Precatorio Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 787.8487.3502.1716

151 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARGA EM SUBSTITUIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação do executado e homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial. A agravante sustenta, em síntese, que (i) a dedução previdenciária não altera o montante da condenação; (ii) o índice de correção monetária pelo IPCA-e foi aplicado corretamente, conforme o título executivo; e (iii) o cálculo das cargas em substituição foi realizado a... ()

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Doc. 180.3474.0005.2800

152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. Dívida da Fazenda Pública.

«1. Esta Corte vinha entendendo que não incidiam juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, Corte Especial do STJ, DJe 04/02/2010, recurso repetitivo). 2. Entretanto, com o julgamento do RE 579.431/RS, em 19/07/2017, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no... ()

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Doc. 241.1060.9953.4206

153 - STJ. Agravo regimental. Dividendos. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros sobre capital próprio. Inclusão nos cálculos. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto ao alegado excesso de execução no cálculo dos dividendos decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. II - Tendo Acórdão recorrido afirmado a existência de condenação ao pagamento dos juros sobre capital próprio, inafastável a inclusão da referida parcela dos cálculos, s... ()

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Doc. 150.2024.3001.7200

154 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Acolhimento do cálculo do expert. Julgamento ultra petita não caracterizado.

«1. A jurisprudência do STJ entende que «o acolhimento dos cálculos do contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado» (AgRg no Ag 1.088.328/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 16/8/2010). 2. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatór... ()

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Doc. 176.5892.8000.5400

155 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fórmula de cálculo para apurar as perdas salariais decorrentes da conversão da urv, nos termos do Lei 8.880/1994, art. 22. Correção dos cálculos da contadoria judicial reconhecida pela corte de origem. Revisão do julgado que demanda a análise do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.

«1. A alteração das conclusões da Corte de origem acerca da correção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, relativamente às diferenças de conversão da moeda para URV sobre os salários dos Servidores Públicos, demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida vedada na via estreita do Especial. 2. Agravo Interno do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento.»

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Doc. 190.4502.6001.9300

156 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Cumprimento de sentença. Alegado erro de cálculo que teria acarretado excesso de execução. Consoante o acórdão recorrido, a irresignação do recorrente refere-se aos critérios utilizados na elaboração dos cálculos por parte da contadoria judicial. A impugnação dos critérios de cálculo, em si, sujeita-se à preclusão. Precedentes. Impossibilidade de revisitar o acervo probatório dos autos para desconstituir as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias e aferir a alegada existência de ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8131.1185.1111

157 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 579.431/RS.

1 - A irresignação deve ser acolhida, pois em 19.4.2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp 1.531.482/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). 2 - Recurso Especial não provido, em juízo de retratação,... ()

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Doc. 241.0291.0903.3653

158 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.

1 - A matéria está pacificada neste STJ no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. (Precedentes.) 2. Não obstante as alegações expendidas pelos agravantes, a decisão recorrida não merece reparos, pois não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 3 - Agrav... ()

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Doc. 241.0291.0115.7480

159 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.

1 - A matéria está pacificada neste STJ no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. (Precedentes.) 2 - Não obstante as alegações expendidas pelos agravantes, a decisão recorrida não merece reparos, pois não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 3 - Ag... ()

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Doc. 241.0291.0304.9440

160 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução. Agravo regimental. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido. Contraste. Reforma. Relator. Decisão singular. Autorização.

1 - A matéria está pacificada neste STJ no sentido de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a efetuação dos cálculos de liquidação e a expedição do precatório ou do respectivo ofício requisitório. (Precedentes.) 2 - Não obstante as alegações expendidas pelos agravantes, a decisão recorrida não merece reparos, pois não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. 3 - Ag... ()

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Doc. 241.0310.7378.4565

161 - STJ. Processual civil. Juros de mora entre a data de elaboração do cálculo e a inscrição do precatório. Incidência. Coisa julgada.

1 - A Corte Especial deste STJ, em sede de recurso especial processado nos termos do consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. 2. Todavia, se a sentença exequenda transitada em julgado determinou a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento da dívida, afigura-se incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofe... ()

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Doc. 184.2365.7001.9400

162 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Juros de mora. Incidência entre a data do cálculo e a requisição (precatório/rpv). Novo representativo de controvérsia. Recurso especial 1.665.599/RS. Sobrestamento. Não ocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-RG 579.431/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» (Tema 96/STF). 2 - Não é possível o sobrestamento de recurso extraordinário com base em recurso representativo de controvérsia afetado pelo Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido.... ()

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Doc. 193.7580.2002.6100

163 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 1579.431/RS.

«1 - Em 19/4/2017, no julgamento do RE 1579.431/RS, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp. 11.531.482/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). 2 - Recurso Especial do... ()

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Doc. 193.7134.1002.8500

164 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 1579.431/RS.

«1 - Em 19/4/2017, no julgamento do RE 1579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. (AgRg nos EDcl no REsp. 11.531.482/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2017). 2 - Recurso Especial provi... ()

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Doc. 187.3130.9005.5700

165 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 579.431/RS.

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Doc. 187.3130.9005.6300

166 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 579.431/RS.

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Doc. 240.8261.2121.9476

167 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Recurso especial não conhecido. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - O feito decorre de cumprimento de sentença em que restou assegurado a um grupo de servidores do Distrito Federal o reajuste relativo ao Plano Collor, no percentual de 84,32%. II - Após decisão monocrática que determinou a exclusão de parcelas posteriores a 23.7.1990 e cancelados os precatórios expedidos em duplicidade, e suspendeu o pagamento ou a expedição de qualquer precatório no tocante ao mandado de segurança, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS nego... ()

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Doc. 220.9160.6138.0129

168 - STJ. processual civil. O recurso correto contra a decisão que homologa cálculo e determina a expedição de rpv é a apelação.

1 - Entende esta Corte Superior que «o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação» (REsp 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2 - Agravo interno provido.

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Doc. 211.1101.0378.1370

169 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precatório. Parcelamento constitucional. Juros compensatórios e moratórios. Modo continuado. Exclusão na instância de origem. Reexame de prova. Impossibilidade

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal excluiu os juros moratórios e compensatórios em continuação, durant... ()

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Doc. 241.1090.3295.3798

170 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Benefício. Execução. Juros de mora. Período entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório. Não incidência. Aplicação da Súmula Vinculante 17/STF. Jurisprudência dominante do STJ.

1 - Com a ressalva do meu posicionamento, curvo-me à jurisprudência pacificada desta Corte no sentido da não incidência dos juros moratórios nos períodos compreendidos entre o cálculo de liquidação e a data de apresentação do precatório e entre a data da inscrição e a data do pagamento do precatório/RPV. 2 - A Corte Especial deste Sodalício consolidou orientação no sentido da aplicação da súmula Vinculante 17/STF: «Durante o período previsto no parágrafo 1º do art. 100 ... ()

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Doc. 241.1030.1781.5270

171 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Cálculos. Trânsito em julgado. Alegação de erro material. Rediscussão de critérios de cálculo. Alegação de omissão sobre dispositivo da Constituição Federal. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Arts. 125, 128, 130, 460, 468 e 468 do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Requerimento de prazo de 60 dias para que se apure os erros nos cálculos da execução. Análise que demanda incursão no acervo fático probatório da causa. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe ao STJ, na análise de violação ao , examinar omissão de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal na verificação do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. 2 - Os temas insertos nos arts. 125, 128, 130, 460, 467 e 468 do CPC, não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso à... ()

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Doc. 158.0763.2001.2000

172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Execução. Cálculos. Reexame. Súmula 7/STJ. Base de cálculo. «salário-real-de-benefício». Questão não posta na fase de conhecimento. Fundamentos. Impugnação. Súmula 283/STF.

«1. A modificação de entendimento quanto aos cálculos exequendos e a metodologia utilizada, o que refletiria, segundo a recorrente, na observância ao título judicial (coisa julgada), exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que a alegação da recorrente para que os cálculos obedecessem o «salário-real-de-benefício» não foi examinada na fase de ... ()

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Doc. 193.8274.4003.4200

173 - STJ. Processual civil e administrativo. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que denegou o pleito de pagamento de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório. 2 - O STJ seguia o entendimento firmado no REsp Repetitivo 11.143.677/RS de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor (RPV). 3 - Ocorre que, em sess... ()

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Doc. 164.8410.5000.9600

174 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Presidente de tribunal que exclui juros compensatórios de precatório já expedido. Possibilidade. Precedentes desta corte.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que reviu os cálculos de precatório já expedido, para excluir a incidência de juros compensatórios, a partir da data da sua requisição. 2. O cerne da argumentação do recorrente reside em afirmar que não seria possível ao Presidente do Tribunal de Justiça rever os cálculos do precatório já expedido, pois tal revisão somente seria possível d... ()

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Doc. 142.4661.3003.3700

175 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Execução de sentença. Excesso de execução. Súmula 283/STF. Divergência sobre critério de cálculo. Preclusão. Revisão de matéria fática. Súmula 07/STJ.

«I. A parte agravante não infirmou o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que estaria preclusa a matéria relativa ao alegado excesso de execução, pois os cálculos não foram impugnados em Embargos à Execução. Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o óbice contido na na Súmula 283/STF («é inadmissível recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles»). II. Tendo o Tribunal de origem... ()

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Doc. 152.7665.5130.3849

176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Município de Jundiaí condenado ao pagamento de indenização por danos materiais - Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com o entendimento de que era necessária a anterior liquidação de sentença - Descabimento - Sentença que não é genérica, e goza de certeza e liquidez, sendo apenas necessária a realização de cálculos aritméticos para apuração dos danos indenizáveis - Conjunto fático probatório que embasa o cálculo dos danos materiais indenizáveis que foram apresentados e analisados no processo de conhecimento originário - Necessidade apenas de apuração do quantum debeatur por cálculos aritméticos - Sentença anulada - Regular prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido.

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Doc. 166.2981.1003.2700

177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Cálculo. Contador judicial. Capitalização de juros. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar os cálculos elaborados pelo contador judicial, concluiu que os juros moratórios foram corretamente calculados, não existindo capitalização de juros. 2. Nesse contexto, observa-se que as alegações genéricas da agravante não ensejam a reversão do julgado para o fim de se concluir pela inexatidão dos cálculos, pois demandaria reexame fático-probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provim... ()

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Doc. 200.7531.3000.5800

178 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Precatório. Complemento. 3. Erro de cálculo. Inocorrência. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 606.1759.6442.6077

179 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Liquidação de sentença - Impugnação ao cálculo apresentado pelo perito contábil - Alegação do autor de que os cálculos desconsideraram os descontos realizados pela instituição financeira ré durante o desenvolvimento do processo - Requerimento de inversão do ônus da prova - Descabimento - Ônus probatório do autor - Inexistência, nos autos, de documentos que demonstrem que os descontos foram realizados até a quitação do contrato - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 211.1101.1260.3675

180 - STJ. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Sobrestamento até decisão final do STF acerca da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Expedição de requisitórios pela tr. Ressalvada possibilidade de expedição de requisitórios complementares. Ipca-E. Agravo interno não provido.

1 - Por cautela, devem ser feitos dois cálculos, um utilizando a taxa referencial como correção monetária, e outro o IPCA-E, sendo que a expedição do precatório se dará pelo primeiro cálculo, com incidência de juros de mora até a data da expedição (RE 579.431, julgado pela sistemática da repercussão geral), e um precatório complementar deverá ser expedido quando transitar em julgado o recurso extraordinário, observando eventuais modificações no julgamento, conforme já estabe... ()

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Doc. 187.3130.9005.6200

181 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Incidência. Juízo de retratação. Julgamento do re 579.431/RS.

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Doc. 170.2515.8000.8600

182 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a expedição de precatório ou da requisição de pequeno valor (rpv).

«1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.143.677/RS sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que não são devidos juros de mora no período entre a data de elaboração dos cálculos de liquidação e a data de expedição do precatório/RPV. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.456.014/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2016 e AgRg no REsp 1.478.038/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/9/2016.... ()

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Doc. 893.7052.5086.1966

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Decisão que afastou a alegação de insuficiência do depósito integral e considerou correta a atualização feita pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP (DEPRE) - ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF - Inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) - Efeitos da decisão modulados para precatórios expedidos antes de 25.03.2015 - Precatório expedido antes de 25.03.2015 - Aplicação da TR, a partir da expedição, até 24.03.2015 - Incidência do IPCA-E a partir de 25.0... ()

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Doc. 241.0310.7934.0237

184 - STJ. Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Não incidência. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Não incide juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. Precedentes. 2 - O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3 - A inteligência do é no sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só ocorre entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, e... ()

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Doc. 148.6803.4000.1800

185 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Crédito complementar. Necessidade da expedição de novo precatório. Precedentes. CF/88, art. 100.

«1. A jurisprudência da Corte pacificou o entendimento de que a complementação de valores remanescentes de precatórios judiciais, salvo nos casos de comprovada ocorrência de erro material, erro aritmético ou inexatidão dos cálculos, deverá obedecer o disposto no , sendo necessária a expedição de novo precatório. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 969.4303.4712.1935

186 - TJSP. RPV - A

despeito dos argumentos apresentados pela recorrente, é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento - A diferença apurada nos cálculos homologados pela r. decisão atacada diz respeito a atualização monetária do valor devido, inexistindo óbice para que a complementação do pagamento advinda da correção do montante original seja realizada na mesma ordem cronológica... ()

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Doc. 151.5922.7007.6600

187 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Cessão de honorários sucumbenciais. Possibilidade. Omissão. Destaque da verba advocatícia nos cálculos finais da corte estadual. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

«1. Na hipótese em exame, embora não conste expressamente a verba honorária no precatório, se pode verificar, na planilha de cálculo final apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a quantia referente a tal valor, sendo possível a cessão de créditos advocatícios, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.»

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Doc. 624.7467.6277.8941

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORES INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - ERRO DE DEPÓSITO -

Decisão agravada que rejeitou a alegação da FESP executada, no sentido de que haveria erro no depósito realizado porque a DEPRE teria deixado de efetuar os descontos previdenciários - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Agravante que não demonstrou efetivamente ter ocorrido qualquer equívoco no cálculo realizado pela DEPRE, tampouco aponta qual teria sido o valor supostamente não repassado - Cálculos realizados pela Fazenda que resultam em valor negativo por motivos distintos. De... ()

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Doc. 167.0695.9000.8300

189 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Sequestro de recursos financeiros. Exclusão dos juros compensatórios aplicados de modo continuado em cálculo apresentado pelo depre. Possibilidade. Art. 78 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 30/2000. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória.

«1. Na hipótese dos autos, discute-se a incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação relativos a precatório sujeito à moratória do art. 78 do ADCT. É cediço que os parcelamentos constitucionais (arts. 33 e 78 do ADCT) criaram sistemática de pagamento dos débitos públicos que impede a fluência de juros durante os parcelamentos, sem prejuízo dos moratórios em caso de inadimplemento. Essa é a jurisprudência do egrégio STF. 2. O Presidente do Tribunal local ... ()

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Doc. 241.0301.1451.9679

190 - STJ. Administrativo. Precatório. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Sequestro de recursos financeiros. Exclusão dos juros compensatórios aplicados de modo continuado em cálculo apresentado pelo depre. Possibilidade. Juros moratórios. Atraso no pagamento da segunda parcela. Incidência.

1 - O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor. 2 - Ao excluir os juros compensatórios e moratórios em continuação do cálculo da sentença exequenda, o órgão Especial do Tribuna... ()

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Doc. 231.1010.8557.9235

191 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Pagamento parcial. Principal. Juros de mora. Ordem de imputação de pagamento. Cálculo validado pela contadoria judicial. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Com efeito, a recorrente defende que o cálculo homologado pela decisão agravada deixou de proceder à imputação do pagamento da parcela incontroversa na forma do , devendo a imputação ocorrer primeiro nos juros remuneratórios e, após, sobre os juros moratórios e o principal, sob pena de se ofender igualmente os arts. 352 e 354, ambos, do Código Civil. 2 - Ressalte-se que reexaminar a conformidade dos cálculos apresentados, em contraposição ao que remanesceu decidi... ()

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Doc. 241.1011.0914.7850

192 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação da sentença por arbitramento. Caráter contencioso. Omissão. Inexistência. Erro de cálculo do contador judicial. Duplicidade cálculos correção monetária. Reexame conjunto fático probatório dos autos. Fixação honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Não há por que falar em violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente a erro de cálculo de contador judicial em sede de liquidação de sentença e à existência de duplicidade de cálculos na correção monetária se, para tanto, faz-se necess... ()

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Doc. 195.8520.6002.6300

193 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Apuração do montante que pode ser feita mediante simples cálculo aritmético. Nulidade da cda. Inexistência. Tese de erro no lançamento, não sendo possível sua revisão. Necessidade de rever o conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ a CDA preserva a sua higidez quando a apuração do débito puder ser extraída por meros cálculos. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou «Desse modo, mediante simples cálculo aritmético é possível constatar o excesso na CDA no valor de R$ 15.000,27 (quinze mil reais e vinte e sete centavos), do qual deve ser decotado do débito em execução, cujos valores devem ser corrigidos na data de seu efetivo pagamento. Por oportuno, deixo cla... ()

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Doc. 200.7531.3000.6100

194 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Precatório. Complemento. 3 - Erro de cálculo. Inocorrência. 4 - Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7973.0002.3100

195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento visando impugnar decisão que indeferiu pedido de expedição de precatório complementar. Insurgência quanto aos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Inadequação dos cálculos. Impossibilidade de revolvimento fático em sede de apelo especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório requisitório complementar em favor do ora recorrente, para adotar os cálculos da contadoria do juízo. 2. Nas razões do Recurso Especial, o Recorrente defende que os cálculos apresentados pela contadoria judicial sejam refeitos, pois apresentam-se equivocados e dissonantes da sentença executada. 3. A alteração das conclusões da Corte de origem, na forma pretendida pela parte ... ()

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Doc. 305.4688.4109.6383

196 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETIFICAÇÃO DE SENTENÇA PUBLICADA. ERRO DE CÁLCULO OU INCONFORMISMO QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO. ANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Apesar de o a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito. No caso, enquanto a reclamada alega ter havido erro material nos cálculos pelo contador, sob o argumento de que « o erro era perceptível sem maiores exames... ()

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Doc. 241.1040.9187.5328

197 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial.Previdenciário. Critério de correção monetária incidente na data da elaboração da conta de liquidação.Ufir e ipca-E. Aplicabilidade. Matéria decidida em sede de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C. 1. Cinge-Se a controvérsia em definir qual o critério legal a ser aplicado para a atualização dos débitos previdenciários remanescentes, pagos por meio de precatório. 2. A terceira seção do STJ, ao julgar os embargos de divergência nos recursos especiais 754.864/sp e 823.870/sp, ambos da relatoria do em. Ministro arnaldo esteves lima e publicados na imprensa oficial em 21/8/08, pacificou a matéria, no sentido de reconhecer que, a partir da elaboração da conta de liquidação, devem prevalecer, como critérios de atualização monetária, a ufir e o ipca-E. 3. Na altura do referido julgamento, ponderou esta terceira seção que. «(...) a ufir e o ipca-E. Que, posteriormente, veio a substituí-La. São indexadores aplicáveis aos precatórios, cuja Lei de regência é a Lei de diretrizes orçamentárias, enquanto que o igp-Di e os demais índices anteriormente mencionados são aplicáveis por ocasião da elaboração dos cálculos dos benefícios previdenciários objeto de liquidação de sentença". 4. Desse modo, no que tange aos valores a serem pagos por precatório, devem eles ser convertidos, à data do cálculo, em quantidade de unidade fiscal de referência. Ufir ou em outra unidade de referência oficial que venha a substituí-La. 5. Registre-Se, por necessário, que, em 22 de abril de 2009, o tema voltou a ser apreciado por esta corte, quando do julgamento do recurso especial 1.102.484/sp (representativo da controvérsia), de relatoria do em. Ministro arnaldo esteves lima, oportunidade em que foi confirmado o posicionamento adotado nos embargos de divergência nos recursos especiais 754.864/sp e 823.870/sp. 6. Constituindo-Se esse o quadro, é de se ver que o aresto embargado, ao estabelecer que. «o débito previdenciário pago mediante precatório ou requisição judicial, apurado com adoção dos índices previdenciários (inpc, irsm, urv, ipc-R, inpc, igp-Di), deve ser convertido em ufir na data do cálculo», não contraria o entendimento já consolidado por este tribunal sobre o tema. 7. Embargos de divergência rejeitados.

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Doc. 196.3980.9003.3500

198 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato de assessoria. Embargos à execução. Planilha de cálculo. Excesso de execução. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu que o cálculo elaborado pelo exequente está correto, pois os juros de mora e multa foram calculados de acordo com o contrato firmado entre as partes. 2 - Nesse contexto, observa-se que as alegações genéricas da agravante não ensejam a reversão do julgado para o fim de se concluir pela inexatidão dos cálculos, pois demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório... ()

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Doc. 192.4094.1002.7000

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Cobrança. Erro de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, com propósito de reconhecer suposto erro material nos cálculos apresentados demandaria análise de matéria de fato, vedada em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 140.9045.7001.4500

200 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Imediata aplicação da Lei 11960/2009 na deflagração da execução coletiva, que tem início com a formação do precatório. Moratória do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Suspensão cautelar, pelo Supremo Tribunal Federal, dos efeitos da Emenda Constitucional 30/2000. Exclusão dos juros de mora sobre os precatórios no período requisitorial. Possibilidade, desde que os valores sejam pagos (Súmula Vinculante 17), honrando-se o prazo constitucional. Benesse jurisprudencial não efetivada, em virtude do inadimplemento em relação ao agravante. Descabimento da pretendida revisão do cálculo realizado. Recurso improvido.

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