolvimento de fatos e provas não pode ser veicu... ()

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Doc. 230.8310.4636.6819

247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Absolvição. Acusação amparada em outras provas. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos. Pena intermediária. Exasperação em 1/3. Multirreincidência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O reconhecimento pessoal deve ser analisado em conjunto com todas as demais provas produzidas nos au tos. Não sendo a única prova a ensejar a condenação, não há mácula a ser corrigida por esta Corte. 2 - Os indícios de autoria não se basearam apenas no reconhecimento pessoal do agravante, mas em outras provas a corroborar a autoria delitiva do réu, ora agravante. Precedentes. 3 - «Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no CP... ()

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Doc. 240.8260.1234.4827

248 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal ou fotográfico. Insuficiência, por si só, para a formação do juízo condenatório. Vício do acórdão embargado não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - O acórdão ora embargado manteve decisão monocrática do Ministro Relator, a qual absolveu o acusado ao entendimento de que o reconhecimento pessoal, isoladamente, não é suficiente para a formação do juízo condenatório. Tal conclusão está tota... ()

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Doc. 596.7175.5847.3413

249 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - AUTORIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.

Em observância ao princípio da segurança jurídica, incabível a desconsideração do reconhecimento pessoal, realizado anteriormente à publicação do paradigmático julgamento do habeas corpus 598.886/SC pela Sexta Turma do STJ, ainda que em desconformidade com a nova interpretação jurisprudencial, pois, como consabido, até então a orientação uníssona dos Tribunais Superiores era no sentido de que a disposição do seria mera recomendação, cuja inobservância não im... ()

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Doc. 259.2457.8588.4614

250 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES). RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PENA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por João Vitor Martins Pinheiro contra sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, II, c/c art. 71, ambos do CP), à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 18 dias-multa. A defesa pleiteia a nulidade do reconhecimento pessoal, a desclassificação para tentativa de roubo, a redução da pena e a concessão de justiça gratuita. II. QUES... ()

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