Reconhecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6936.4997

51 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo contra revisão criminal. Reconhecimento pessoal. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial na revisão criminal, visando a anulação de condenação por suposta nulidade no reconhecimento pessoal, em desconformidade com o 2 - O agravante foi condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, por infração ao art. 157, § 2º, II e V, do CP, na forma dos arts. 29, 69 e 71, II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - ... ()

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Doc. 250.4011.0656.0539

52 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ, a impedir o reexame de provas. 2 - A decisão agra v ada fundamentou-se na jurisprudência do STJ, que considera o reconhecimento pessoal ou fotográfico, por sua fragilidade epistêmica, insuficiente para a formação do Juízo condenatório, a não ser que corroborado por outras provas. II - Questão em discussão 3 - A discussão consi... ()

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Doc. 250.3180.5399.3763

53 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida. Ausência de outras provas incriminatórias. Nulidade. Ordem concedida.

1 - O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades do é considerado nulo, não podendo servir como único fundamento para a condenação. 2 - A ausência de outros elementos de prova que corroborem o reconhecimento pessoal inviabiliza a manutenção da condenação, configurando constrangimento ilegal. 3 - A diferença entre as características físicas do paciente e as descritas pelas testemunhas, bem como a ausência de apreensão do bem subtraído ou d... ()

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Doc. 250.2280.1790.2202

54 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Reiteração. Dosimetria da pena. Terceira fase. Consideração qualitativa. Aumento justificado. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente a 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo qualificado, conforme art. 157, § 2º, II, V e VII, por duas vezes, do CP. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal devido à inidoneidade do reconhecimento pessoal e à fixação da pena. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser util... ()

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Doc. 160.4132.6894.5425

55 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

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Doc. 230.5010.8769.3723

56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Trancamento da ação penal. Acusação amparada em outras provas. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O reconhecimento pessoal deve ser analisado em conjunto com todas as demais provas produzidas nos autos. Não sendo a única prova a ensejar a condenação, não há mácula a ser corrigida por esta Corte. 2 - Os indícios de autoria não se basearam apenas no reconhecimento pessoal do agravante, mas no fato de que a vítima apontou o réu nominalmente como autor do delito, bem como houve o reconhecimento, por meio de câmeras de segurança, no local em que o agravante utilizou os cartões... ()

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Doc. 230.4190.9479.4375

57 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (relator Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, dev... ()

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Doc. 250.1061.0332.0190

58 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, no regime fechado. 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discussão: - Verificar a nulidade decorrente da alegada inobservância das formalidades do art. 2 26 do CPP no reconhecimento... ()

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Doc. 250.1061.0707.5917

59 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados pela prática de roubo majorado (157, § 2º, II e V e § 2º-A, I, do CP). 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discussão: - Verificar a nulidade decorrente da alegada inobservância das formalidades do no reconhecimento pessoal dos pacientes. III - RAZÕES DE DECIDIR 4 - No... ()

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Doc. 241.1230.5931.6387

60 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e latrocínio. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor paciente condenado a 28 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubo majorado e latrocínio consumado. O impetrante alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o , e requer a anulação do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, apontada pela defesa, configura constra... ()

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Doc. 231.1080.8462.9334

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Outras provas independentes de autoria aptas a fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. 2 - No caso em análise, ainda que se repute nulo o reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias afirmaram a existência de provas suficientes a fundamentar a condenação. Em especial, destacou-se a prova testemunhal, a confissão extr... ()

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Doc. 250.3180.5508.5740

62 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade decretada. Absolvição por insuficiência de provas. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o não pode servir como meio de prova apto a fundamentar a condenação, mesmo se confirmado em juízo. 2 - As Turmas Criminais que compõem a Terceira Seção deste STJ têm se alinhado a compreensão de que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previst... ()

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Doc. 230.7071.0145.1804

63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Ausência.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 116.0408.0831.4013

64 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO E EXTORSÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PENA. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defesa de Jadson de Jesus contra a sentença que o condenou a 27 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo e extorsão. 2. A Defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal e insuficiência probatória para a condenação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve nulidade no reconhecimento pessoal realizado; e (ii) se há elementos suficientes para a condenação do... ()

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Doc. 240.3081.2935.9840

65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ausência de outras provas independentes e suficientes. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não se deve considerar propriamente o reconhecimento fotográfico como «etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal», mas apenas como uma possibilidade de, entre outras diligências investigatórias, apurar a autoria delitiva. Não é necessariamente a prova a ser inicialmente buscada, mas, se for produzida, deve vir amparada em outros elementos de convicção para habilitar o exercício da ação penal. Segundo a doutrina especializada, o reconhecimento pessoal, feito na fase ... ()

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Doc. 250.3180.5642.9327

66 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Prova ilícita. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando que a condenação foi baseada exclusivamente no reconhecimento pessoal do paciente, realizado sem observância dos parâmetros do , configurando prova ilícita. 3 - A decisã... ()

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Doc. 210.6280.9818.0238

67 - STJ. recurso especial. Roubo tentado. Reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Inexistência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação. Recurso especial provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886/SC, em 27/10/2020, superou o entendimento, até então prevalente, de que o procedimento de reconhecimento pessoal, previsto no , constitui «mera recomendação», cuja inobservância não induziria à nulidade. 2 - Na oportunidade, adotou-se a compreensão de que, «à vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconh... ()

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Doc. 250.1061.0639.0235

68 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Denegada a ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 19 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, c/c , II), em regime inicialmente fechado. 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o , além da ausência de provas suficientes para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discus... ()

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Doc. 230.4190.9402.8928

69 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Observância do procedimento do CPP, art. 226.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1050.8313.7831

70 - STJ. Habeas corpus. Nulidade de auto de reconhecimento. Roubo circunstanciado. Alegação de não observância do rito do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Precedentes. Prisão preventiva. Alegação de deficiência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2 - In casu, verifica-se que o ... ()

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Doc. 250.1061.0687.1805

71 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela à pena de 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e o pagamento de 34 (trinta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e art. 157, § 2º, II, § 2º, c/c art. 71, ambos na forma do art. 69, todos do CP 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconfor... ()

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Doc. 230.8160.6852.9423

72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem destacou a existência de outras provas suficientes para a comprovação da autoria delitiva, além do reconhecimento pessoal, fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido, que não foi impugnado de forma específica nas razões recursais, sendo forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula 283/STF. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8280.3574.3488

73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. CP, art. 226. Inobservância. Outras provas. Ausência.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 250.4290.6304.9189

74 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Condenação lastreada em outros elementos de convicção. Veículo apreendido na posse dos réus poucas horas após o crime. Reconhecimento que atendeu aos ditames do CPP, art. 226. Absolvição. Súmula 7/STJ.

1 - Da análise do termo de audiência, constata-se que o reconhecimento pessoal dos réus foi realizado com observância do disposto no 2 - A condenação lastreou-se não somente no reconhecimento pessoal, mas também nos depoimentos das testemunhas e vítima, bem como na circunstância de o veículo haver sido apreendido na posse dos réus poucas horas após o roubo. 3 - Pretensão de absolvição que demanda revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7... ()

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Doc. 241.2021.1235.6672

75 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado ( art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A. I, do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado pela vítima, em juízo e por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpu s impetrado em favor de paciente condenado pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V e § 2º-A. I, do CPdo CP), à pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado. 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discussão: - Verificar a nulidade decorrente da alegada inobservância das formalidades do CPP, art... ()

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Doc. 210.6280.9331.8469

76 - STJ. recurso em habeas corpus. Justa causa. Roubo circunstanciado. Alegação de ausência de lastro probatório mínimo de autoria. Denúncia fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Liminar deferida. Parecer pelo não provimento do recurso ordinário. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Indícios de autoria. Insuficiência. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2 - In casu, verifica-se que os ind... ()

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Doc. 231.1010.8214.2373

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Outras provas independentes de autoria aptas a fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que presentes elementos de prova independentes e suficientes a demonstrar a autoria do delito, a existência de vício no procedimento de reconhecimento pessoal não conduz à imediata absolvição. 2 - No caso em análise, ainda que se repute nulo o reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias afirmaram a existência de provas suficientes a fundamentar a condenação. Em especial a prova testemunhal, a proximidade entre o local de... ()

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Doc. 230.6230.3954.0197

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem destacou a existência de outras provas suficientes para a comprovação da autoria delitiva, além do reconhecimento pessoal, fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido que não foi impugnado de forma específica nas razões recursais, sendo forçoso o reconhecimento do óbice da Súmula 283/STF. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6020.1688.5517

79 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus reconhecimento pessoal. Desclassificação de conduta. Participação de menor importância. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, impetrado em substituição à revisão criminal, visando à anulação de habeas corpus condenação por nulidade no reconhecimento pessoal e desclassificação da conduta para receptação, além do reconhecimento da participação de menor importância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade manifesta que autorize a concessão de... ()

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Doc. 241.1230.5645.3154

80 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Ordem de habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 6 anos e 2 meses, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, I do CP), em regime inicialmente semiaberto. 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o , além da ausência de provas suficientes para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discussão: Verificar a nulidade decorrente da alegada inobserv... ()

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Doc. 240.6180.6380.7244

81 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Reconhecimento fotográfico e pessoal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2090.8409.0483

82 - STJ. Direito processual penal. Estupro. Recurso em habeas corpus. Prisão temporária. Irregularidades superadas com a decretação da preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta ilícita. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Afastado com o reconhecimento pessoal. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico e ausência dos requisitos para a prisão temporária e preventiva. 2 - A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de garantir a ordem pública e a integridade da vítima, após reconhecimento pessoal do paciente. 3 - Sentença condenatória proferida, com recurso de apelação desprovido e recurso especial não conhecido. ... ()

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Doc. 122.8934.9000.2600

83 - TJRJ. Prova. Reconhecimento pessoal do acusado. Ausência de nulidade. CPP, art. 226.

«Ausência de nulidade, porque observados os requisitos do A norma prevista no aludido artigo apenas recomenda que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Na hipótese, a vítima reconheceu o acusado, através de fotos e de notícia em jornal, reconhecendo-o, posteriormente, em Juízo, sem hesitação. Agravante genérica de idade da vítima.»

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Doc. 250.6020.1200.7675

84 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de alegada nulidade no reconhecimento pessoal realizado na fase policial, sem observância das formalidades do art. 226 do CPP. 2 - O Tribunal de origem entendeu que havia elementos probatórios suficientes para embasar a condenação, destacando que o reconhecimento realizado na delegacia foi confirmado pela vítima em juízo e corroborado p... ()

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Doc. 250.1061.0421.8970

85 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Não apreciação pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor paciente condenado pela prática do delito de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP) à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime fechado. O impetrante alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o , e requer a anulação do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a nulidade do reconhecimento pessoal do pa... ()

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Doc. 240.4271.2786.3392

86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Roubo. Corrupção de menor. Habeas corpus não conhecido. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Matéria já apreciada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade do reconhecimento pessoal já foi apreciada por esta Corte Superior nos autos do AREsp 1.327.860 /SP, oportunidade em que o agravo em recurso especial foi desprovido. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5061.2113.0564

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade do reconhecimento pessoal não foi examinada perante o Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 183.2810.7004.2000

88 - STJ. Reconhecimento pessoal do agente. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - Quanto à forma em que se opera o reconhecimento pessoal do agente, este Sodalício firmou o entendimento de que «as disposições insculpidas no , configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se tratando, pois, de nulidade» (HC 134.776/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013) . 2 - Encontrando-se o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ sobre o tema, o recurso especial esbarra no disposto na S... ()

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Doc. 240.3040.2730.7731

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Não observância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente a prisão em flagrante.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior sobre a necessidade de observância do procedimento previsto no , para o reconhecimento pessoal do agente criminoso, não se aplica no presente caso, porque se trata de prisão em flagrante de pessoas encontradas após o crime, com o objeto material da conduta delitiva, além de constarem provas suficientes da autoria e da materialidade do delito. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, demonstrou que seria... ()

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Doc. 241.1230.5102.9939

90 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Ordem de habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII do CP), em regime inicialmente fechado. 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal do paciente, realizado em desconformidade com o , além da ausência de provas suficientes para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discussão: Verificar a nulidade decorrente da ale... ()

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Doc. 250.1061.0359.1843

91 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I e art. 158, § 3º do CP). Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, e , § 3º, c/c , ao cumprimento da pena de 14 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado. 2 - A defesa alega a nulidade do reconhecimento pessoal, realizado em desconformidade com o II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há uma questão em discussão: - Verificar a nulidade decorrente da alegada inobservância das form... ()

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Doc. 250.2280.1748.8961

92 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP, art. 226. Inexistência de nulidade. Condenação fundamentada em outras provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, no qual se alegava do reconhecimento pessoal realizado em audiência virtual, sem observância das formalidades do 2 - O paciente foi condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento pessoal e outros elementos probatórios, como depoimentos de policiais e declarações da vítima. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em ... ()

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Doc. 240.6240.9932.8627

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa à inobservância do por ocasião do reconhecimento pessoal do paciente, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8300.3210.8118

94 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outras provas válidas e independentes como fundamento para a condenação. Ordem denegada.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas ... ()

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Doc. 153.1120.8003.4600

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

«- As disposições insculpidas no , configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.2280.1554.5333

96 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de outras provas independentes e idôneas da autoria delitiva. Absolvição.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante sustenta a ausência de elementos probatórios válidos para fundamentar sua condenação pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP). Alega irregularidade no reconhecimento pessoal realizado pela vítima e insuficiência de provas para a confirmação da autoria delitiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o reconhecimento do acu... ()

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Doc. 250.1061.0487.7681

97 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconheciment o pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Ilicitude das provas. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de roubo majorado, tipificado no art. 157, § 3º, II, c/c , II, com o uso de grave ameaça e concurso de pessoas. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico, inobservância do procedimento previsto no , e questiona a legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais. Requer a nulidade das provas e a absolvição do paciente. II - Questão em discussão 2 - Há duas quest... ()

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Doc. 250.6020.1367.0807

98 - STJ. Agravo regimental no. Roubo. Habeas corpus reconhecimento pessoal do réu. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de absolvição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado em favor de acusado condenado por roubo (art. 157, habeas corpus, do CP), sob a alegação de nulidade no reconhecimento pessoal por caput descumprimento das formalidades do A defesa reiterou o pedido absolutório, sustentando que o reconhecimento da vítima ocorreu apenas por fotografia, sem observância do procedimento legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em ... ()

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Doc. 250.1061.0542.9915

99 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e simples. Nulidade de reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Outras provas corroborativas. Manutenção da condenação. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em face de acórdão que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a condenação do agravante pelos crimes de roubo majorado e roubo simples. A defesa pleiteia o reconhecimento da nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial, com base na inobservância do , e, consequentemente, a absolvição do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em ... ()

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Doc. 211.2131.2867.9558

100 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de roubo e corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de lastro probatório mínimo de autoria. Denúncia baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico, feito em desacordo com o CPP, art. 226. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Falta de justa causa evidenciada de plano. Precedentes. Evidente constrangimento ilegal.

1 - A Sexta Turma desta Corte firmou a orientação de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2 - In casu, vê-se que os indícios d... ()

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