Precatorio Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 196.5440.8002.3100

351 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - Os embargantes alegam estar configurada a afronta ao porquanto não foram analisadas as questões referentes à coisa julgada e ao cálculo da dívida. 2 - Em relação aos pontos abordados pelos embargantes, ficou consignado acórdão embargado: «O Tribunal de origem afirmou que 'por não ter, o valor da dívida, sido debatido julgamento do Agravo de Instrumento, nem decisão que julgou o Agravo Regimental, interposto bojo do Recurso Especial, entendo que sobre el... ()

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Doc. 250.4011.0962.7182

352 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal de origem deu provimento a agravo de instrumento em cumprimento de sentença, para reconhecer a existência de erro de cálculo e de excesso de execução. 3 - A parte agravante sustentou a impossibilidade de revisão dos cálculos por preclusão e ofensa à coisa julgada, alegando que houve alteração indevida da ... ()

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Doc. 210.8200.9787.8678

353 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução em face da Fazenda Pública. Precatório complementar. Inclusão de índices de correção monetária relativos a expurgos inflacionários, surgidos anteriormente à homologação da conta de liquidação. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A controvérsia de direito posta nos autos resume-se em saber se é possível ou não a inclusão, em precatório complementar, de índices de correção monetária, relativos aos chamados expurgos inflacionários, surgidos anteriormente à homologação da conta de liquidação. 2 - In casu, os agravantes requereram a inclusão dos expurgos inflacionários do IPC relativos aos meses de março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91, sendo que a sentença homologatória dos cálculos foi prol... ()

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Doc. 184.2365.7001.0000

354 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF.

«1 - Discute-se nos autos o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 2 - Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (T... ()

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Doc. 184.2365.7001.2000

355 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF.

«1 - Discute-se nos autos o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 2 - Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE RE 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório»... ()

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Doc. 184.2365.7001.8800

356 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF.

«1 - Discute-se nos autos o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 2 - Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (T... ()

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Doc. 184.2365.7001.9000

357 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF.

«1 - Discute-se nos autos o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 2 - Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório... ()

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Doc. 184.2365.7002.0100

358 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF.

«1 - Discute-se nos autos o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 2 - Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (T... ()

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Doc. 184.2881.3001.1500

359 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Tema 96/STF.

«1 - Discute-se nos autos o cabimento de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 2 - Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (T... ()

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Doc. 211.1101.0144.9345

360 - STJ. Agravo regimental na execução em mandado de segurança. Índice de correção monetária na conta de liquidação. Re 870.947. Incidência de juros moratórios no pagamento administrativo. Agravo interno não provido.

1 - A questão referente ao índice de correção monetária nas contas de liquidação contra a Fazenda Pública está em discussão no Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, com julgamento pautado para o dia 3 de outubro próximo, pendente apenas de modulação dos efeitos da decisão. Assim, por cautela, devem ser feitos dois cálculos: um utilizando a taxa referencial como correção monetária, e outro o IPCA-E, sendo que a expedição do precatório se dará pelo primeiro cálculo. Ademai... ()

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Doc. 151.8855.8001.7700

361 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Impossibilidade. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral. Não obrigatoriedade, em regra, de sobrestamento do recurso especial.

«1. O Tribunal de origem, no caso dos autos, considerou cabível a incidência de juros de mora no período compreendido entre a realização do cálculo de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo requisitório. 2. A Corte Especial do STJ, analisando a aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do precatório/RPV... ()

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Doc. 698.8967.6892.6019

362 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA APOSENTADORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais, no sentido de ... ()

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Doc. 210.7091.0803.0901

363 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Decote da CDA. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Possibilidade. Nulidade da CDA. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não é nula a CDA quando for possível a dedução dos valores tidos por ilegítimos por simples cálculo aritmético. Precedentes. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que «[...] o excesso de cobrança expresso na CDA não macula a sua liquidez, já que os valores podem ser revistos por simples cálculos aritméticos. A execução poderá prosseguir naturalmente, para a cobrança do saldo apurado, devidamente atualizado... ()

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Doc. 208.3451.6001.8500

364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Cálculo. Contador judicial. Capitalização de juros. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu que o cálculo elaborado pelo contador judicial está correto,... ()

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Doc. 166.3074.5001.9100

365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Critério para cálculo dos valores devidos estabelecido pelo título. Alegação de ofensa à coisa julgada. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A análise da razão apontada pelo agravante de que o critério de cálculo adotado resultaria em ofensa à coisa julgada, demanda a análise do reexame das provas dos autos. Isso porque já afirmado pela Corte local que a sentença previu um determinado índice e a liquidação deve se pautar no que expressamente previsto na condenação. 2. Reverter essa conclusão e analisar que o valor é diverso do que estabelecido no título executivo, a fim de infirmar as conclusões do acórdão ... ()

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Doc. 485.3110.8820.7370

366 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO JÁ QUITADO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO REFEITO POR FORÇA DA MODIFICAÇÃO DO INDEXADOR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SALDO RESIDUAL APURADO - PAGAMENTO COMPLEMENTAR MEDIANTE NOVO PRECATÓRIO.

"No caso concreto o saldo residual apurado não decorre de erro ou culpa do INSS quando do pagamento do precatório, mas de readequação do cálculo de liquidação originário por força da superveniente ordem, de substituição do indexador monetário aplicado, advinda do STJ, de sorte que a requisição da complementação do pagamento deverá se dar via novo precatório"

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Doc. 146.3812.6000.4600

367 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, arts. 458, II, e 535, II. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Inexiste violação dos e quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A regra da imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido à ocorrência de erro material na pr... ()

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Doc. 241.1040.9998.8130

368 - STJ. Administrativo. Violação dos arts. 730 do CPC, e 100 da CF/88 Precatório. Inexistência de juros moratórios. Elaboração do cálculo e expedição do precatório. Omissão do acórdão.

1 - O STJ tem admitido a flexibilização das exigências regimentais quando evidenciada a notoriedade da divergência no entendimento da legislação federal. 2 - Não são devidos juros no período compreendido entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

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Doc. 241.1040.9408.7631

369 - STJ. Administrativo. Violação dos arts. 730 do CPC, e 100 da CF/88 Precatório. Inexistência de juros moratórios. Elaboração do cálculo e expedição do precatório. Omissão do acórdão.

1 - O STJ tem admitido a flexibilização das exigências regimentais quando evidenciada a notoriedade da divergência no entendimento da legislação federal. 2 - Não são devidos juros no período compreendido entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

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Doc. 203.8360.5002.5000

370 - STJ. Processual civil e tributário. Execução de sentença. Imposto de renda. Urv. Forma de cálculo. REsp. Acórdão/STJ. Recurso repetitivo. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «No que diz respeito à argüida coisa julgada tocante à forma do cálculo, em momento algum o aresto indica qual o método de cálculo deve ser seguido» (fl. 191, e/STJ) e «se há alguma interpretação que se possa retirar do título executivo quanto ao método de apuração é a de que o valor da URV deve ser isolado para fins de incidência da alíquota do IR» (fl. 191, e/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE... ()

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Doc. 143.1824.1044.5000

371 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

«Nos termos do r. despacho do excelso Pretório fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante 4, - o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade (do ) por meio de lei ou convenção coletiva» (Recl-6266/DF). Precedentes deste c. Tribunal. Recurso de revista conhecido por violação do e provido.»

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Doc. 150.1382.8002.6300

372 - STJ. Desapropriação. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Período entre a homologação do cálculo e efetivo pagamento.

«1. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que é possível a inclusão, em precatório complementar, dos expurgos relativos ao período entre a homologação do cálculo e o efetivo pagamento do crédito. Precedentes. 2. Agravo Regimental provido.»

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Doc. 140.4030.8002.5700

373 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos e quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A regra da imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido à ocorrência de erro material na pri... ()

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Doc. 146.3812.6000.4700

374 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação dos e quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A regra da imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido à ocorrência de erro material na pri... ()

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Doc. 141.6010.2000.7200

375 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatório. Natureza administrativa. Súmula 311/STJ. Sequestro. Índice de correção. Inclusão e exclusão pela presidência do tribunal. Possibilidade.

«1. Hipótese em que a Presidência do Tribunal de origem, no processamento do precatório, incluiu nos cálculos o índice de 70,28% para janeiro de 1989 e posteriormente o alterou para adequação à jurisprudência. 2. Verifica-se que a controvérsia referente aos índices de correção somente surgiu muito depois da expedição do ofício requisitório inaugural, datado de 3 de fevereiro de 1988 (fl. 15, e/STJ), não tendo o título executivo fixado a taxa a ser aplicada no mencionado pe... ()

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Doc. 193.7580.2002.8300

376 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 11.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o ... ()

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Doc. 193.7580.2002.5700

377 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 11.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/201... ()

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Doc. 193.7134.1001.3700

378 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a recorrente entendeu cabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 11.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Su... ()

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Doc. 187.3130.9005.7000

379 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 181.6274.0000.7700

380 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. Art. 1.030, II, do novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 181.5511.4006.1100

381 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 181.5511.4006.1700

382 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 181.5511.4006.2000

383 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 181.5511.4006.2800

384 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 181.5511.4006.3500

385 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 181.5511.4006.3900

386 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 181.5511.4006.4600

387 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 180.2803.0002.4700

388 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 180.2803.0002.5100

389 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1. Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a data da expedição do precatório/RPV. 2. O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Ocorre que, em sessão realizada em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. 241.1030.1879.8291

390 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Precatório parcelado nos moldes do art. 78 da ADCT. Exclusão dos juros compensatórios aplicados de modo continuado. Possibilidade.

1 - O , incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, permite ao Presidente do Tribunal, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. 2 - O erro de cálculo, configurado pela omissão ou equívoco na inclusão de parcelas indevidas ou na exclusão de valores devidos, não faz coisa julgada, podendo ser corrigido até mesmo de ofício, conforme o disposto no ... ()

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Doc. 779.2703.1744.0310

391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de diferenças salariais em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento da impugnação apresentada pela executada para reconhecer o excesso do cálculo- Inconformismo da credora - Pedido de atualização do débito de acordo com a Tabela Resolução CNJ 303/19 - Descabimento - Resolução que se restringe a regulamentar o pagamento de precatórios - Hipótese diversa dos autos, em que sequer foi expedido precatório - Precedentes desta e de outras C. Câmaras do TJSP. R. sentença man... ()

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Doc. 193.7580.2002.7500

392 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 11.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de q... ()

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Doc. 193.7580.2002.7300

393 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 11.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de q... ()

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Doc. 193.7580.2002.4200

394 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 11.143.677/RS, de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de q... ()

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Doc. 187.3130.9005.6700

395 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da re... ()

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Doc. 187.3130.9005.6800

396 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - O STJ seguia a orientação firmada no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da real... ()

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Doc. 181.6274.0000.7200

397 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da re... ()

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Doc. 181.6274.0000.7300

398 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da real... ()

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Doc. 181.6274.0000.7600

399 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da re... ()

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Doc. 181.5511.4006.0000

400 - STJ. Processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp repetitivo 1.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Ocorre que, em sessão realizada em 19/4/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 579.431/RS, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da re... ()

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