Protecao De Dados Pessoais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 873.9397.8786.0312

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de uso indevido de dados cumulada com pedido indenizatório. Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do IRDR de 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo da requerente. Autora alega distinção entre o objeto da presente ação e o daquele discutido o no incidente de resolução de demandas repetitivas. Hipótese não configurada. Embora a recorrente tenha incluído novos argumentos jurídicos com base a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em sua petição, ... ()

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Doc. 250.6020.1480.6299

52 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Acesso a dados de celulares apreendidos em estabelecimento prisional. Alegação de omissões e contradições. Proteção de dados pessoais. Quebra de cadeia de custódia. Sobrestamento do feito. Jurisprudência do STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Rejeição.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, reconhecendo a licitude das provas obtidas mediante acesso a dados armazenados em aparelhos celulares apreendidos em estabelecimento prisional, sem prévia autorização judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissões ou contradições no acórdão embargado quanto: (i) à proteção autônoma dos dados pessoais ... ()

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Doc. 240.5080.2335.6248

53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em rms. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução cnj 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no 2 - O aresto vergastado anotou: «Foi reiterado que o cotejo entre as disposições da Lei de Acesso à Informação, da Lei Geral de Proteção de Dados, da própria Documento eletrônico VDA41289096 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:06Publicação no DJe... ()

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Doc. 621.6896.5743.2096

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CITAÇÃO DA DEVEDORA. PESQUISA DE ENDEREÇOS.

Insurgência da autora em face da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud para a obtenção de endereços da parte requerida. Admissibilidade. Diligências infrutíferas e diversas tentativas de citação, que autorizam a expedição de ofícios para pesquisa de endereços da requerida. Inteligência dos arts. 256, § 3º e 319, § 1º, ambos do CPC e da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), que dispõe sobre o tratamento ... ()

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Doc. 690.4562.1831.5643

55 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Arrendamento mercantil - Pesquisa pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, para localizar informações sobre a existência de escrituras em nome dos agravados - Obtenção em âmbito nacional - Pesquisa por meio do sistema INFOJUD-DOI - Execução que deve ser realizada no interesse do credor - Medidas que se mostram úteis e poderão contribuir para dar maior efetividade à execução - Demanda proposta em 2015 - Informações de caráter restritivo junto às re... ()

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Doc. 826.6502.6101.7810

56 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Abertura e manutenção de cadastro com os dados pessoais da autora. Sentença de improcedência. Apela a autora sustentando que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não foi previamente comunicada sobre a divulgação dos seus dados pessoais, foram divulgados dados não essenciais, que não devem ser expostos ao conhecimento geral sem prévio consentimento, violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, à intimidade e à vida privada, só devem ser divulgados dados que t... ()

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Doc. 764.4578.9285.3662

57 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP- JUD, implantado pela Lei 14.382/2022 - Regulamentado pelo Provimento 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça - Meio de localizar bens móveis e imóveis em nome do agravado - Obtenção em âmbito nacional - Medida que se mostra útil e poderá contribuir para dar maior efetividade à execução - Cumprimento de sentença que tramita desde 2019 - Informações de caráter restritivo junto às repartições públicas que podem não ser obtidas ... ()

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Doc. 963.4669.1508.0044

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do tema repetitivo 1264, do STJ. Inconformismo da requerente. Autora alega distinção entre o objeto da presente ação e o daquele em discussão nos recursos afetados sob o rito dos repetitivos pelo E. STJ. Hipótese não configurada. Ainda que a recorrente tenha incluído novos argumentos jurídicos com base a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, exist... ()

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Doc. 306.3157.2720.9497

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do tema repetitivo 1264, do STJ. Inconformismo da requerente. Autora alega distinção entre o objeto da presente ação e o daquele em discussão nos recursos afetados sob o rito dos repetitivos pelo E. STJ. Hipótese não configurada. Ainda que a recorrente tenha incluído novos argumentos jurídicos com base a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, existe identidade entre as ma... ()

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Doc. 515.5905.2522.0006

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de pesquisa pelo SIEL para localização de endereços dos executados -Consulta que comporta acolhimento - Sistema restrito a autoridades judiciárias, membros do Ministério Público e autoridades policiais devidamente autorizadas, garantindo a segurança e a privacidade dos dados eleitorais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709, de 2018) - Acesso já implementado neste Tribunal de Justiça - Pesquisa que pode indicar o endereço do domicílio eleit... ()

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Doc. 702.7156.3819.1471

61 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Pretensão de busca e apreensão julgada improcedente e reconvenção julgada parcialmente procedente - Pagamento de boleto falso pelo devedor fiduciante - Mensagens pelo aplicativo de mensagens e boleto que exibiam dados pessoais do réu e informações sobre o contrato celebrado com a autora - Falha na segurança e proteção de dados pessoais do cliente e do contrato caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo fato do serviço - - Súmula 479/STJ - ... ()

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Doc. 855.0384.4164.0362

62 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO À LGPD -

Inserção de dívida em plataforma de renegociação por cessionária de crédito - Ausência de notificação de cessão de crédito que não é requisito para a validade desta - Demonstração pela ré-cessionária da existência de relação jurídica entre o cedente e o autor, bem como da origem do crédito proveniente de faturas de cartão de crédito inadimplidas - Inexistência de prática de qualquer conduta ilícita - Realização de negócio jurídico expressamente previsto em lei (ce... ()

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Doc. 241.2090.8421.7298

63 - STJ. Recurso especial. Lei geral de proteção de dados pessoais. Direito à privacidade, à liberdade e à autodeterminação informativa. Agente de tratamento. Vazamento de dados não sensíveis do titular. Incidente de segurança. Ataque hacker. Responsabilidade exclusiva de terceiro. Não comprovada. Responsabilidade civil proativa. Expectativa de legítima proteção. Compliance e regulação de risco da atividade. Direitos do titular. Concretização. Aplicabilidade. CF/88, art. 5º, LXXIX. Lei 13.709/2018, art. 18, VII. Lei 13.709/2018, art. 19, II. Lei 13.709/2018, art. 43, III. Lei 13.709/2018, art. 44, III.

1 - A controvérsia jurídica consiste em definir se o vazamento de dados pessoais não sensíveis do titular, decorrente de atividade alegadamente ilícita, é passível de imputar ao agente de tratamento de dados as obrigações previstas no , II, da LGPD, ou se o fato de tal vazamento ter decorrido de atividade ilícita seria uma excludente de responsabilidade, prevista no , III, da LGPD. 2 - Ao inscrever a proteção e o tratamento de dados ... ()

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Doc. 360.6543.5537.9025

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão de expedição de ofício a diversas empresas, para a verificação do responsável pelo pagamento dos valores devidos pelo executado. R. decisão agravada que indeferiu o pleito. Confirmação. Providência, diante da inexistência de indícios de fraude ou de desvio de patrimônio, que pode ensejar violação aos princípios da intimidade e da proteção de dados pessoais (art. 5º, X e LXXIX, da CF/88). Diligências que busquem alcanç... ()

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Doc. 434.5834.1220.9104

65 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe do boleto falso. Pagamento de boleto fraudado efetuado após contato com terceiro, via WhatsApp. Documento com nome da autora, dados, nome/timbre da instituição financeira ré e número do contrato. Indícios que os golpistas tiveram acesso a dados bancários sigilosos da autora para conseguir praticar o golpe, visto que sabiam, inclusive, as parcelas em aberto. Falha na pre... ()

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Doc. 640.8054.9328.7478

66 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Autora que não comprova o prévio requerimento administrativo junto a canal oficial, seja do próprio réu ou de órgão destinado a reclamações administrativas ... ()

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Doc. 436.9492.5900.7631

67 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Indeferimento da petição inicial - Apelante não cumpriu os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ, aplicado por analogia ao caso concreto - Notificação extrajudicial genérica que sequer informou os dados dos respectivos contratos perquiridos - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrumento de mandato do subscritor - Falta de atendimento que se mostra legítimo, não cabendo à instituição financeira fornecer documentos relativos a c... ()

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Doc. 559.5968.0167.6066

68 - TJSP. INDENIZAÇÃO -

Ação ajuizada por usuária do Instagram em razão de invasão de sua conta por hackers e uso indevido de sua imagem para prática de fraudes financeiras - Procedência parcial - Inconformismo da autora - Acolhimento - Relação de consumo configurada - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, nos termos do CDC - Dever de segurança e proteção de dados pessoais do usuário não observado pela ré, conforme disposições do Marco Civil da Internet - Configuração de dano moral dia... ()

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Doc. 157.6036.1378.8303

69 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Alegação de que o réu não apresentou todos os instrumentos firmados pela consumidora - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Autora não fez prova de que realizou pedido numa das agências do réu - Notificação extrajudicial subscrita por advogado - Ausência d... ()

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Doc. 271.1173.9370.0137

70 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe do boleto falso. Pagamento de boleto fraudado efetuado após contato com terceiro, via WhatsApp. Documento com nome da autora, dados, nome/timbre da instituição financeira ré e número do contrato. Indícios que os golpistas tiveram acesso a dados bancários sigilosos da autora para conseguir praticar o golpe, visto que sabiam, inclusive, as parcelas em aberto. Falha na pre... ()

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Doc. 151.1319.0753.4666

71 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Indenizatória. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Alegação de que a cessão de crédito não é válida. Inadmissibilidade. Dívida que restou comprovada mediante os documentos apresentados pelo Réu. Negativação devida. Exercício regular do direito do credor. Prática lícita de acordo com o Código Civil. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhimento dos pleitos autorais. Dívida cedida. Crédito cedido decorrente ... ()

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Doc. 855.4449.3301.4535

72 - TJSP.

Apelação - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada. Nulidade da cessão de crédito, por ausência de notificação prévia do devedor, não verificada - Conforme entendimento do C. STJ, «a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registr... ()

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Doc. 156.5020.1364.8894

73 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença que homologou o feito, declarando cumprida a obrigação - Pretensão recursal que busca a condenação do réu aos ônus sucumbenciais - Impossibilidade - Apelante não cumpriu os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ, aplicado por analogia ao caso concreto - Notificação extrajudicial genérica que sequer informou os dados dos respectivos contratos perquiridos - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrumento de mandato do subs... ()

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Doc. 619.6143.0605.9247

74 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Ação penal julgada procedente para condenar os réus pela prática de estelionato em continuidade delitiva e associação criminosa. 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade por violação à identidade física do juiz e uso indevido de dados; (ii) fragilidade das provas para amparo do decreto condenatório; (iii) desclassificação dos crimes de estelionato para apropriação indébita ou redução das penas. 3. Não houve violação à identidade física do juiz, pois o mesmo... ()

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Doc. 712.4057.2694.7752

75 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de cancelamento de cobrança indevida c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe do boleto falso. Contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes. Consumidor que recebe e-mail da requerida, com indicação do nome dele, e o boleto falso. Boleto com dados do autor e do contrato, nome/timbre da instituição financeira ré, número do contrato e parcelas faltantes. Vazamento de informação sigilosa do autor. Decorrê... ()

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Doc. 222.1141.6217.8204

76 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Cessão de Crédito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Alegação de que a cessão de crédito não é válida. Inadmissibilidade. Dívida que restou comprovada mediante os documentos apresentados pelo Réu. Negativação devida. Exercício regular do direito do credor. Prática lícita de acordo com o Código Civil. Aplicação da legislação consumerista não significa o automático e irrestrito acolhiment... ()

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Doc. 483.8704.8889.1994

77 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Autor não fez mínima prova de que esteve na agência do réu - Comunicação postal - Notificação extrajudicial subscrita por advogado - Ausência de prova de apresen... ()

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Doc. 731.1445.7238.5076

78 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE DESTAQUE E POSSIBILIDADE DE RECUSA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Maria Cristina Santos Rios contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de cláusulas contratuais proposta em face de Banco Santander (Brasil) S/A, na qual se discutia a legalidade de cláusula contratual que permitia o compartilhamento de dados pessoais da apelante, sem que essa cláusula estivesse em destaque e sem a possibilidade de recusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a cláusula contratual que pr... ()

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Doc. 835.1124.4580.8991

79 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRODUÇÃO DE PROVA DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO DO TRABALHADOR. JORNADA DE TRABALHO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS. (CF, ART. 5º, LXXIX). DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. MEDIDA ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL PARA OBTENÇÃO DA VERDADE PROCESSUAL. 1.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, «no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, [...], pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros» (STF, MS 23.452, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, 12-5-2020). Havendo colisão de princípios, um deles deve ceder, realizando-se a concordância prática entre eles, mediante redução proporcional d... ()

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Doc. 610.6296.2945.6173

80 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e do corréu BRB Banco de Brasília S/A - Abertura de conta digital e contratação de cartão de crédito, crédito pessoal e empréstimo rotativo por terceiros - Negativação indevida - Fraude - Comprovação de que as imagens de selfie e da CNH exibidas pelos bancos réus, na verdade, foram enviadas pelo autor à outra empresa três anos antes da narrativa dos fatos no âmbito da realização de um cadastro - Conjunto probatório que apon... ()

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Doc. 418.3202.9915.4153

81 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE COMPATILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS -

Decisão que suspendeu o feito com fundamento no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 51) - Descabimento - Matéria distinta - Ação que discute o compartilhamento indevido de dados pessoais, em violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Determinação de prosseguimento do feito - Possibilidade - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, com determinação

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Doc. 564.3113.7060.7181

82 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Autora não fez mínima prova de que esteve na agência do réu - Comunicação postal - Aviso de recebimento não é capaz de demonstrar o conteúdo do contato - Notific... ()

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Doc. 341.9033.9960.3432

83 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Autor não fez mínima prova de que esteve na agência do réu - Comunicação postal - Aviso de recebimento não é capaz de demonstrar o conteúdo do contato - Notifica... ()

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Doc. 558.4733.5158.6923

84 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença de procedência - Ônus da sucumbência atribuído à autora - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Solicitação administrativa por endereço eletrônico - Mensagem subscrita por advogada - Ausência de prova de apresentação do instrumento de procuraç... ()

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Doc. 910.2067.8812.5062

85 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que homologou o feito, declarando cumprida a obrigação - Pretensão da autora em fixar honorários advocatícios - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Notificação extrajudicial genérica - Não restou comprovado que a solicitação fora acompanhada por cópia de instrume... ()

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Doc. 428.7955.6026.0189

86 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Alegação da autora de indevida divulgação de dados pessoais em cadastro de proteção ao crédito - Credit score - Dado pessoal, não classificado como sensível - Inteligência das Leis 13.709/2018 e 12.414/2011 - Desnecessidade de consentimento e/ou comunicação prévia do consumidor - Cadastro lícito - Inteligência do Tema Repetitivo 710 e da Súmula 550 do C. STJ - - Descabida a exclusão dos dados do consumidor dos cadastros da e... ()

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Doc. 331.3317.5484.6368

87 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que, adotando o procedimento da produção antecipada, homologou a prova produzida nos autos, deixando de fixar verba de sucumbência - Insurgência da autora na direção de que os contratos de empréstimo ventilados na inicial não foram exibidos, pugnando pela aplicação de multa coercitiva e pela fixação de honorários de sucumbência - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, com processamento pelo rito comum (Informativo 660, STJ), desde qu... ()

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Doc. 649.0037.6143.9752

88 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Existência de Cadastro Positivo junto à plataforma da ré, contendo dados pessoais da autora. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado, a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da inclusão de suas informações pessoais no Cadastro Positivo, sem que fosse previamente comunicado ou tivesse dado sua anuência ... ()

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Doc. 657.2067.4530.4705

89 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Existência de Cadastro Positivo junto à plataforma da ré, contendo dados pessoais do autor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor, pugnando pela inversão do julgado, a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da inclusão de suas informações pessoais no Cadastro Positivo, sem que fosse previamente comunicado ou tivesse dado sua anuência pa... ()

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Doc. 615.8990.4004.0757

90 - TJSP. Apelação cível. Ação condenatória em obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Ação movida em face de empresa que atua como birô de crédito, autorizado a realizar o tratamento de dados pessoais para proteção ao crédito, inclusive com a disponibilização de dados para consulentes autorizados. Divulgação de número de telefone. Tratamento de dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Dados pessoais não sensíveis. Regularidade do cadastro positivo. Premissa correta da sentença. Ausência de ato ilícito. Improcedência mantida. Majoração dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita. Recurso desprovido

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Doc. 301.4117.8700.0233

91 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. O STJ,

no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afeto ao regime dos Recursos Repetitivos, firmou a tese de ser necessária, na ação cautelar de exibição de documento, a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável. 2. As instituições financeiras não estão obrigadas a encaminhar cópias dos contratos ante mensagem genérica enviada em nome de terceiro sem qualquer respaldo em procuração válida, cuja remessa poderia, eventualmente, configurar violação da Lei Geral de Prote... ()

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Doc. 399.4659.8138.6788

92 - TJSP. *Ação condenatória em obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Cadastro positivo - Alegação de indevida inserção de dados pessoais do autor em banco de dados administrado pela ré apelada, sem prévia autorização - Improcedência - Compartilhamento de dados pessoais do autor (telefone) em Cadastro Positivo da ré apelada sem autorização do requerente apelante - Dado não definido como sensível, sendo dado pessoal - Aplicação da Lei 13.709/2018, art. 5º, II (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e art. 3º, § 3º, II, da Lei 12.414 (Lei do Cadastro Positivo) - Desnecessidade de consentimento do consumidor - Recurso repetitivo representativo de controvérsia (Tema 710 STJ) e Súmula 550/STJ - Ausência de ato ilícito - Recurso negado.*

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Doc. 113.0239.0622.9685

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Partido político que busca suspender os efeitos de Resolução que cassou mandato de vereador do Município de São Paulo - Indeferimento do pedido - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Inexistência de probabilidade do direito - Matéria de competência discricionária da Câmara Municipal - Precedentes do STF e do STJ - Perda do mandato que independe de condenação criminal - Cassação que teve outros fundamentos além do suposto cometimento de crime - Hipóteses de quebra de decoro p... ()

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Doc. 233.4010.7284.7095

94 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Indenização - Divulgação de dados telefônicos - Possibilidade - Dados que são meramente cadastrais, não se tratando de dados sensíveis - Desnecessidade de autorização ou de comunicação de seu titular - Ato ilícito não caracterizado - Precedente - Observância do art. 7º, X, da LGPD - Base de dados da apelada que contém informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, porquanto dentro da autorizada atuação em área de proteção ao crédito - Ilicitude não evidenciada - Divulgação de dados que foi realizada no âmbito do serviço de proteção ao crédito oferecido pela apelada, mediante consulta por pessoa contratante - Comercialização de dados pessoais mediante oferta de serviços que não restou evidenciada - Descumprimento de dever de informação não configurado - Ausência de demonstração de que a divulgação dos dados pessoais da apelante tenha se dado de forma indevida - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC

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Doc. 857.4622.8079.5049

95 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do , IV (falta de interesse de agir) - Embora o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos seja cabível, necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa, contudo, não comprovada - Documentos encartados aos autos não pa... ()

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Doc. 789.8992.3781.4493

96 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor que não prospera - Sentença de improcedência sob o fundamento de que não houve pretensão resistida na via administrativa, porquanto não provou o autor indícios capazes de atestar o suposto vínculo contratual com o réu - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repe... ()

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Doc. 789.5719.7470.2671

97 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do , IV (falta de interesse de agir) - Embora o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos seja cabível, necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Solicitação administrativa efetuada por endereço eletrônico - Notificação ... ()

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Doc. 207.3428.9796.1366

98 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual da autora - Provimento que não implica ofensa à vedação de decisão-surpresa - Determinação de emenda incabível no caso concreto - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) -... ()

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Doc. 308.5677.3744.8647

99 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Tramitação do feito sob o procedimento da produção antecipada de provas - Sentença que homologou a prova produzida, tendo em vista a apresentação do contrato indicado na exordial - Pretensão recursal que visa o arbitramento de verba honorária - Embora o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos seja cabível (Informativo 660, STJ), necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ ... ()

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Doc. 696.8451.8583.4902

100 - TJSP. Ação cominatória, cumulada com pedido de reparação de danos. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais em plataforma digital, sem prévia comunicação. Serviço que compila informações pessoais públicas e obtidas por meio lícito, voltada à avaliação do risco de crédito. Disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados e Lei do Cadastro Positivo que dispensam a comunicação do consumidor. Inexistência de ilegalidade, tampouco de abuso de direito. Dados pessoais não sensíveis não abarcados pela confidencialidade. Recurso desprovido

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