Reconhecimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.4442.1002.1700

351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância das disposições do CPP, art. 226. Nulidade não verificada. Súmula 83/STJ. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Este Tribunal Superior é firme no entendimento de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova. 2. No caso, o Tribunal a quo considerou outros elementos de prova além do reconhecimento pessoal dos agentes realizado extrajudicialmente para ... ()

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Doc. 230.9130.6197.5859

352 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Outras provas a corroborar a condenação. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A tese de nulidade não merece guarida, uma vez que, além do reconhecimento pessoal, embasaram a condenação os depoimentos da vítimas e dos policiais, inclusive em juízo, sem descurar que parte dos bens subtraídos restaram localizados em poder do acusado reconhecido, e uma das armas de fogo utilizada na prática delitiva foi apree... ()

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Doc. 241.1230.5169.4380

353 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Diligência repetida em sede judicial. Paciente que praticou o delito com a face descoberta em duas ocasiões em face da mesma vítima. Dilação probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de anular condenação por roubo, alegando-se a inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no 2 - O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em robusto acervo probatório, incluindo reconhecimento pessoal e fotográfico do réu, corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 241.2021.1675.3492

354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples. Autoria delitiva. Dúvida razoável. Reconhecimento pessoal feito em desacordo com o CPP, art. 226. Ausência de provas independentes do ato de reconhecimento. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo. 2 - Ainda que o ato de reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal previsto no e não possa ser sopesado, nem mesmo de... ()

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Doc. 241.2090.8263.1260

355 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal sem observância do CPP, art. 226. Ausência de provas para a condenação. Identificação através de foto em rede social. Agravado não portava a res furtiva quando abordado pela polícia. Ausência de outros elementos de prova. Princípio do in dubio pro reo. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão de Tribunal de Justiça Estadual que absolveu o réu da acusação de roubo majorado, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, em virtude da fragilidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância das formalidades exigidas pelo (CPP). A parte recorrente sustenta violação aos e CP art. 157, bem como ao , e requer a reforma da decisão para restabelecer a ... ()

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Doc. 231.0260.9650.6402

356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Alegação genérica de violação a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Auto de reconhecimento pessoal alegadamente nulo. Autoria delitiva demonstrada por outros meios de prova. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a fundamentação genérica e imprecisa, na qual a parte deixa de evidenciar analiticamente a violação de dispositivo da legislação federal, não indicando corretamente os parágrafos e, eventualmente vulnerados, atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Para se aceitar a tese defensiva de que a condenação do Acusado funda-se exclusivamente no auto reconhecimento pessoal nulo, seria necess... ()

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Doc. 166.1602.6002.6800

357 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Mera recomendação legal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte de justiça. Condenação com base exclusivamente na palavra da vítima e na fragilidade dos depoimentos policias por «ouvir dizer». Discussões não trazidas no especial. Incabível inovação recursal.

«1. O acórdão encontra-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por se tratar de mera recomendação legal. Precedentes. 2. É incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgRg no REsp 1.156.971/RS, Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe ... ()

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Doc. 250.2280.1911.9259

358 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Provas suficientes de autoria, que não só o reconhecimento. Inviolabilidade de domicílio. Prévia investigação e justa causa para ingresso. Crime permanente. Justa causa para o ingresso policial. Tese de crime único. Tribunal de justiça concluiu pelo mesmo contexto delitivo entre os crimes, em concurso formal. Súmula 7/STJ. Apreensão de simulacro de arma de fogo. Possibilidade de exasperação da pena. Desnecessidade de perícia. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Caíque César Ramos da Silva e Leandro dos Santos contra acórdão que manteve suas condenações por extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. 2 - A defesa alegou nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase investigativa, por suposta inobservância dos requisitos do , sustentou a ilegalidade da busca domiciliar, reconhecimento de crime único e afastamento do aumento de pena em virtude de apre... ()

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Doc. 145.7532.5006.3600

359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acórdão fundado em outros elementos de prova.

«I. A eventual inobservância do constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 143.3975.4002.4100

360 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal do acusado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Acórdão fundado em outros elementos de prova.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do , constitui nulidade relativa, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo. II. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 230.9150.7953.0952

361 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo simples e roubos majorados em concurso material. Verificada a inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Carência de repetição em juízo. Ausência de outros elementos de prova válidos e independentes. Jurisprudência da sexta turma. Absolvição que se mantém.

1 - A Corte de origem dispôs que ao que se observa dos autos, os ofendidos P (1º fato) e A (2º fato), na Delegacia de Polícia, indigitaram o acusado, por fotografia - vítima P - 1º fato (Pedido de Prisão Preventiva 5001686- 05.2020.8.21.0155/RS - Evento 45 - INQ1 - pág. 10); e vítima A - 2º fato (Pedido de Prisão Preventiva 5001686-05.2020.8.21.0155/RS - Evento 44 - INQ1 - pág. 7) -, ambos indicando descrição semelhante do indigitado - pele parda, cabelo curto e escuro, altura entr... ()

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Doc. 250.2280.1526.3353

362 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Roubo majorado e extorsão qualificada. Ingresso policial em domicílio sem mandado. Fundada suspeita. Legalidade da medida. Reconhecimento pessoal realizado sem observância do CPP, art. 226. Segurança jurídica. Confirmação em juízo. Provas suficientes para a condenação. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, no qual a defesa alegava nulidade da apreensão de provas por ingresso policial em domicílio sem mandado, ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial e insuficiência de provas para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado violo... ()

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Doc. 690.9521.0477.7126

363 - TJSP. ROUBO MAJORADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria comprovadas pelo robusto conjunto probatório, Palavra firme da vítima e depoimentos policiais coesos. Reconhecimento pessoal válido, realizado na fase policial e confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório. Apreensão da res furtiva em poder do acusado no momento do flagrante. Emprego de arma branca (garfo) comprovado pela apreensão do instrumento, laudo pericial das lesões causadas na vítima (22 pontos), depoimento especial da vítima e testemunho dos polic... ()

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Doc. 230.7040.2863.3394

364 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP). Condenação fundamentada em reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição devida. Violação. Dispositivos da Constituição da República. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação está fundamentada unicamente no reconhecimento pessoal levado a efeito em sede policial e, posteriormente confirmado em juízo, sendo incontroverso não terem sido observadas as formalidades mínimas dispostas no 2 - O acórdão condenatório, ao reformar a sentença absolutória, não apresentou outros elementos de prova seguros, independentes e submetidos ao crivo do contraditório e ampla defesa acerca da autoria do delito. O reconhecimento pessoal extraju... ()

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Doc. 250.2280.1220.3627

365 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Impugnação genérica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência das súmulas 7/STJ, 83/STJ, 283/STF e 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a insurgência esbarrava nos óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 283/STF e 182/STJ. Os agravantes alegam nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial e pleiteiam absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requerem a readequação da dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há trê... ()

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Doc. 241.2090.8277.1392

366 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Roubo majorado. Extorção. Adulteração de sinal identificador de veículo. Estupro. Porte de arma. Concurso de pessoas. Reconhecimento pessoal. Formalidades legais. Alegação de violação ao CPP, art. 226. Inocorrência. Instâncias de origem consignaram atendimento dos requisitos. Reconhecimento realizado em juízo. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Medidas cautelares diversas. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou ordem para reconhecer nulidade no reconhecimento pessoal e fotográfico do reco rrente, alegando inobservância do O recorrente está sendo processado por diversos crimes, incluindo roubo, extorsão, adulteração de sinal identificado de veículo e estupro, com base em reconhecimento realizado na fase judicial e corroborado por outros ... ()

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Doc. 732.3666.9759.3292

367 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. art. 157, §2º, S II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. PRINCÍPIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus como incursos no art. 157, §2º, II e V, do CP, com penas fixadas em regime inicial fechado. Insurgem-se as defesas, preliminarmente, contra a validade do reconhecimento pessoal efetuado em solo policial, arguindo violação das formalidades previstas no No mérito, pugnam a absolvição dos acusados, ao argumento de insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO São du... ()

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Doc. 240.8201.2564.9116

368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Não violação do princípio da colegialidade. Nulidade do reconhecimento pessoal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.) 2 - Não tendo sido a matéria apreciada pelo Colegiado a quo, exsurge evidente que sua análise, pelo STJ, implica indevida supre... ()

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Doc. 220.8190.1405.3321

369 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Ilegalidade do reconhecimento pessoal realizado na esfera policial. Inovação recursal.

1 - A pretensão anulatória por inobservância do rito previsto no não foi previamente suscitada nas razões do recurso especial, não podendo ser conhecida nesta via, por configurar indevida inovação recursal. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9200.9747.9468

370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Reconhecimento fotográfico e pessoal induvidoso. Absolvição. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inqu... ()

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Doc. 250.4011.0351.5713

371 - STJ. Direito processual penal. Agravo em habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Procedimentos obrigatórios. Ofensa ao CPP, art. 226 não caracterizada. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a condenação do réu, com base em reconhecimento pessoal e fotográfico, sem a observância das formalidades do II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoa, realizado sem a observância do , pode ser considerado válido e suficiente para fundamentar a condenação do réu. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus ... ()

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Doc. 220.5121.2961.6590

372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Vínculo estável e permanente. Afastamento inadmissível na via eleita. Reexame aprofundado de provas. Nulidade das provas. Reconhecimento pessoal em desacordo com o CPP, art. 226. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas, ante a demonstração da estabilidade e a permanência dos agentes, sendo certo que o afastamento dessa conclusão demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 2 - O julgado atacado não se manifestou expressamente sobre a aventada nulidade da prova consistente no reconhecimento pessoal realiza... ()

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Doc. 240.9290.7330.4693

373 - STJ. Agravo regimental em embargos declaratórios em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Fragilida de epistêmica. Dúvidas razoáveis quanto à autoria delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A anulação das provas obtidas mediante reconhecimento pessoal sem observância das formalidades legais não imp orta na imediata absolvição do agente ou trancamento da ação penal, dada a possibilidade de outras provas não contaminadas terem exsurgido do inquérito policial ou mesmo da instrução criminal, elementos de difícil avaliação por esta Corte Superior em vista da necessidade de revolvimento de extenso acervo fático probatório. 2 - No caso, portanto, suficiente a determi... ()

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Doc. 250.4290.6982.2686

374 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Réus condenados por homicídio qualificado tentado e furto qualificado. Alegado vício no reconhecimento pessoal. Vítima que já provas idôneas inexistência de ofensa ao CPP, art. 212. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em, 5/3/2024 DJe de ). 11/3/2024 2 - Ao contrário do alegado pela defesa, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento f... ()

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Doc. 240.5270.2129.8565

375 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Observância do CPP, art. 266. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, relator Ministro R... ()

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Doc. 230.8310.4232.0457

376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Descumprimento das formalidades legais. Supressão de instância. Majorante. Arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Duas causas de aumento. Pena exasperada no mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal.

I - A matéria relativa ao reconhecimento pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. II - «[É] prescindível a apreensão e a realização de perícia para fins de incidência da referida causa de aumento, quando a mesma é corroborada por outros meios de prova, tal como a palavra da vítima» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, ju... ()

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Doc. 263.4878.4772.5959

377 - TJSP. Direito Penal. Revisão Criminal. Roubo Qualificado. Pedido indeferido. I. Caso em exame 1. Pedido de revisão criminal apresentado por Diego Henrique da Silva, com base no CPP, art. 621, I, alegando nulidade no reconhecimento pessoal e insuficiência de provas para condenação por roubo qualificado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico e (ii) a suficiência das provas para a condenação pelo crime de roubo. III. Razões de decidir 3. A prova de acusação foi considerada segura, com testemunhos e reconhecimentos que não deixam dúvida sobre a autoria. 4. Não há nulidade no reconhecimento, pois as vítimas reconheceram o peticionário, e a formalidade do CPP, art. 226 é facultativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. Tese de julgamento: 1. A formalidade do reconhecimento pessoal é facultativa. 2. A prova testemunhal e os reconhecimentos são suficientes para a condenação. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I; CPP, art. 621, I, e CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: TACRIM - Apelação 1.239.167/1 - 7ª Câmara; STJ, HC 620.363, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 16/11/2020

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Doc. 230.4041.0751.7887

378 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Corrupção ativa. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Manutenção do acórdão recorrido. Jurisprudência do STJ.

1 - Segundo a atual jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto... ()

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Doc. 240.9040.1998.4783

379 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Revisão criminal julgada improcedente. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Não ocorrência. Prisão em flagrante. Insuficiência probatória. Reversão do julgado proferido pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - « O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. « (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020.) 2 - Consoante o acórdão recor... ()

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Doc. 175.4405.4004.5500

380 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. As questões atinentes à ilegalidade no reconhecimento pessoal dos réus e à possibilidade de substituir a custódia provisória por prisão domiciliar não foram apreciadas no acórdão impugnado, a impedir o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade d... ()

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Doc. 151.5810.7006.4600

381 - STJ. Nulidade no auto de reconhecimento pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Dispositivo que contém mera recomendação legal. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato. Precedentes. 2. Na hipótese em tela, o auto de reconhecimento da paciente não contém qualquer eiva capaz de impedir a sua utilização como prova nos autos.»

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Doc. 151.3925.7502.0691

382 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. RECONHECIMENTO PESSOAL PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO. CONTRADIÇÕES ENTRE OS RELATOS. RECONHECIMENTO EQUIVOCADO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE APOIA VERSÃO DO ACUSADO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DEFERIDA. 1.

A solução absolutória se impõe quando a prova colhida em juízo não corrobora os elementos colhidos em sede inquisitiva, que indicavam a autoria delitiva, nos termos do art. 155, CPP. 2. Há dúvida invencível para a condenação pelo crime de roubo majorado, quando, apesar do reconhecimento pelas as vítimas como um dos autores, os relatos prestados são contraditórios entre si. 3. As vítimas realizaram três reconhecimentos durante a fase policial, não reconhecendo a fotografia do pet... ()

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Doc. 241.1230.5713.8152

383 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Diligência repetida em sede judicial. Descrição rica de detalhes formulada pelas vítimas. Confissão de corréu que apontou o paciente como autor do delito.. Dilação probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de anular condenação por roubo, alegando-se a inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no 2 - O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em robusto acervo probatório, incluindo reconhecimento pessoal e fotográfico do réu, corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 250.2280.1291.9926

384 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Existência de outras provas. Dosimetria. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não constatou flagrante ilegalidade. 2 - A parte recorrente pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação da matéria pelo colegiado, sustentando a inexistência de provas para a condenação, ante a nulidade do reconhecimento pessoal, e a fixação de regime inicial mais brando. II - Questão em di... ()

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Doc. 231.2131.2143.6239

385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo. Pedido de absolvição em razão de alegada nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação baseada em outros elementos. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa não verificado. Agravo desprovido.

1 - A defesa requereu ao juízo a requisição das filmagens da câmera de segurança do posto de combustíveis com o objetivo de comprovar o alegado excesso dos policiais durante a abordagem. O pedido foi indeferido, por se tratar de alegação a ser apurada em outros autos. Assim, ao contrário do que sustenta o agravante, a diligência não foi requerida para fundamentar a tese de negativa de autoria do delito de roubo, de maneira que o prejuízo à defesa não se mostra comprovado, elemento ... ()

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Doc. 250.6020.1206.6473

386 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado. Nulidade no reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Cumulação de majorantes. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível a apreciação, na instância superior, de tese não submetida ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, a 2 - alegação de nulidade do reconhecimento pessoal do paciente não foi enfrentada pelo acórdão impugnado, que se restringiu à análise do reconhecimento do corréu, não se verificando teratologia ou flagrante ilegalidade apta a justificar o afastamento da jurisprudência que veda a análise originária da matéria nesta Corte... ()

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Doc. 162.7973.0010.1300

387 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Prisão cautelar. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso desprovido.

«1. «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, mas apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos de prova». (HC 278.542/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 18/08/2015). 2. A prisão processual deve ser configurada no caso de situa... ()

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Doc. 240.7031.1406.2933

388 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos de prova. Reconhecimento pessoal do réu pela vítima em sede policial e em juízo. Existência ainda de depoimento policial. Jurisprudência do STJ. Pleito de absolvição. Revisão dos fatos e provas dos autos. Impossibilidade.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, a Sexta Turma decidiu no sentido de que se «determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o , sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a cond... ()

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Doc. 230.3280.2190.2779

389 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas contra agência bancária. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Imagens de câmera de segurança. Agravo desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia... ()

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Doc. 240.6180.6738.7932

390 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Existência de imagens de câmera de segurança. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 208.2652.7510.7709

391 - TJSP. Apelação Criminal - ESTELIONATO TENTADO - Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação - Prova testemunhal e documental. Depoimentos da vítima. Reconhecimento pessoal - Reprimenda bem aplicada e regime prisional adequado. - Manutenção da pena substitutiva. Presença dos requisitos legais. - APELO DESPROVIDO.

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Doc. 230.9040.7279.3750

392 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal. Ofensa ao CPP, art. 226. Tese não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Alegada absolvição em razão de contradição nos depoimentos colhidos. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático/PRobatório dos autos. Agravo regimental improvido.

1 - Em relação à apontada nulidade do reconhecimento pessoal, verifica- se que o tema não foi objeto de exame pela Corte de origem, o impede a apreciação da matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Por outro lado, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 3 - A... ()

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Doc. 382.6827.5687.4092

393 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de latrocínio. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. Situação não configurada. 1. A inobservância das formalidades previstas na lei (CPP, art. 226) para o reconhecimento pessoal não obsta o provimento condenatório quando existirem outros meios de prova que avalizem a responsabilização penal do réu, tendo em conta que o legislador processual penal abraçou o princípio do livre convencimento do magistrado. Orientação jurisprudencial. 2. Existência de elementos probatórios além do reconhecimento pessoal na linha da imputação. 3.Condenação que veio calcada em elemento de provas colhidos no curso da persecução penal; há dados probatórios que fazem da condenação uma decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. 4. Sanção que não comporta alteração. Pedido indeferido.

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Doc. 230.8230.1788.9734

394 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Mini... ()

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Doc. 162.1973.3000.0500

395 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Excesso de prazo. Substituição da comissão processante. Intimação pessoal tempestiva para interrogatório. Reconhecimento pessoal fotográfico. Prejuízo. Ausência de comprovação. Legalidade do procedimento. Razoabilidade e proporcionalidade das penas.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 3.351/2010, que determinou a demissão do impetrante por ter solicitado vantagem pecuniária a condutor de veículo automotor que fora autuado por transportar mercadorias acima da cota fiscal (, caput, IV e XIII, c/c art. 116, II, III e IX, e art. 117, IX). 2. Possibilidade de instauração de novo PAD e de constituição de nova comissão. Exce... ()

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Doc. 240.5270.2404.7671

396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Tese não apreciada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão deve ser mantida porque a Corte local não analisou a tese defensiva - vez que não foi objeto da apelação e o writ originário não foi conhecido -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer- se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.0260.9486.2323

397 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Violação configurada. In dubio pro reo. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.» 2 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «... ()

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Doc. 250.6020.1568.8567

398 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal ou fotográfico. Outros elementos de convicção. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da alegada violação do e da Resolução 484/2022 do CNJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do recorrente pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das formalidades legais ou se a existência de outras provas, independentes e... ()

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Doc. 231.0021.0768.2355

399 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ofensa ao CPP, art. 226 não evidenciada. Distinguishing. Presença de elementos de prova da autoria delitiva. Alteração da pena e do regime prisional incabíveis. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a desclassificação da conduta imputada ao paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu ... ()

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Doc. 885.8265.9994.1301

400 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS TENTADOS. art. 157, § 2º, II, C.C. O art. 14, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DA TENTATIVA. REGIME FECHADO MANTIDO.

Preliminar de nulidade rejeitada. Inexiste nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima na fase inquisitiva, porquanto observados, à risca, os preceitos contidos no Apesar da alteração de interpretação do pelo STJ [no sentido de que as diretrizes ali descritas devem ser expressamente cumpridas, sob o risco de tornar nulo o ato], persiste a orientação no Supremo Tribunal Federal de que é prescindível o cumprimento das recomendações previstas no... ()

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