Precatorio Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7334.7000

201 - STJ. Precatório complementar. Atualização pelo Tribunal. Erros aritméticos. Possibilidade. Critérios de cálculos ou novos índices. Inadmissibilidade. RITJSP, art. 337, VIII. Interpretação a partir da orientação do STF. CF/88, art. 100, § 2º

«A atividade do Presidente do Tribunal no processamento do precatório, mesmo quando referendada pelo Plenário da Corte, é de cunho administrativo, podendo sofrer impugnação até mesmo por mandado de segurança. O art. 337, VII do RITJSP, que atribui competência ao Presidente da Corte para requisitar a complementação de depósitos insuficientes, no prazo de noventa dias, deve ser interpretado em consonância com o , § 2º, conforme ADIn 1.098/SP. A sua inobservância ense... ()

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Doc. 230.9150.7720.8713

202 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Violação do CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desapropriação indireta. Quitação de precatório. Rediscussão do cálculo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A Corte estadual concluiu, com base no contexto fático probatório dos autos, que a Fazenda Pública havia quitado o precatório e que os cálculos que a parte agravante quer redi... ()

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Doc. 210.7150.7250.6440

203 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Desnecessidade de apresentação de memória discriminada dos cálculos. Excepcionalidade admitida pelo tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Acórdão que consigna a plena validade dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No que tange à alegada violação ao a Corte de origem expressamente reconhece a necessidade de se apresentar memória de cálculo junto à petição inicial dos Embargos à Execução, contudo, na hipótese específica dos autos, admite a sua ausência em razão de o INSS alegar justamente a ausência de qualquer valor a ser pago (fls. 417). 2 - Do mesmo modo, no que diz à suposta inconsistência dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial, o acórdão é clar... ()

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Doc. 103.1674.7471.6400

204 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Execução. Cálculos. Valores absurdos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo. Revisão desses valores. Hipóteses. Precedente do STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I. Decreto-lei 3.365/42, arts. 15-A e 15-B.

«De resto, poderíamos ir mais longe, para advertir que as hipóteses que mais diretamente causaram revolta àqueles ilustres juristas - não por acaso magistrados ou ex-magistrados foram as avaliações judiciais produtoras de valores «absurdos». Cuidava-se, porém, de sentenças homologatórias rigorosamente incongruentes, caracterizadas por manifesta oposição respectiva sentença que condenara ao pagamento do «justo valor». O cálculo produzido na respectiva execução da sentença ... ()

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Doc. 210.6091.0851.3935

205 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Alegação de erro material nos cálculos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que declarou preclusas matérias suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, a qual reconheceu o direito ao pagamento de diferenças relativas à denominada Parcela Autônoma de Equivalência Salarial (PAE), paga a juízes classistas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os ... ()

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Doc. 250.4290.6268.3548

206 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Preclusão consumativa. Juros de mora. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da preclusão consumativa, que impede a inclusão de juros de mora nos cálculos do cumprimento de sentença após o pagamento espontâneo da dívida pelo devedor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de juros de mora nos cálculos do cumprimento de sentença, após o pagamento espontâneo da dívida, é permitida ou se está suj... ()

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Doc. 136.1872.9000.3100

207 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança – impetração contra determinação de expedição de precatório – discussão de critérios de cálculos – não cabimento – recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. 2. Não cabe mandado de segurança para provocar rediscussão a respeito dos cálculos que ensejaram a requisição de pagamento de precatórios. 3. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 148.2834.1199.7002

208 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Impugnação de cálculos pela Fazenda Pública - Perícia contábil que se faz necessária, ex vi dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - Ônus pelo adiantamento da verba honorária - Encargo que deverá ser arcado pela Fazenda Estadual executada - Tema 871 e Súmula 232 do A. STJ - Impugnação ofertada pela devedora, a quem recai o ônus probatório de demonstrar a irregularidade do cálculo - Lineamento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 155.3865.4003.4800

209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento insuficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato não é suficiente para o cálculo da complementação acionária demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 107.2206.3159.2571

210 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO DE GRAÇA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E MAIS JUROS DE MORA DESDE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO ATÉ NOVEMBRO DE 2021. EMPREGO DA TAXA SELIC DE DEZEMBRO DE 2021 ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ O DEPÓSITO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do autor. (1) Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Extinção prematura da ação, sem oportunidade de encaminhamento dos autos ao contador judicial. Rejeição. Observância do devido processo legal, com o pleno contraditório e ampla defesa. Contador é auxiliar da Justiça, e não da parte, sendo, portanto, uma faculdade do juiz e não condição de validade para o ato de homologação dos cálculos. , § 2º. Desfecho suficientemente seguro, presc... ()

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Doc. 888.3182.8536.9770

211 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIOS.

Impugnação da Fazenda Estadual alegando excesso nos depósitos de precatórios. Sentença que acolheu impugnação e julgou extinto o feito. Pretensão da exequente à reforma. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Normas sobre juros de mora e correção monetária que possuem natureza eminentemente processual. Princípio tempus regit actum. Inteligência do Tema 1.170/STF. Modulação dos efeitos das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF que convalidou os precatório... ()

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Doc. 200.4981.6003.0800

212 - STJ. Processual civil. Precatório. Incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a da expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Cálculo do valor devido baseado no título executivo. Relativização da coisa julgada. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Juízo Auxiliar da Central de Precatórios, visando manter o que foi decidido no título judicial quanto aos juros de mora. Ou seja, incidência desde o trânsito em julgado até a data do efetivo pagamento do precatório. 2 - O Tribunal a quo concedeu a segurança em parte e assim consignou (fl. 373, e/STJ): «Assim sendo, deve-se considerar ilegal somente ... ()

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Doc. 150.1382.8002.6400

213 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Execução. Alegação de omissão e erro no acórdão. Precatório complementar. Atualização. Inclusão de expurgo inflacionário. Possibilidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Em exame embargos de declaração opostos por Bahia Café Comercial Exportadora S/A, contra acórdão assim lavrado: «PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS POR SENTENÇAS COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Implica ofensa ao princípio da imutabilidade da sentença () e da coisa julgada ( e ) a pretensão de substituir por o... ()

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Doc. 174.4560.7000.3500

214 - STF. Direito constitucional. Agravo interno no recurso extraordinário. Precatório. Insuficiência de pagamento. Expedição de novo precatório. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a dispensa de novo precatório somente ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório original ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. Nos demais casos, a complementação de valores remanescentes de precatórios judiciais deverá obedecer o disposto no - Constituição Federal. Precedentes. 2. Ag... ()

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Doc. 193.7134.1005.1800

215 - STJ. Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 11.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o P... ()

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Doc. 182.4922.9001.8600

216 - STJ. Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,... ()

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Doc. 579.7956.4038.7307

217 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Manejo anterior de cumprimento de sentença, no qual o apelante teve os cálculos por ele apresentados homologados por sentença, à míngua de oferta de impugnação pelo ente público. Recebimento por meio de precatório e extinção do incidente primevo. Novo cumprimento de sentença apontando erro nos cálculos e postulando recebimento de valores em complemento. Inadmissibilidade. Adicional de insalubridade reconhecido como devido na ação de conhecimento, mas expressamente delimitado como ... ()

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Doc. 210.8050.5983.1837

218 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Critérios de atualização monetária. Modificação. Preclusão. Princípio da segurança jurídica. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinário assentou no acórdão recorrido ser descabida a pretensão autoral para a reabertura da discussão sobre os critérios de correção monetária e juros adotados nos cálculos para o cumprimento da sentença, estando a matéria preclusa e, ainda que o título executivo tenha diferido para a fase de execução a definição dos consectários legais, certo é «que não se autoriza a emissão de precatório complementar para modificação dos índices adotados no cálcul... ()

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Doc. 184.2663.7002.6400

219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Correção. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame de elementos de prova, concluiu pela existência de saldo devedor a ser quitado, relativo à condenação por litigância de má-fé, em virtude da presença de erro material nos cálculos homologad... ()

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Doc. 197.0911.9002.7000

220 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Cálculo da indenização apurado pelo perito do juízo conforme os limites da condenação. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal estadual concluiu que não ficou comprovado o excesso nos cálculos condenatórios. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à existência de erro de cálculo e excesso de execução, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório ... ()

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Doc. 250.4011.0853.0816

221 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Cálculo do proveito econômico. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve decisão proferida em cumprimento de sentença homologando os cálculos apresentados pelo credor para apuração do proveito econômico obtido, para fins de incidência dos honorários de sucumbência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível homologar os cálculos apresent... ()

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Doc. 187.9593.3001.4700

222 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Precatório. Parcelamento. ADCT/88, art. 78. Juros de mora. Inadimplemento. Incidência. Precedentes 3. Análise de cálculo de contadoria judicial. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 859.4354.8161.7362

223 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO.

Pretensão da parte apelante à anulação da sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, por ter reputado satisfeita a obrigação de pagamento. INSURGÊNCIA DA APELANTE. PROVIMENTO. Sentença que se baseou somente em cálculos da DEPRE e na premissa equivocada de que não teria havido impugnação oportuna e específica da exequente quanto à insuficiência do pagamento. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Questão relativa à insuficiência de execução em virtude de in... ()

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Doc. 185.9485.8003.7700

224 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4/STF. CLT, art. 189.

«O TRT determinou que fosse adotado o salário contratual/normativo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4/STF, «o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (da ) por meio de lei ou convenção coletiva» (Recl-6266/DF). Precedentes deste c. T... ()

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Doc. 155.7491.5004.8300

225 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Hipótese em que a parte agravante requer o provimento do recurso para que se assegure a incidência dos juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. 2. A Corte Especial já firmou compreensão de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), quando do julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz ... ()

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Doc. 191.5523.2000.2000

226 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, III. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Embargos de divergência providos. Recurso especial desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 1579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. 2 - O recurso especial foi interposto pelo INSS contra acórdão regional que entendeu ser possível a inclusão de juros de mora no período entre a data do cálculo de liquidação e a data da expedição do precatório/RPV. Dess... ()

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Doc. 165.0752.0002.0400

227 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Recálculo de quinquênio e sexta parte. Base de cálculo sobre vencimentos integrais. Lei 11960/2009 que não permanece vigente com relação a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, mantidos válidos precatórios expedidos ou pagos até 25.3.15, exceção dos casos de declaração de inconstitucionalidade encerrando juízo de exclusão da norma. Hipótese concreta em análise em que a modulação não gera efeitos inexistindo expedição de precatório. Recurso provido.

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Doc. 202.4844.3000.5200

228 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 458. Precatório. Cálculos efetuados pela contadoria judicial de acordo com o título executivo. Homologação feita em decisão anterior. Conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Inclusão de índice de correção monetária. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Em relação à alegada violação do , a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas ... ()

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Doc. 182.0869.5409.9063

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. PEDIDO DE REVISÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO. PRETENSÃO DO INSS EM MODIFICAR O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO POR ELE APRESENTADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR, A PRETEXTO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA O ERRO MATERIAL DE CÁLCULO SEJA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE COISA JULGADA, SÓ SE CONSIDERA ERRO DE CÁLCULO AQUELE DERIVADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO OU INEXATIDÃO MATERIAL, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO DOS AUTOS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE GIRA, EM VERDADE, EM VER DESCONTADO DO MONTANTE DO PRECATÓRIO OS VALORES QUE FORAM PAGOS NA JUSTIÇA FEDERAL, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. AUTARQUIA QUE, NA DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TINHA CIÊNCIA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE ORA CONCEDIDO NESTES AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso do INSS. Insurgência contra a r. decisão do Juízo a quo, que rejeitou manifestação da executada, ora agravante, em sede de incidente de requisição de ofício requisitório, pela qual alega existência de erro material nos cálculos homologados pelo juízo da execução. Sustenta, a autarquia, a competência do juízo para apreciação do pedido, nos termos do art. 32 da Resolução CJF 458/2017 e alega a ocorrência de erro material no cálculo das parcelas vencidas, uma vez que n... ()

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Doc. 231.0060.7799.8347

230 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Extinção de precatório por satisfação de seu valor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Observância da ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente coator do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - Depre e do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a expedição de novo precatório, de natureza complementar e suplementar, relativo a saldo eventualmente apurado em favor do impetrante. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os valore... ()

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Doc. 451.7350.9839.8778

231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E INDEFERIU A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES HISTÓRICOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. NECESSIDADE DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. TEMA 96 STF. NECESSÁRIA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÃO FIGURAR NOS PRECATÓRIOS, SENDO CERTO QUE NÃO É ATRIBUIÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS A ATUALIZAÇÃO DO VALOR HISTÓRICO, MAS APENAS A ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO, UMA VEZ QUE SOMENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DOS PRECATÓRIOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS DIRETAMENTE PELO REFERIDO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 10 DO ATO NORMATIVO TJ Nº. 06/2023. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR, EM RESPEITO À COISA JULGADA, A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, CUJOS PARÂMETROS FORAM FIXADOS NA SENTENÇA DE INDEX 107, MANTIDA PELO ACÓRDÃO DE INDEX 178.

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Doc. 241.1060.9286.8776

232 - STJ. Administrativo. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Enquadramento de requisição judicial em rpv. Requisição de pequeno valor. Critérios e forma de cálculo definidos na Lei estadual. Incidência da súmula 280/STF. Necessidade de reexaminar planilha de cálculos. Súmula 7 desta corte.

1 - O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - A discussão a respeito dos valores e forma de pagamento dos créditos de pequeno valor - regido pela Lei Estadual 13.179/01, mostra-se inviável, na medida em que implicaria, necessariamente, a análise percuciente do direito local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 3 - A verificação quanto a data base para a atua... ()

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Doc. 153.2734.2001.5100

233 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executiva.

«1. Pretende a agravante, após o pagamento do precatório, executar um período inicialmente não executado, a saber, de 25/04/88 a 31/10/93. 2. De acordo com o acórdão recorrido, a segunda execução iniciou-se em 25/11/2005, mais de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença que homologou os cálculos e extinguiu o feito, em 28.3.2000. 3. Não se trata de erro material, pois este é passível de alteração a qualquer tempo, quando derivado de simples cálculo aritmético, ... ()

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Doc. 182.3453.2001.2900

234 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431.

«I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). II - Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. III - No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de ab... ()

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Doc. 182.3453.2001.2000

235 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431.

«I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). II - Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. III - No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de ab... ()

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Doc. 182.3453.2001.2700

236 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431.

«I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). II - Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. III - No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de ab... ()

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Doc. 182.3453.2001.2300

237 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431.

«I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). II - Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. III - No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de ab... ()

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Doc. 182.3453.2001.1200

238 - STJ. Processual civil. Precatório. Juros entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição ou precatório. Realinhamento da jurisprudência. Incidência. Re 579.431.

«I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). II - Contudo, em julgamento recente, o Supremo Tribunal Federal decidiu em sentido oposto. III - No Recurso Extraordinário 579.431/RS, a Suprema Corte, em 19 de ab... ()

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Doc. 166.0145.2000.5700

239 - TRT4. Participação nos resultados. Alegação de fato extintivo/impeditivo do direito postulado. Critério de cálculo. Aptidão para a prova. Ônus do empregador. Diferenças devidas.

«Postuladas diferenças de participação nos lucros e contestado o pleito sob alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido, cabe ao empregador provar que calculou corretamente a parcela, nos termos do CLT,, IIe, art. 818, assim como em razão do princípio da aptidão para a prova, sendo devidas as diferenças quando não se desincumbe de dito encargo probatório. [...]»

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Doc. 210.8230.5997.4724

240 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação dos critérios utilizados pela Corte de origem para considerar correta a elaboração dos cálculos da execução, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 155.7540.7001.6400

241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento insuficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato não é suficiente para o cálculo da complementação acionária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.2731.5002.6400

242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento insuficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato não é suficiente para o cálculo da complementação acionária demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.0665.0001.0300

243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento insuficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme consignado na decisão agravada alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato não é suficiente para o cálculo da complementação acionária demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.1773.8005.7200

244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação. Apresentação de cálculo pelo credor. Cabimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Dissentir do acórdão recorrido para entender que, na hipótese dos autos, houve liquidação de sentença e não apresentação dos cálculos pelo credor, importaria no reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 298.3028.6789.9630

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - RPV - Alegação de erro nos cálculos do Exequente - Rejeição da insurgência - Recurso da Executada - Duplicidade de cobrança - Divergência com a condenação da sentença - Ausência de intimação do Município sobre o procedimento de expedição de precatório - Nulidade do cumprimento de sentença - Possibilidade de análise de erro material após Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - RPV - Alegação de erro nos cálculos do Exequente - Rejeição da insurgência - Recurso da Executada - Duplicidade de cobrança - Divergência com a condenação da sentença - Ausência de intimação do Município sobre o procedimento de expedição de precatório - Nulidade do cumprimento de sentença - Possibilidade de análise de erro material após o trânsito em julgado - Ofensa à coisa julgada material - Litigância de má-fé - Desacolhimento - Valores cobrados pelo Exequente desde a exordial - Ausência de impugnação específica dos valores pleiteados na contestação - Desistência de interposição de recurso - Manifestação expressa de concordância da Executada com os cálculos do Exequente - Decisão homologatória dos cálculos já transitada em julgado - Municipalidade devidamente intimada do Decisum (fls. 54/56 do cumprimento de sentença) - Pretensão que configura alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos, e não de mero erro material advindo de equívoco aritmético - Inviabilidade de rediscussão em sede de expedição de RPV - Preclusão temporal e lógica configuradas - Inexistência de litigância de má-fé - Nessa senda: «Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução - Intempestividade acerca do debate das alegadas incongruências pontuais de cálculo - Inovação quanto a temática não debatida adequadamente quando da impugnação, já julgada - Pretensão que não se limita à mera correção de erro material decorrente de simples equívoco aritmético, mas de alteração de elementos ou critérios de fixação dos cálculos - Inadmissibilidade -Precedentes do STJ - Preclusão temporal caracterizada - CPC, art. 223 - Decisão mantida - Agravo não provido.» (TJSP; Agravo de Instrumento 3004678-75.2021.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.3474.7001.6777

246 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIBRAÇÃO. O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório contido no caderno processual, afirmou categoricamente que: « Basta examinar, detidamente, o trabalho técnico para se concluir que houve uma análise minuciosa das atividades realizadas pelo reclamante, com explicitação detalhada da legislação que ampara o enquadramento da atividade do trabalhador como insalubre «. Nesse contexto, para se concluir da forma pretendida pela reclamada necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Reconhece-se atranscendência jurídicado recurso, quanto ao tema, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. O Tribunal Regional fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo regional. Nos termos da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, « salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculode vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial «. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Suprema Corte decidiu « que oadicional de insalubridadedeve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva « (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Ademais, a SBDI-1 do TST já se posicionou no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridadeé o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica normatizando a matéria, mesmo na hipótese em que existente norma interna com previsão diversa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula Vinculante 04/STF e provido.

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Doc. 170.1765.6003.0600

247 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Alegação de compensação indevida. Cálculo da contadoria. Revisão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal de origem consignou que «o parecer da Contadoria Judicial observou os reflexos da Lei 8.627/1993 na evolução funcional do exeqüente, bem como as suas fichas financeiras. Verifico, ainda, que o referido cálculo observou a efetiva implantação dos resíduos referentes ao reajuste de 28,86% para o exeqüente, considerando, inclusive, as progressões funcionais concedidas por leis editadas posteriores à acima citada, nos termos da fundamentação retro» e que « não... ()

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Doc. 146.3794.3000.3200

248 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de débitos tributários com precatório. Lei estadual 5.647/2010. Atualização do precatório. Alegação de que o cálculo fazendário destoa dos critérios utilizados pelo tjrj. Fato controvertido. Necessidade de dilação probatória, inviável no âmbito do mandado de segurança.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato que deferiu parcialmente pedido de compensação de débitos tributários com créditos estampados em precatório, com base na Lei estadual 5.647/2010. A impetrante insurge-se, basicamente, contra o cálculo utilizado pela Fazenda fluminense para fazer incidir os juros moratórios sobre os precatórios apresentados, alegando que ele destoa dos critérios utilizados pela Presidência do Tribunal de Justiça local, sendo que, se... ()

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Doc. 749.8105.4701.4310

249 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insuficiência de depósito - Desapropriação - Precatório - Decisão agravada que fixou os parâmetros para realização do cálculo - Insurgência - Possibilidade de aplicação imediata das normas atinentes à atualização do débito, sem que se configure ofensa à coisa julgada - Precedentes - Juros de mora incidirão a partir da realização dos cálculos, suspendendo-se no período referido na Súmula Vinculante 17/STF, findo o qual tornará a fluir, se o caso - Nesse período, deverá ser paga a correção monetária (art. 100, §5º, da CF/88), cujo índice deverá observar o decidido pelo STJ no tema 905 e STF no tema 810 - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 627.2276.8201.1168

250 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação da FESP rejeitada, mantendo hígido o depósito integral do precatório realizado nos autos - Recurso interposto pela FESP - Desprovimento de rigor - Regular intimação da FESP «para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem com o cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral» - Inércia fazendária no prazo apontado - Ausência de nulidade - Por sua vez, no que tange ao alegado excesso de execução, verifica-se que a impugnação apresentada posteriormente pela executada se mostrou desacompanhada de elementos objetivos que demonstrem a incorreção dos cálculos e dos valores depositados nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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