TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIOS.
Impugnação da Fazenda Estadual alegando excesso nos depósitos de precatórios. Sentença que acolheu impugnação e julgou extinto o feito. Pretensão da exequente à reforma. Descabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Normas sobre juros de mora e correção monetária que possuem natureza eminentemente processual. Princípio tempus regit actum. Inteligência do Tema 1.170/STF. Modulação dos efeitos das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF que convalidou os precatórios expedidos ou pagos até 25/3/2015. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicabilidade. Não incidência de juros de mora que decorre da ausência de mora no período estabelecido no art. 100, § 5º (antigo § 1º), da CF. Fato que independe da data do efetivo pagamento do precatório. Necessária a observância, todavia, do saldo credor em favor da executada apurado no cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, que observou o regramento específico do parcelamento do débito, nos termos do art. 78 do ADCT, e a forma adequada de cálculo dos consectários.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito