Pedido Determinado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5051.2417.6523

201 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Inadmissível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando manejado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em reg... ()

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Doc. 220.5051.2389.0534

202 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Inadmissível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a solução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, como na espécie. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorr... ()

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Doc. 220.5051.2303.2736

203 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Inadmissível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando manejado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em reg... ()

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Doc. 220.5051.2385.0905

204 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Inadmissível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando manejado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em reg... ()

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Doc. 220.5051.2377.0655

205 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Inadmissível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando manejado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em reg... ()

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Doc. 240.3040.2212.9365

206 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Inadmissível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando manejado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regr... ()

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Doc. 231.0260.9313.4379

207 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Inadmissível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando manejado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em reg... ()

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Doc. 231.1080.8169.1140

208 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Requerimentos para sobrestar processamento de feito e declarar inconstitucionalidade de Lei estadual. Natureza processual. Não cabimento. Lei 12.153/2009, art. 18. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de PUIL manejado para (I) «determinar o sobrestamento do presente Feito [...] visando a garantia dos Institutos dos Recursos Repetitivos e da Repercussão Geral, também todos os demais Processos que tragam a discussão quanto a projeção do Piso Nacional do Magistério Público (Lei 11.738/2008) no Quadro de Carreira dos Profissionais em Educação, sobretudo, até o trânsito em julgado do Tema 911/STJ, que atualmente encontra-se em análise do RE 1.126.739» (fl. 422); e... ()

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Doc. 230.5150.9556.9437

209 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu pedido de cassação do acórdão proferido pelo tribunal de origem que determinou a suspensão de execução de sentença por meio do qual o muncicípio requerente pleiteia o recebimento de honorários advocatícios. Ausência de periculum in mora. Tutela de urgência indeferida.

1 - Nos termos do art. 259, § 3º, do Regimento Interno do STJ, « O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de quinze dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta ». 2 - Consoante consignado na decisão monocrática impugnada, o fato de a penhora on-line determinada pelo juízo da execução ter sido infrutífera, por si só, não importa em ... ()

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Doc. 210.6241.1610.9587

210 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Suspensão do ato de demissão. Tutela deferida pelo min. Napoleão. Prevenção reconhecida. Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Agravo interno.

1 - O processo foi distribuído para o E. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, o qual deferiu o pedido de tutela provisória para suspender os efeitos de demissão de professor. Em face da decisão proferida no AREsp 1.220.375/DF, deve-se reconhecia prevenção para o exame destes autos e do processo principal. 2 - Em exame, o agravo interno que visa à reforma da concessão da tutela provisória. A esse respeito, a tutela provisória ainda deve ser mantida até o julgamento definitivo do processo... ()

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Doc. 210.8060.8378.4707

211 - STJ. Processual civil. Administrativo. Juizado especial da Fazenda Pública. Fornecimento de medicamento. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Súmula 421/STJ. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Indeferimento liminar.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado da Bahia objetivando a realização de exame de sequenciamento completo de genoma e o fornecimento de medicamento de alto custo para o tratamento de epilepsia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a autorizar o exame e custear a medicação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, não sendo fixados honorários advocatícios, tendo em vista o patrocínio da parte autora pela Defenso... ()

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Doc. 165.1531.9009.8200

212 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Procedimento de ofício. Ausência de manifestação de interesse nesse sentido. Ato que culminou com o deslocamento da competência e omissão quanto ao pedido principal. Nulidade reconhecida. Determinado o retorno dos autos à origem. Recurso provido.

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Doc. 144.9131.4001.9300

213 - TJSP. Extinção do processo. Ação de indenização. Descumprimento pelo autor-apelante da determinação de retificação do valor da causa. Inadmissibilidade. Hipótese em que no pedido de reparação por danos morais não há certeza «prima facie» a respeito do efetivo proveito econômico a ser obtido. Pedido certo e determinado que, entretanto, não deixa o Juiz adstrito ao valor fixado. Prerrogativa do Juiz para arbitramento do valor do ressarcimento por danos morais. Sentença anulada com determinação para o regular andamento do feito com a citação do banco-réu. Recurso provido para esse fim

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Doc. 109.7343.1440.1597

214 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - Pretensão do requerente de declarar a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa ante ao indeferimento da oitiva de testemunha - V. acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a r. sentença de procedência para reconhecer a propaganda enganosa e determinação a devolução em dobro dos Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CERCEAMENTO DE DEFESA - OITIVA DE TESTEMUNHA - Pretensão do requerente de declarar a nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa ante ao indeferimento da oitiva de testemunha - V. acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a r. sentença de procedência para reconhecer a propaganda enganosa e determinação a devolução em dobro dos valores relacionados ao ITBI e ao registro cartorário - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que é inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 427.2111.3340.1959

215 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -

extensão da coisa julgada - definição se os policiais militares que não sejam Oficiais ou Praças Especiais podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, que possibilitou o ajuizamento de ações de cobrança para o recebimento pretérito do ALE (adicional de local de exercício). 1. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive en... ()

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Doc. 147.7895.3007.2000

216 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Réu não encontrado para a citação pessoal. Pedido de requisição de informações para sua localização deferido, determinada a citação no endereço encontrado. Requerimento, neste ínterim, de citação por edital, pedindo o autor o prazo de quinze dias de suspensão do processo para tentar, administrativamente, localizar o réu. Superveniente decisão de extinção do processo, por abandono da causa. Invalidade. Pedido de suspensão do processo que não pode ser entendido como abandono da causa, se o réu não foi encontrado nas diligências realizadas. Extinção afastada. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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Doc. 618.8385.0243.2237

217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - FILHA MENOR DE IDADE - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - DEVIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU - RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de majorar a pensão alimentícia, devida pelo genitor à filha menor, para o importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, ou, no caso de desemprego, para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Em quaisquer das situações, a pensão será acrescida do pagamento de metade das despesas extraordinárias da infante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ... ()

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Doc. 230.3130.7838.1953

218 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de Lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Questão processual. Incabimento. Matéria de direito material não enfrentada no origem. Não conhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Incabível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para discussão em tono de matéria processual, bem como sobre questão não enfrentada na instância de origem. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. ... ()

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Doc. 180.2523.9000.0300

219 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Princípio tantum devolutum quantum appelatum. Efeito devolutivo da apelação. Extensão e profundidade. Pedido certo e determinado. Indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Apreciação correta pelo tribunal a quo. Súmulas 318 e 344 desta corte superior. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. A extensão do efeito devolutivo na apelação limita a atividade cognitiva da Corte Revisora ao capítulo da sentença objeto da impugnação, demarcando o pedido recursal, conforme previsto no caput do , de 1973 e no , segundo os quais «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada», regra esta que traduz o princípio tantum devolutum quantum appelatum. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a profun... ()

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Doc. 566.7433.6765.6595

220 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PREPARO RECURSAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA RECORRENTE EM RAZÕES DE APELO, CONFORME DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, O QUANTO DETERMINADO, NÃO PROMOVENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 710.9807.5875.9560

221 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PREPARO RECURSAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO RECORRENTE EM RAZÕES DE APELO, CONFORME DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, O QUANTO DETERMINADO, NÃO PROMOVENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM ABERTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 211.4567.6785.8639

222 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM ACOLHIDOS EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PREPARO RECURSAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO RECORRENTE EM RAZÕES DE APELO, CONFORME DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, O QUANTO DETERMINADO, NÃO PROMOVENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM ABERTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 210.5263.3770.6270

223 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM ACOLHIDOS EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PREPARO RECURSAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELO RECORRENTE EM RAZÕES DE APELO, ESTE DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, O QUANTO DETERMINADO, NÃO PROMOVENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 199.1705.8021.7540

224 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Inconformismo - Recurso interposto sem o recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento em dobro - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º - Gratuidade da justiça pleiteada no recurso - Análise do pedido tão somente para fins de interposição do agravo de instrumento - Benefício denegado em Segunda Instância, tendo sido determinado o recolhimento do preparo na forma anteriormente mencionada, no prazo de cinco dias - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. 173.3994.9000.1400

225 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto à questão de direito material . Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A decisão agravada está em consonância com orientação desta Corte, segundo a qual, o cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei é possível apenas quando houver controvérsia sobre questões de direito ma... ()

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Doc. 173.3994.9000.1500

226 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto à questão de direito material . Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A decisão agravada está em consonância com orientação desta Corte, segundo a qual, o cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei é possível apenas quando houver controvérsia sobre questões de direito ma... ()

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Doc. 204.4343.0010.5100

227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Pedido certo e determinado. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «é certo e determinado o pedido, nos termos do e , quando perfeitamente caracterizados a tutela jurisdicional e o bem da vida pretendido (...)» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 05/9/2013). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratu... ()

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Doc. 140.8133.0011.9300

228 - TJSP. Agravo de Instrumento. Sentença. Cumprimento de sentença. Indenização. Recuperação judicial. Sujeição do crédito ao plano de recuperação. Impossibilidade. Crédito constituído posteriormente ao pedido de recuperação. Exegese do Lei 11.101/2005, art. 49. Prosseguimento da execução determinado. Recurso improvido.

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Doc. 240.6240.9375.3485

229 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. III - No caso, não houve enfr... ()

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Doc. 220.9160.6760.0658

230 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É inadmissível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a parte requerente deixa de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar terem partido de situações fático jurídicas idênticas e adotaram conclusõ... ()

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Doc. 220.5051.2766.1812

231 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É inadmissível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a parte requerente deixa de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar terem partido de situações fático jurídicas idênticas e adotaram conclusõ... ()

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Doc. 1692.9024.4067.6100

232 - TJSP. Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Pretensão de integrante da Polícia Civil/SP, investigador(a) de polícia, à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças remuneratórias pretéritas alegadamente devidas pelo fato de estar (e/ou ter estado) lotado em delegacia de classe superior à sua. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pedido de Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Pretensão de integrante da Polícia Civil/SP, investigador(a) de polícia, à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças remuneratórias pretéritas alegadamente devidas pelo fato de estar (e/ou ter estado) lotado em delegacia de classe superior à sua. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pedido de Uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP.

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Doc. 240.6240.9822.3303

233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Furto e estelionato. Nulidade da intimação do resultado do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de pedido de exclusividae de intimação exclusiva em nome de determinado advogado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, existindo mais de um advogado no feito, sem pedido expresso de publicação exclusiva em nome de algum deles, é válida a intimação dirigida a qualquer um dos profissionais. 2 - Certificado que foram interpostos recursos extraordinários pela defesa em tempo hábil, inexiste prejuízo quanto à ausência de intimação de todos os advogados da parte. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 478.8253.1263.6733

234 - TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS A HIPOSSUFICIENTE, DETERMINADO PELA LEI 8080/90 - DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO NO CURSO DO TRATAMENTO, POIS QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS

Nos 65 E 116 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO REMÉDIO, PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ENQUANTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO VERBETE DA SÚMULA Nº. 421, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DOS PRIMEIRO E TERCEIRO APELOS E PROVIMENTO PARCIAL DO S... ()

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Doc. 210.7131.0598.2425

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 138.0843.5006.7700

236 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ausência de dúvidas quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Existência de elementos suficientes para a identificação das pretensões formuladas e da causa de pedir. Indeferimento afastado e prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 221.1181.0736.4979

237 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de revisão de premissas fáticas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É inviável o processamento do pedido de uniformização, diante da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. III - Não é possível, em sede de Pedido de Uniformização, o reexame do conteúdo fático probatório dos autos. IV - ... ()

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Doc. 220.9160.6453.1155

238 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de revisão de premissas fáticas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É inviável o processamento do pedido de uniformização, diante da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. III - Não é possível, em sede de Pedido de Uniformização, o reexame do conteúdo fático probatório dos autos. IV - ... ()

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Doc. 140.9045.7021.5600

239 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de Resolução do contrato de compra e venda de motocicleta cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Determinação para que fosse carreado a exordial cópia das multas e restrições e correção do nome da empresa que teria vendido o bem. Descabimento. Providências determinadas pelo Juízo «a quo» que não são essenciais à propositura da demanda. Necessidade de emenda apenas para a formalização de pedido em face da credora fiduciária, cuja legitimidade passiva é declarada. Inépcia afastada, determinado o regular prosseguimento da demanda. Recurso provido.

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Doc. 774.5498.4650.4658

240 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da inépcia da petição inicial - Recurso da autora - Não acolhimento. Pedido genérico - Autora que não discriminou as obrigações contratuais que pretendia controverter, nem formulou pedido certo e determinado - D. juízo de primeiro grau que determinou sua intimação para que formulasse pedido meritório compatível com a causa de pedir - Não observância da determinação pela autora - Inépcia da inicial corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 322, 324 e 330, II, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 810.9070.5471.7490

241 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento por danos morais e materiais - Contrato de locação de imóvel residencial - Cancelamento da distribuição - Impossibilidade - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado - Recolhimento das custas iniciais que só pode ser determinado após o indeferimento expresso e fundamentado do pedido de concessão do benefício de justiça gratuita. Recurso provido.

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Doc. 230.3130.7711.5595

242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Correção monetária. Parâmetros. Sentença transitada em julgado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Devem prevalecer os parâmetros de correção monetária fixados na sentença transitada em julgado, sendo incabível ao juízo da execução redefinir o título executivo nesse aspecto, sob pena de violação à coisa julgada. Precedentes. III - Não apresentação de a... ()

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Doc. 164.3150.8001.9200

243 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Expurgo inflacionário em caderneta de poupança. Paralisação da demanda com base na diretriz dos recursos repetitivos. Inadmissibilidade. Não direcionamento do CPC/1973, art. 543-C, às ações de primeira instância. Ausência, ademais, de pedido expresso da parte de suspensão do feito, com base no CDC, art. 104. Impossibilidade de determinação de ofício. Prosseguimento regular determinado. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2003.7000

244 - TJSP. Família. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. Reconhecimento e dissolução de união estável. Indeferimento de pedido de sobrestamento do processo. Determinação de depósito judicial da quantia levantada. Inconformismo. Desacolhimento. Valor que está na posse da agravante há mais de 2 (dois) anos. Necessidade de efetuar o depósito do valor devidamente corrigido, tal como determinado pelo Juízo «a quo». Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 1692.9020.5973.2300

245 - TJSP. Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial civil - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, dos Ementa: Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial civil - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio- Existência de IRDR de 47 instaurado pelo TJSP - decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, dos «processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação» - Suspensão determinada.

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Doc. 210.6091.0224.7378

246 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. CTB. Infração. Multa. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O Pedido de Uniformização não pode ser conhecido ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, previs... ()

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Doc. 138.7244.4004.0900

247 - TJSP. Extinção do processo. Ação renovatória. Locação de imóveis. Inexistência de contrato escrito com prazo determinado. Pedido de renovação que, ademais, não observou o prazo do art. 51, § 5º, da Lei 8245/91. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.7030.9193.6265

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática e de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Ausência de demonstração de similitude fática entre as decisões perfiladas, que tratam de questões diversas. III - Ausência de cotejo analítico com menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. IV - Não apresentação de ar... ()

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Doc. 1690.8919.5721.2200

249 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Pretensão de integrante da Polícia Civil/SP, investigador(a) de polícia, à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças remuneratórias pretéritas alegadamente devidas pelo fato de estar (e/ou ter estado) lotado em delegacia de classe superior à sua. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pedido de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Pretensão de integrante da Polícia Civil/SP, investigador(a) de polícia, à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças remuneratórias pretéritas alegadamente devidas pelo fato de estar (e/ou ter estado) lotado em delegacia de classe superior à sua. Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação, consoante a disposição do art. 9º, §3º, da Resolução 589/2012 do OE do TJ/SP.

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Doc. 164.7400.5020.9800

250 - TJSP. Sentença. Fundamentação. CPC/1973, art. 285-A. Indevida utilização desta faculdade pela Magistrada sentenciante aplicando-a para caso análogo (internação em instituição de tratamento psiquiátrico) e não idêntico (postulação de remédios de determinada marca). Sentença proferida sem vinculação minimamente atenta ao teor do pedido e ao desamparo do permissivo de cunho excepcional do «codex» processual. Nulidade decretada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

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