DOC. 210.6241.1730.1622

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal no STJ. Inadmissibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Negativa de autoria. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Condenação fundamentada. Dosimetria. Reincidência específica. Agravo improvido.

1 - Uma vez que se trata de condenação já transitada em julgado, o habeas corpus não pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal, ressalvada a hipótese excepcional de ilegalidade evidente, que não se faz presente.

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