Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou a suspensão do processo em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, objeto do Tema 51, que trata da abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em tal situação - Hipótese dos autos distinta, em que se pretende a o reconhecimento de ilegalidade no compartilhamento de dados pessoais sem autorização, bem como fixação de indenização por danos morais em razão de suposta ofensa à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Precedentes deste E. Tribunal - Suspensão afastada. Recurso provido

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202 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD E CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL INEXISTENTE.

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203 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD E CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL INEXISTENTE.

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204 - STJ. Civil, consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Tema 710 e Súmula 550/STJ. Credit scoring. Distinção. Banco de dados regido pela Lei 12.414/2011. Tratamento e abertura do cadastro sem consentimento. Possibilidade. Comunicação. Necessidade. Disponibilização dos dados do cadastrado. Hipóteses previstas na Lei 12.414/2011. Informações cadastrais e de adimplemento. Possibilidade de compartilhamento apenas a outros bancos de dados. Restrição legal quanto aos dados que podem ser disponibilizados a terceiros consulentes. Inobservância quanto aos deveres legais de tratamento de dados pelo gestor de banco de dados. Disponibilização indevida de dados do cadastrado. Dano moral presumido. Responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados. Configuração.

205 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Inadimplemento de prestações do contrato de financiamento de veículo celebrado com terceiro que utilizou fraudulentamente os dados pessoais do apelado. Existência de relação jurídica entre as partes não demonstrada pela instituição financeira ré. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva inerente à atividade da apelante, decorrente do risco profissional. Dano in re ipsa. Indenização bem fixada. Recurso improvido.

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206 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Fornecimento de dados pessoais. Qualificação e endereço. Impossibilidade. Registro de acesso a aplicações. Marco civil da internet. Delimitação. Proteção à privacidade. Restrição.

207 - TJSP. Extinção do processo. «Habeas data». Capacidade postulatória. Imprescindibilidade. Impetrante que, ademais, pretende obter informações relativas a ações judiciais promovidas pelo sindicato. Meio inadequado. Ação que objetiva a proteção da privacidade do indivíduo contra eventuais abusos no registro ou na divulgação de dados pessoais, assegurando o conhecimento de informações relacionadas à própria pessoa do impetrante. Falta de interesse processual. Extinção, sem resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.

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208 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevida anotação do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Alegação, pelo réu, de ato exclusivo de terceiro (estelionatário que utilizou cheque de conta corrente aberta com os dados pessoais da requerente) como causa de exoneração da eventual responsabilidade de indenizar por dano moral. Descabimento. Requerido que não demonstrou ter adotado todas as medidas de precaução exigíveis antes de indicar o nome da apelante ao órgão de proteção ao crédito. Dano existente no próprio fato violador, sendo desnecessário reflexo patrimonial. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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209 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação, pelo autor, de celebração de contratos de prestação de serviços de administração de cartão de crédito, com o banco-réu, por terceiro desconhecido, em seu nome, mediante a utilização de seus dados pessoais. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. Negligência do banco-réu na prestação do serviço demonstrada. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor excessivo. Redução determinada. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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210 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Empréstimos com a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Negativa da autora - Operações representadas por cédula de crédito bancária digital que tem autenticação através de reconhecimento fotográfico, com apresentação de documentos pessoais - Possibilidade de realização de qualquer localidade, bem como utilização de aparelho telefônico desde que tenha acesso à internet - Divergência de endereço que não afeta a autenticidade do título- Dados constantes do título em perfeita consonância com os dados da conta do apelante junto ao apelado - Demonstração de entrega das compras no mesmo endereço da autora - Contexto probatório desfavorável à recorrente - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

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211 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS. CONVERGÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS. FATURAS ENVIADAS AO ENDEREÇO DA AUTORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. - A

212 - TJSP. Apelação. Ação condenatória de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Dados apontados que não constituem «informações sensíveis», nos termos do art. 5º, I e II da LGPD, tampouco «informação excessiva», consoante o disposto no art. 3º, § 3º, II, da Lei do Cadastro Positivo. Desnecessária a comunicação prévia ao consumidor no uso de dados pessoais que não se enquadram como sensíveis ou excessivos. Inocorrência de ofensa ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Matéria de proteção ao crédito. Entendimento consolidado pelo C. STJ (Tema 710 e Súmula 550). Dano moral inexistente. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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213 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Condição pessoal da parte que autoriza a concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido

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214 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA CREDIT SCORING. RECURSO DESPROVIDO. I. 

215 - STJ. Civil, consumidor e processual civil. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Condições da ação. Teoria da asserção. Legitimidade passiva. Configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Fornecimento de serviços pela b3 aos investidores fora do âmbito das operações no mercado de capitais. Relação jurídica direta e autônoma de consumo. Incidência do CDC. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Plataforma virtual que armazena e utiliza dados pessoais dos investidores. Incidência da lgpd e do marco civil da internet. Acesso não autorizado por terceiros. Exclusão dos dados inseridos indevidamente por terceiros. Possibilidade. Fornecimento de registros e dados cadastrais referentes ao acesso não autorizado. Possibilidade.

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. SERASA «LIMPA NOME". DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO (IRDR 51/TJSP - 2026575-11.2023.8.26.0000; TEMA 1.264 DO C. STJ). DESCABIMENTO. 1. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E DE CONSENTIMENTO À TRANSAÇÃO, E NÃO POR INSERÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE COBRANÇA. 2. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUJO FUNDAMENTO SERIA O VAZAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DECORRENTES DA CESSÃO DE CRÉDITO NULA, EM VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). PRESENÇA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. 3. DECISÃO REFORMADA PARA REVOGAR A ORDEM DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO

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217 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.148/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Direito processual penal. Quebra de sigilo de dados pessoais. Registros de acesso à internet e fornecimento de IP. Decisão genérica. Não indicação de parâmetros mínimos para identificação dos usuários. Não delimitação, ademais, do espaço territorial em que veiculada a ordem. Proteção à intimidade e ao sigilo de dados. CF/88, art. 5º, X e XII. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - GRATUIDADE -

219 - TJSP. Banco de dados. Declaratória cumulada com indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Associação Comercial de São Paulo afastada. Anotações constantes de cadastro de órgão de proteção ao crédito. Informações obtidas junto a Tabelionato de Notas e Protesto. Dados de domínio público, acessíveis por qualquer pessoa. Desnecessidade de prévia comunicação ou notificação da inscrição no cadastro. Recurso desprovido. Nega-se provimento ao recurso.

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220 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com cancelamento de protesto e indenização. Deferimento da sustação dos efeitos do protesto, mediante caução. Duplicata protestada por indicação, sem apresentação do comprovante de entrega da mercadoria. Alegação de uso indevido dos dados pessoais do autor, vítima de fraude. Liminar cabível independentemente de caução. Medida plenamente reversível no curso do processo, se necessário. Efeito ativo confirmado. Recurso provido.

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221 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. 1. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. 2. Julgamento extra petita. Não configurado. 3. Provedor de aplicação de pesquisa na internet. Proteção a dados pessoais. Possibilidade jurídica do pedido. Desvinculação entre nome e resultado de pesquisa. Peculiaridades fáticas. Conciliação entre o direito individual e o direito coletivo à informação. 4. Multa diária aplicada. Valor inicial exorbitante. Revisão excepcional. 5. Recurso especial parcialmente provido.

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222 - TJSP. Prova. Produção. Perícia grafotécnica. Indenizatória. Dano moral. Contrato de financiamento realizado fraudulentamente com dados pessoais do autor. Indeferimento da prova. Julgamento antecipado da lide. Validade. Faculdade do magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova. Produção de prova pericial, ademais, irrelevante para o desate do litígio. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida. Preliminar rejeitada.

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223 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Deixando estabelecimento comercial, ao receber cheques de consumidores, de exigir apresentação de seus documentos pessoais, de consultar cadastros de proteção ao crédito e ainda de checar serviços de banco de dados de cheques, inadmissível pretenda ser ressarcido pela instituição bancária dos valores aos quais fora condenada em decorrência de ações ajuizadas por aqueles que tiveram seus nomes negativados, sob o argumento, não comprovado, de ser vitimada por ação de fraudadores. Recurso não provido.

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224 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cheque emitido por falsário que abrira conta-corrente com os dados pessoais do autor. Título apontado a protesto após ser devolvido duas vezes por insuficiente provisão de fundos. Hipótese em que a ré não tinha como constatar a origem ilícita da cártula, materialmente verdadeira. Inexistência de conduta irregular da apelada, na qualidade de comerciante, sendo inviável atribuir a ela a responsabilidade pelos danos morais sofridos pelo autor. Recurso improvido.

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225 - TJSP. "Ação de obrigação de fazer» - Determinada a emenda da exordial para o agravante adequar o rito processual à produção antecipada de provas (arts. 381 a 383 do atual CPC) - Descabimento - Agravante que não objetiva a produção de provas, mas ter acesso aos dados pessoais que possibilitem a identificação da pessoa que praticou os atos fraudulentos descritos na petição inicial - Rito previsto nos arts. 381 a 383 do atual CPC que não se mostra apropriado para a solução da demanda - Precedente do TJSP - Afastada a determinação de emenda da exordial - Agravo provido.

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226 - TJSP. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

227 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Prestação de serviços de credit scoring. Alegação de indevida comercialização de dados pessoais da autora e abertura de cadastro sem autorização. Dados, com efeito, de natureza cadastral, não classificados como sensíveis nas leis de cadastro positivo e de proteção geral de dados. Possibilidade de tratamento das informações para a proteção ao crédito, à luz Lei 13.709/2018, art. 7º, X. Desnecessidade de consentimento da titular. Possibilidade de inclusão de informações de adimplemento dos cadastrados nos bancos de dados, para a formação do histórico de crédito, nos termos da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), em seu art. 3º, proibindo tão somente o excesso e as informações sensíveis. Licitude do sistema de credit scoring reconhecida pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a técnica dos recursos repetitivos, e pela Súmula 550. Desnecessidade de prévia notificação ou consentimento da consumidora para a utilização de escore de crédito. Distinção feita pela Corte Superior no REsp. 1.758.799 que não se aplica ao caso concreto. Inexistência de ilícito. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência confirmada. Recurso da autora desprovido

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228 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios a diversos prestadores de serviços, a fim de apurar se a coexecutada seria tomadora e quem estaria a pagar por eles. Indeferimento. Manutenção. Medida inócua à satisfação do crédito exequendo, com aptidão de violar a privacidade de terceiros. Precedentes. A expedição de ofícios para obter dados de terceiros, ainda que possuam alguma ligação com a coexecutada, extrapola os limites da execução. Tal medida é inócua; não contribui efetivamente para a satisfação do crédito exequendo. Ademais, infringe a privacidade de terceiros alheios à execução e viola o direito deles à proteção de seus dados pessoais. Agravo não provido

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229 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de abertura de conta corrente, no bancoréu, por terceiro desconhecido, em nome do autor, mediante a utilização de seus dados pessoais. Inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negligência do banco-réu configurada. Indenização devida. Fixação em valor excessivo. Redução determinada. Recurso do banco-réu parcialmente provido e prejudicado o do autor.

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230 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória que diz respeito a suposto descredenciamento imotivado do motorista pela plataforma UBER. Decisão agravada que diz respeito à apresentação de documentos pela parte ré, que se insurge alegando inutilidade da produção da prova e impossibilidade de exposição dos dados pessoais dos usuários. Matéria não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Ausência de urgência na análise da questão aventada, cabendo ressaltar, em especial, que a decisão não determina a quebra de sigilo dos dados dos passageiros. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

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231 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais julgada improcedente. Apelo da autora - Alegação de que houve divulgação indevida de seus dados telefônicos, posto que não houve autorização sua a respeito. Sem razão a apelante. - Com efeito, nada há nos autos a indicar a prática de conduta ilícita pela ré, que permita a imposição a ela de obrigação de fazer consistente na exclusão de dado (número telefônico) e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. De fato, os dados divulgados pela ré são necessários à análise do perfil de risco do consumidor, em consonância com a Lei 12.414/2011, sem que se vislumbre excesso de informação ou exposição de dados sensíveis. Inteligência dos art. 43, caput, §§ 2º e 4º. da legislação consumerista; art. 5º, II da Lei 13.709/18, com a redação dada pela Lei 18.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados); art. 3º §3º, II e art. 7º; da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). Desnecessidade de consentimento, ex vi do que dispõe a Sum. 550 do C. STJ. Apelante, como se vê da inicial, não pleiteia qualquer esclarecimento sobre as fontes dos dados ou sobre a valoração das informações pessoais divulgadas. Realmente, limita-se a pedir a condenação da ré «a retirar de seus cadastros informações acerca dos dados telefônicos da AUTORA, bem como, pelas razões expostas nesta inicial a indenizar a AUTORA em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais e desvio de tempo útil do consumidor» (sic). Destarte, não se constatando na espécie, a utilização de informações excessivas ou sensíveis ou de recusa injustificada de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados do consumidor, não há que se cogitar da prática de ato ilícito pela ré, ex vi do que dispõem os arts. 186 e 187, do CC. Logo, não há que se falar em danos morais e via de consequência em dever de indenizar. Tampouco há que se cogitar de compelir a ré «a retirar de seus cadastros informações acerca dos dados telefônicos da AUTORA» (sic), posto que, como demonstrado a saciedade, a suplicada nada mais fez do que exercitar regularmente direito a ela assegurado. Precedentes jurisprudenciais deste C. Tribunal. Recurso improvido

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

234 - TJSP. Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela de urgência - Sentença de improcedência - Apelo do autor- Disponibilização de dados do consumidor em plataforma digital mantida pela ré - SCPC (Sistema de proteção ao crédito) «credit scoring» - Serviço prestado que disponibiliza dados para concessão de crédito por pessoas jurídicas que os consultam mediante pagamento - Matéria jugada pelo STJ pelo regime dos recursos repetitivos - Tema 710 e Súmula 550/STJ - Dados não sensíveis, em conformidade com LGPD e CDC - Danos morais - Não verificados - Recurso desprovido

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235 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Furto qualificado. Comércio de dados pessoais extraídos dos aparelhos eletrônicos furtados. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

236 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.

237 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos pleiteada por sócios participantes em face da sócia ostensiva. Pretensão, inclusive, de análise de documentos contábeis abrangendo período anterior a 5 anos da propositura da ação. Admissibilidade. Cláusula específica do contrato social ressalta que, a qualquer tempo, o sócio participante poderia ter acesso à documentação contábil correspondente. Pretensão abrangendo dados pessoais dos demais sócios, inclusive telefones e «e-mails», sem suporte, pois afronta a Lei Geral de Proteção de Dados. Aspectos pessoais que devem ser preservados. Contrato social que prevê, quando da identificação de necessidade de solicitação de assembleia por parte dos sócios participantes, que tal pedido deve ser direcionado à sócia ostensiva para as providências necessárias. Ademais, o pedido de convocação de assembleia deve ser formulado em sede de ação própria, já que não concerne ao escopo da acautelatória ajuizada à origem. Referência de que outros documentos já estavam disponibilizados extrajudicialmente não demonstrada de forma clara e precisa. Sucumbência em condições de prevalecer, ante a resistência do polo passivo. Apelo provido em parte

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238 - TJSP. Pedido de produção antecipada de provas. Sentença de procedência. Requerimento de fornecimento de dados cadastrais e pessoais, além de registros de acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp. Empresas que integram o mesmo grupo econômico, de modo que a ré responde pelos serviços prestados pelo aplicativo. Legitimidade passiva verificada. Interesse de agir reconhecido. Possibilidade de cumprimento da obrigação fixada. Sentença extra petita. Parte da condenação anulada. Sentença mantida nos demais pontos. Recurso provido, em parte

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239 - TST. AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES PERANTE O SINDICATO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DEDADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA» -

241 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Marco civil da internet. Ação de requisição judicial de registros. Fornecimento de dados pessoais de usuários contrafatores. Venda de produtos em possível violação à patente de modelo utilitário. Autorização judicial. Ausência de resistência do provedor de aplicação. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Inexistência de sucumbência.

242 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C.C. DANOS MORAIS, TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PESSOA FÍSICA - AJUDANTE GERAL - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Obrigação de fazer. Indenização. Danos morais. Dados inseridos na plataforma «acerta cadastral". Ofensa aos arts. 21 do cc, 8º, caput, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 9º, § 3º, da Lei 13.709/2018, 3º, §§ 1º, 3º, I, 4º, IV, b, 5º, VII, da Lei 12.414/2011, 42-A e 43, §§ 2º, 3º e 4º, do CDC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se opôr embargos de declaração e apontar violação do CPC, art. 1.022. Lei, Art. 7, X 13.709/2018. Dados pessoais para proteção do crédito. Manutenção de dados não sensíveis. Autorização do consumidor dispensada. Falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissenso jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

244 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Banco de dados. Abertura de conta-corrente por terceira pessoa que se valeu dos dados da parte. Emissão de diversos cheques. Inscrição irregular nos cadastros de proteção ao crédito. Negligência do banco caracterizada. Aplicabilidade da Teoria do Risco. Indenização devida. Recurso improvido.

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245 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Sentença de improcedência. Não acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça arguida em contrarrazões pela ré. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada no apelo pelo demandante. Observância dos parâmetros estabelecidos no CPC, art. 489, § 1º. Documento que, extraído de processo judicial não sigiloso entre as mesmas partes, foi utilizado em demanda diversa por elas integrada. Exposição de dados pessoais ou da intimidade do autor inocorrentes. Lei 13.709/2018 não violada. Pleito de desentranhamento de documentos que, instruindo ação judicial outra, carece de jurisdição perante o Juízo originário. Pedido de segredo de justiça que, na hipótese, carece de amparo legal. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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246 - TJSP. direito do consumidor. apelação. ação de obrigação de fazer c.c reparação de danos morais. sentença de improcedência. i. caso em exame Alegação da autora de manutenção de seus dados, pela ré, em seus cadastros, com o indevido compartilhamento com terceiros, sem comunicação prévia, tampouco autorização da autora. Sustentou violação do direito da privacidade e intimidade. Pretendeu a condenação da ré em se abster de divulgar, permitir o acesso, gratuito ou pago, bem como compartilhar, de qualquer forma, informações a respeito da renda mensal, endereço e telefones pessoais da parte autora, além da condenação ao pagamento de R$ 11.000,00, a título de danos morais. Sentença de improcedência. ii. questão em discussão Recurso da autora. Pretensão de reforma da r. sentença por falta de comunicação ao consumidor, sobre o compartilhamento de seus dados; violação do art. 3º, caput, §3º, I, art. 4º, IV, b) e art. 5º, VII, da Lei do Cadastro Positivo - Lei 12.414/11; inaplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ; ocorrência de danos morais. Preliminares, em contrarrazões, de irregularidade da representação processual e inépcia da inicial. iii. razões de decidir Preliminar de irregularidade da representação processual. Inocorrência. Procuração assinada de forma digital, por empresa credenciada junto ao ICP-Brasil, com presença de link de confirmação de autenticidade. Preliminar de Inépcia da Inicial. Inocorrência. Peça que atende a todos os requisitos legais, com descrição dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, assim como veio acompanhada dos documentos essenciais ao ajuizamento da ação, permitindo a plena compreensão da controvérsia. Mérito. Ausência de abusividade na divulgação de dados, não classificados como «sensíveis», utilizados para a análise da situação financeira da consumidora e concessão de crédito. Desnecessidade de consentimento da consumidora. Dados pessoais sensíveis, que exigem tratamento diferenciado, nos termos do LF 13.709/2018, art. 11 (LGPD), são os especificados no rol taxativo do, II, do art. 5º, da mesma lei. Aplicação da Súmula 550/STJ. Lei de Cadastro Positivo (Lei 12.414/2011) . Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) . Aplicação doa tese fixada pelo recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), Tema 710, do C. STJ. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não configurado. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Majoração da verba sucumbencial. Tese de julgamento: «Não caracteriza abusividade a divulgação de dados, não classificados como «sensíveis», utilizados para a análise da situação financeira do consumidor e concessão de crédito, o que dispensa seu consentimento, preservado o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo, em conformidade com o Tema 710, e Súmula 550 do C. STJ «. ____________ Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp 1419697 / RS RECURSO ESPECIAL 2013/0386285-0 - Relator(a) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144) - Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 12/11/2014 - Tema 710; Súmula 550, STJ. Legislação: arts. 105, § 1º, 319 do CPC; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º; Lei 13.709/2018, art. 5º e Lei 13.709/2018, art. 11º; Lei 13.709/201, art. 7º

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247 - TJSP. Pedido de produção antecipada de provas - Dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso ao aplicativo de mensagens «WhatsApp» referente a número de telefone, sob pena de aplicação de multa - Pedido acolhido - Recurso insistindo em matérias já exaustivamente apreciadas na r. sentença - Repetição dos questionamentos - Interpretação e aplicação da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que regula o acesso a dados de usuários, permitindo a obtenção mediante ordem judicial em casos de relevância pública, segurança ou investigação de crime - Aplicação dos arts. 10 e 11 do Marco Civil da Internet - Dados que podem ser requisitados por autoridades, desde que haja justificativa legal e proporcionalidade - Interpretação dos arts. 15 e 22 da referida Lei que confere legitimidade e interesse de agir, estando o mérito atendido pelos fundamentos expostos na inicial - Multa mantida - Recurso improvid

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248 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR. REDE SOCIAL. INVASÃO DE CONTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME A

249 - TJSP. Ação cominatória e indenizatória. Tese autoral de que a ré, sem autorização ou comunicação prévias, teria compartilhado dados pessoais seus através dos serviços «ACERTA Essencial», «ACERTA Intermediário», «ACERTA Completo» e «DATAPLUS". Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cadastros positivos que reúnem informações atinentes ao adimplemento de obrigações para o fim específico de viabilizar a análise de risco de crédito. Não comprovado o armazenamento de dados sensíveis ou excessivos. Lei 13.709/2018, art. 3º, §3º (Lei do Cadastro Positivo) e Lei 13.709/2018, art. 5º, III (LGPD). Finalidade (única) de proteção ao crédito que torna dispensável o prévio consentimento da autora e legitima o tratamento dos seus dados pela ré. Base legal do art. 7º, X, da LGPD. Precedentes deste E. Tribunal. Necessidade, contudo, de demonstrar que a autora fora comunicada acerca da abertura de cadastro em seu nome, nos termos da Lei 12.414/2011, art. 5º, V - ônus do qual a ré não se desincumbiu. Determinação de exclusão dos dados da autora dos cadastros positivos da ré que era de rigor. Prerrogativa prevista no art. 5º, I, da Lei do Cadastro Positivo. Caracterizada a falha na prestação dos serviços. Danos morais configurados. Adequada a quantia de R$ 2.000,00, a qual se revela suficiente para emprestar caráter preventivo ao instituto e para compensar os abalos experimentados pela parte, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento ilícito. Súmula 326/STJ. Recurso provido

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250 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. GOLPE DO BOLETO FALSO. VAZAMENTO DE DADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1.