Reconhecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2171.2181.8409

151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Arguida nulidade do reconhecimento fotográfico. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Posterior reconhecimento pessoal corroborado por outras provas colhidas em juízo.

1 - Não se verifica a arguida ilegalidade, uma vez que o édito condenatório não foi motivado exclusivamente no reconhecimento fotográfico. De acordo com o contexto fático delineado pela instância de origem, foi realizado o posterior reconhecimento pessoal, nos termos do regramento do , corroborado, ainda, por outras provas judicializadas. Nesse tear, a análise do pleito de absolvição demandaria o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é def... ()

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Doc. 241.2021.1935.6765

152 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitória. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. A parte recorrente pleiteia a reconsideração da decisão ou apreciação pelo colegiado. O Ministério Público estadual se manifestou pelo não provimento do recurso. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada,... ()

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Doc. 220.5061.2125.1109

153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do » (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 05/3/2021). 2 - Tendo o Tribunal d... ()

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Doc. 241.1071.1993.9620

154 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação definitiva. Reconhecimento pessoal. Válido. Nulidade. Inexistente. Réu preso em flagrante por outro crime com a arma usada nos roubos. Sentença fundamentada em outras provas de autoria delitiva. Outros elementos informativos antes do reconhecimento em delegacia. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em habeas corpus contra acórdão que negou revisão criminal de condenação por roubo majorado, com base no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, em continuidade delitiva. A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial, supostamente em desacordo com o , e condenação baseada em prova nula. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento pessoal... ()

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Doc. 250.3180.5258.2825

155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Reconhecimento pessoal. Corroboração por outras provas. Ilegalidade. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, quando há outras provas além do reconhecimento pessoal, é inviável a absolvição do réu, sobretudo se essas provas remanescentes são suficientes para amparar a condenação, ainda que se possa cogitar de eventual nulidade no procedimento do reconhecimento pessoal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024). 2 - Não há reparo a ser feito na conclusão alcançada pelas... ()

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Doc. 162.3622.4005.6500

156 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, V (tentado). Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Reconhecimento pessoal do acusado. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova». (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI ... ()

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Doc. 241.0280.5849.1420

157 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corp us. Crime de roubo circunstanciado. Nulidades da busca domiciliar e do reconhecimento pessoal. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses referentes à nulidade da busca domiciliar e do reconhecimento pessoal não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.7853.5003.5800

158 - TJSP. Prova. Meios. Reconhecimento pessoal. Depoimentos seguros e harmônicos de vítimas e policiais. Responsabilização acertada. Absolvição inviável. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 250.2280.1136.7169

159 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Condenação fundamentada em outras provas independentes e suficientes. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a condenação do agravante pela prática de roubo majorado, nos termos do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial e insuficiência de provas para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) avaliar se a inobservância do ... ()

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Doc. 230.7071.0465.8106

160 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 250.2280.1446.9681

161 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Condenação fundada em conjunto probatório robusto. Via do habeas corpus inadequada para reexame de provas. Ausência de nulidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Hallyson Rangel Vieira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve condenação à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (, caput). A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do e requer a absolvição do paciente por ausência de provas. II... ()

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Doc. 241.2021.1104.7845

162 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação baseada em provas autônomas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade no reconhecimento pessoal ou fotográfico do réu, em desacordo com o II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento do réu, realizado sem observância das formalidades do , é inválido e se pode servir de base para a condenação. III - Razões de decidir 3 - O reconhecimento de pe... ()

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Doc. 250.4011.0921.1145

163 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Reconhecimento pessoal. Quesitação. Conexão de crimes. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em benefício de réu condenado à pena de 23 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tentativa de homicídio e estupro de vulnerável, com pedido de nulidade dos atos processuais desde a citação ou decisão de pronúncia, ou, subsidiariamente, despronúncia ou novo julgamento. 2 - A defesa alega nulidade no reconhecimento pessoal, deficiência na quesitação sobre o local do crime e ausência de conex... ()

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Doc. 350.1175.3296.2967

164 - TJSP. Apelação. Roubo. Concurso de agentes. Várias vítimas. Confissão corroborada pelas demais provas produzidas. Reconhecimento pessoal em juízo. Majorante do concurso pessoal demonstrada. Condenação bem decretada. Penas e regime adequados. Recurso improvido

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Doc. 250.2280.1612.6106

165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal realizado nos termos da lei. Ausência de violação ao CPP, art. 226. Alegada ausência de indícios de autoria. Impropriedade da via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - No caso, de acordo com o acórdão impugnado, o reconhecimento pessoal do paciente obedeceu as regras estabelecidas no , o que afasta o apontado constrangimento ilegal. 2 - Por outro lado, o habeas corpus não é o meio juridicamente adequado para reexaminar de modo verticalizado o conjunto probatório dos autos e assim desconstituir as conclusões das instâncias antecedentes. Portanto, tendo em vista as afirmações do Tribunal de Justiça acerca da regularidade do reconhecim... ()

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Doc. 240.3220.6163.1626

166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Pleito absolutório. Nulidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada. Decisão mantida.

1 - A questão controvertida - suposta nulidade do reconhecimento pessoal do acusado, realizado sem observância das formalidades previstas no - não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não se verifica flagrante ilegalidade, pois o réu foi preso em flagrante na posse do bem subtraído, circunstância fática apta a infirmar objetivamente a tese de que o reconhecimento ... ()

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Doc. 210.5310.9425.7323

167 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Sentença absolutória. Suporte probatório insuficiente à condenação em 2º grau. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição que deve ser restabelecida. Writ concedido.

1 - Acerca do instituto processual do reconhecimento de pessoas, previsto no , entendia esta Corte que as disposições contidas no configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg no AREsp 1.054.280/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/6/2017). 2 - Entretanto, no julgamento do HC 598.88... ()

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Doc. 241.1071.1413.6688

168 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo qualificado e estupro. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Cerceamento de defesa. Indeferimento de expedição de ofício para operadora de telefonia móvel. Negativa justificada. Possibilidade do réu se movimentar sem celular. Condenação com provas suficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em recurso de habeas corpus contra acórdão que manteve a prisão preventiva do recorrente, denunciado por roubo qualificado e estupro. A defesa alega nulidade no reconhecimento pessoal, cerceamento de defesa e excesso de prazo na prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva do recorrente, considerando alegações de nulidade no reconhecimento pessoal, cerceamento d... ()

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Doc. 193.3980.7001.2300

169 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Roubo qualificado. Regime prisional. Fundamentação idônea. Reconhecimento pessoal. Nulidade processual. Inocorrência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do , sendo ‘possível a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso mercê da gravidade concreta do delito’ (HC 156.955-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, Dje de 06/9/... ()

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Doc. 240.6180.6747.4791

170 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ausência de outras provas independentes e suficientes. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal, mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré... ()

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Doc. 240.6180.6705.7653

171 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ausência de outras provas independentes e suficientes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal, mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase pré-... ()

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Doc. 241.1071.1988.1940

172 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus substitutivo, mantendo a condenação por roubo circunstanciado. O reconhecimento do acusado foi realizado tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, corroborado por outras provas, incluindo depoimentos das vítimas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a validade do reconhecimento pessoal e fotográfico do acusado, realizado na fase do inquérito policial e ... ()

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Doc. 191.9111.2004.4500

173 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Apreciação de eventual constrangimento ilegal. Reconhecimento pessoal. Participação do acusado. Validade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A solicitação de vedação do reconhecimento pessoal do paciente no processo em que está sendo acusado c... ()

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Doc. 250.2280.1650.7284

174 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância das formalidades legais. Nulidade não configurada. Condenação fundamentada em conjunto probatório robusto. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo réu contra acórdão que confirmou sua condenação por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), com pena de 7 anos de reclusão e 15 dias- multa, em regime inicial fechado. O recorrente sustenta violação do , argumentando que a ausência de observância das formalidades legais no procedimento de reconhecimento pessoal implicaria a nulidade da condenação, pugnando pela absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - H... ()

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Doc. 241.1230.5759.5180

175 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas, inclusive com a prisão do paciente, logo após a prática do crime, na posse dos bens subtraídos. Ordem de habeas corpus denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 5 anos e 6 meses, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II do CP), em regime inicialmente fechado. 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o , além da ausência de provas suficientes para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discussão: Verificar a nulidade decorrente da alegada inobse... ()

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Doc. 240.8201.2175.3643

176 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Existência de distinção. Condenação embasada também em provas autônomas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há justificativa para se anular a sentença condenatória por eventual inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no quando há nos autos provas autônomas que comprovam a autoria. Precedentes. 2 - O afastamento das conclusões apresentadas pelo Tribunal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2040.6257.7827

177 - STJ. Recurso especial. Roubo triplamente qualificado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Violação do CPP, art. 226. Ocorrência. Falha no procedimento. Inexistência de provas independentes. Insuficiência probatória. Absolvição restabelecida.

I - «Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo So... ()

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Doc. 241.2021.1398.1859

178 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do re curso pelo colegiado, alegando nulidade no reconhecimento pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e a alegação de nulidade no reconhecimento pe... ()

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Doc. 240.9290.7149.1227

179 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Nulidade do reconhecimento pessoal. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, verifica-se que o tema referente à nulidade do reconhecimento pessoal não foi debatido pela Corte local, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 2 - Quanto à possibilidade de reconhecimento de ofício, não resta demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade, não sendo cabível... ()

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Doc. 240.9290.7106.8864

180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Nulidade do reconhecimento pessoal. Violação ao CPP, art. 226. CPP. Mandamus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar a tese de nulidade do reconhecimento pessoal, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.7031.1457.5101

181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Vítima que descreveu o réu com riqueza de detalhes. Recurso desprovido.

I - «O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar quando houver necessidade, ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal» (AgRg no HC 769.478/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023.) II - No caso,... ()

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Doc. 184.3781.4006.9900

182 - STJ. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal do agravante. Prequestionamento. Necessidade. Enunciado 211/STJ.

«É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não é apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ.»

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Doc. 250.6020.1879.8577

183 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado. Reconhecimento pessoal sem formalidades do CPP, art. 226. Corroboração por outros elementos probatórios. Impossibilidade de absolvição. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no qual a defesa buscava a absolvição do paciente. A defesa habeas corpus alegou nulidade no reconhecimento pessoal por descumprimento das formalidades do e fragilidade probatória decorrente da condição física do acusado, que seria deficiente físico e, portanto, inapto a dirigir o veículo utilizado no crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) defini... ()

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Doc. 230.8150.2689.8345

184 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 230.4190.9312.1951

185 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve o... ()

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Doc. 240.4271.2167.0657

186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo. Tentativa. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não analisou a tese de nulidade do reconhecimento pessoal por violação ao no acórdão ora impugnado (Apelação Criminal 2012.0000169750). Dessarte, não tendo o pleito aqui deduzido sido alvo de efetivo debate na origem, fica impedida esta Corte Superior de examiná-lo, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Ademais, esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do pedido de absolvição por falta de provas em habeas c... ()

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Doc. 250.3180.5687.9223

187 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade do reconhecimento pessoal. Pedido de absolvição. Análise da subsistência de prova autônoma. Competência do juízo de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

1 - Declarada a ilegalidade do reconhecimento pessoal, a análise sobre a subsistência de provas dissociadas das tidas como ilícitas compete à primeira instância, com base nos elementos carreados nos autos, quando da prolação de nova sentença, de modo que, cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem, os autos devem retornar à primeira instância, a fim de que profira novo julgamento, como entender de direito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3251.1688.0456

188 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição do paciente. Efeito extensivo.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o , sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, ... ()

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Doc. 378.7744.4560.3706

189 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por DAVID RODRIGUES AZIANI e IGOR HENRIQUE PRINA PAULINO contra sentença condenatória que os condenou a 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. A defesa alegou nulidade do reconhecimento pessoal, pediu a absolvição com base no , VII e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para furto, afastamento da majorante pelo concurso ... ()

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Doc. 250.2280.1837.7928

190 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Condenação baseada em reconhecimento pessoal e outros elementos probatórios. Ausência de nulidade. Necessidade de reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Daniel Pereira Sales contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em apelação criminal, reformou sentença absolutória para condená-lo à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, pelo delito previsto no , caput. A defesa alega nulidade da condenação, por estar baseada exclusivamente no reconhecimento pessoal realizado em delegacia, sem observ... ()

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Doc. 220.2151.1826.3262

191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente à condenação. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Confiram-se, a propósito, as conclusões a... ()

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Doc. 499.5047.9843.0952

192 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. RECONHECEDOR JÁ CONHECIA OS AUTORES. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

A inobservância injustificada do , ao realizar o reconhecimento pessoal, acarreta na nulidade da prova, porém, no caso em tela, o reconhecedor já conhecia o roubador, que teria praticado o mesmo delito no local em outras oportunidades, de modo que inexiste risco de reconhecimento falho. 2. A existência de provas que conduzam o magistrado ao convencimento sobre a autoria delitiva autoriza o édito condenatório. 3. A prisão em flagrante do réu, logo após a prática delitiv... ()

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Doc. 135.8725.3764.2461

193 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo em concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Inocorrência. Existência de provas independentes, mais o reconhecimento ratificado em Juízo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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Doc. 211.1711.9005.6700

194 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Reconhecimento pessoal realizado em juízo e não identificado pela vítima. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. 2 - Hipótese em que a condenação se fundou unicamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial e não suficientemente confirmado no âmbito judicial, mormente porque, no momento do reconhecimento pessoal realizad... ()

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Doc. 220.5201.2903.0389

195 - STJ. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Reconhecimento fotográfico. Obrigatoriedade da observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nova Orientação Jurisprudencial do STJ. Distinguishing. Ausência de nulidade do reconhecimento pessoal. Absolvição. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

1 - No julgamento do HC Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior interpretação, no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o , sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, ... ()

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Doc. 221.0210.8276.6122

196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação amparada em outras provas. Dosimetria da pena-base. Fundamentação concreta. Premeditação e maus antecedentes. Fração adequada.

1 - O reconhecimento pessoal é prova analisada em conjunto com todas as demais produzidas nos autos. Não sendo a única prova a ensejar a condenação, não há mácula a ser corrigida por esta Corte. 2 - A pena-base foi elevada em 1/2 pelo reconhecimento de «péssimos antecedentes» (três condenações definitivas) e negativação das circunstâncias fáticas, pela premeditação do delito (caracterizada pela divisão de tarefas e emprego de arma de fogo). Ambos elementos extrapolam o tip... ()

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Doc. 241.1230.5163.0551

197 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas, inclusive com a prisão do paciente, logo após a prática do crime, na posse dos bens subtraídos. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados às penas de 6 anos, 7 meses e 28 dias de reclusão e 38 dias- multa (Higor) e 6 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão e 35 dias- multa ( Fernando), a serem cumpridas no regime semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II (2x), na forma do art. 70, todos do CP, 2. A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o , além da ausênci... ()

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Doc. 241.1230.5359.0486

198 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, V e VII do CP) e corrupção de menores. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) e Lei n8.069/1990, art. 244-B, à pena de 09 anos de reclusão, no regime fechado. 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões principais em discussão: - (i) Verificar a nulidade decorrente da alegada inobservância ... ()

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Doc. 932.8292.1242.6667

199 - TJSP. Revisão criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Existência de outras provas da autoria delitiva além do reconhecimento pessoal com inobservância do Acórdão paradigma concernente ao CPP, art. 226. Pedido improcedente. No caso concreto, a prova da autoria delitiva decorreu não apenas do reconhecimento pessoal do peticionário nas duas fases procedimentais, mas também das imagens das câmeras de segurança do local dos fatos e das circunstâncias da prisão do peticionário, o que gera distinguishing em relação ao Acórdão paradigma do STJ (HC 598.886/SC). Édito condenatório mantido

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Doc. 140.8133.0018.0500

200 - TJSP. Prova. Inquérito policial. Reconhecimento pessoal. Alegação de nulidade, sob o fundamento de que os acusados foram submetidos ao reconhecimento na companhia de dois policiais caracterizados. Descabimento. Reconhecimento reproduzido em juízo, sem que houvesse qualquer irregularidade. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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