Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUCESSIVOS AFASTAMENTOS MEDIANTE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RETORNO AO LABOR DETERMINADO EM RAZÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PERÍCIA JUDICIAL QUE COMPROVA A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO, EXAURIDO O OBJETO DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

452 - TJSP. Menor. Guarda. Fixação da provisória em favor dos avós maternos. Acordo firmado pelas partes para determinar a guarda compartilhada. Pedido de retomada do regime anteriormente determinado. Indeferimento. Estudo psicológico a indicar melhora da criança com o regime acordado. Necessária dilação probatória. Matéria a envolver mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar as melhores medidas para proteção dos interesses do menor, visando seu bem-estar e o completo desenvolvimento psíquico-físico. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

453 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos legais. Possibilidade de conhecimento do pedido e da causa de pedir. Peça inicial que narrou, apropriadamente, os fatos nos quais o autor baseou-se para articular pedido certo e determinado. Banco agravado que instruiu a petição inicial com o contrato exequendo. Demonstração da origem do débito e da existência da relação estabelecida entre as partes. Documentos suficientes à propositura da ação. Recurso desprovido neste tópico.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

454 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos e informações bancárias de pessoa falecida. Pedido formulado por herdeiro. Interesse de agir. Parte remetida às vias ordinárias pelo próprio juízo do inventário, posto que a partilha já fora homologada. Carência da ação afastada. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito determinado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

455 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Saque em razão de locação de área comercial. Descabimento. Título causal que somente pode se dar para a documentação de crédito nascido de compra e venda mercantil. Cártula considerada inexigível, determinado o cancelamento definitivo do protesto. Ação de inexigibilidade de título com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

456 - STJ. Processual civil. Servidor público. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Correção monetária. FGTS. Sobrestamento do feito para julgamento do PUIL Acórdão/STJ. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.

457 - TJSP. contratos bancários. Ação revisional. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que o autor recolhesse o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do cpc. O autor não recolheu o preparo recursal, conforme determinado às fls. 98. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

458 - TJSP. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que a embargante recolhesse o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, § 2º do CPC. A embargante não recolheu o preparo recursal conforme determinado às fls. 234. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º do CPC. Apelação não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

459 - TJSP. contratos bancários. Ação revisional. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que a autora recolhesse o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do CPC. A autora não recolheu o preparo recursal, conforme determinado às fls. 273. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

460 - TJSP. contratos bancários. Ação revisional. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que o autor recolhesse o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º e §4º do CPC. O autor não recolheu o preparo recursal, conforme determinado às fls. 272. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º e 4º do CPC. Apelação não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

461 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que os embargantes recolhessem o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, § 2º do CPC. Os embargantes não recolheram o preparo recursal conforme determinado às fls. 230. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º do CPC. Apelação não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

462 - TJSP. Contrato bancário. Revisional. Financiamento de veículo. Determinação para que a autora recolhesse o preparo, sob pena de deserção. pedido de dilação de prazo sem justa causa. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º do cpc. A autora não comprovou ser beneficiária da gratuidade de justiça e nem recolheu o preparo recursal, conforme determinado às fls. 174. Pedido de dilação de prazo para cumprimento da determinação legal (recolhimento das custas) que não veio acompanhado de alegações e prova da justa causa. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumpridas. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º do CPC. Apelação não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

463 - TJSP. Agravo de instrumento. Taxa de associação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de constrição de bens de sócia proprietária de microempresa (ME). Decisão de indeferimento, determinando a instauração do incidente de desconsideração. Reforma da decisão. Há confusão com a pessoa física, empresária individual, a admitir a inclusão do titular no polo passivo da execução, como determinado, para que responda pelo débito reclamado, sem que se mostre necessária a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Julgados desta Câmara. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS - DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO - ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE ARBITRAMENTO, CUJO VALOR SERIA CONHECIDO SOMENTE APÓS INSTRUÇÃO - DESCABIMENTO - AUTOR QUE RECLAMA O PAGAMENTO DO EQUIVALENTE A 20% DO VALOR OBTIDO PELO CLIENTE NA AÇÃO - PEDIDO CERTO E DETERMINADO, OBTENÍVEL POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO - APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NOS arts. 291 E 292, § 3º, AMBOS DO CPC - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

465 - TJSP. Prova. Testemunha. Não se vislumbrando, em pedido de substituição de testemunhas formulado pela defesa, pretensão de protelação da aplicação da Lei Penal, em respeito à norma esculpida no CF/88, art. 5º, LV, de rigor se conceda ordem de «habeas corpus» para cassar a decisão indeferitória determinado o regular prosseguimento do processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

466 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Decisão baseada no argumento de se tratar de peça genérica, desprovida de fatos jurídicos. Inadmissibilidade. Ação de prestação de contas. Pedido certo e determinado. Inicial que preenche todos os requisitos do CPC/1973, art. 282. Cabível a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Inépcia. Inocorrência. Preliminar afastada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

467 - TJSP. «habeas corpus». Liminar. Indeferimento de pedido de justificação criminal visando nova oitiva da vítima, com o intuito de instruir revisão criminal. Descabimento. Hipótese em que no juízo de admissibilidade da revisão, cabe ao magistrado examinar apenas se, em tese, a prova que o requerente quer produzir se mostra apta a lastrear o pedido de revisão. Impossibilidade de uma avaliação mais profunda sobre a consistência em si da prova. Processamento da justificação determinado. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

468 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a policial militar - Desde quando constatada a situação de insalubridade ou a partir da homologação do laudo pericial que comprova a insalubridade -  IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização - Questão já uniformizada - PUIL NÃO CONHECIDO, com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a policial militar - Desde quando constatada a situação de insalubridade ou a partir da homologação do laudo pericial que comprova a insalubridade -  IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36 do TJ/SP) - Tema que foi objeto de uniformização - Questão já uniformizada - PUIL NÃO CONHECIDO, com determinação de baixa ao Colégio Recursal de origem para adequação do v. acórdão ao precedente judicial vinculante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

469 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Denunciação caluniosa. Ação penal pública. Arquivamento determinado a pedido do Ministério Público. Ação penal privada subsidiária da pública. Descabimento. Acórdão a quo que se firmou no mesmo sentido da jurisprudência deste superior tribunal. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

470 - TJSP. "Ação de repactuação de dívidas» - Procedimento da Lei 14.181/2021, lei do superendividamento - Decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante, para que fosse determinado aos agravados que exibissem os contratos celebrados entre as partes - Desnecessidade da «propositura de ação cautelar específica» - Exibição de documentos que foi requerida incidentalmente - Documento comum às partes - Decisão reformada, para se determinar aos agravados a exibição incidental dos documentos comuns às partes e que estejam em poder deles - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

471 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PREPARO RECURSAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO PELA RECORRENTE EM RAZÕES DE APELO, CONFORME DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO, O QUE SE DEU SEM ATENDIMENTO DO QUANTO DETERMINADO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS QUE NÃO RESULTOU ATENDIDO - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

472 - TJSP. Recurso. Preparo. Ação declaratória de nulidade ou ineficácia de aval, julgada improcedente. Pedido condenatório. Recolhimento que deve ter como base de cálculo o valor da condenação, e não o valor da causa como determinado pela magistrada «a quo»- Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

473 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou o pedido de reconsideração e condenou os agravantes ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo. Acolhimento. Decisão objeto do pedido de reconsideração que foi reformada em razão do novo julgamento dos embargos de declaração 2.158.249-88.2018.8.26.0000/50.001, determinado pelo C. STJ, de modo que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser afastada. Decisão reformada. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

474 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de revisão de contrato cumulada com pedido de indenização. Não atendimento de determinação de emenda da inicial para correção do valor atribuído à causa. Hipótese de não cabimento do indeferimento da petição inicial. Valor da causa que deve refletir o conteúdo econômico da demanda. Ação que não discute o contrato como um todo, apenas a revisão de parte do ajuste reputada como abusiva. Sentença declarara nula, determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO RECURSO. IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM 5 (CINCO) DIAS. DECURSO DO PRAZO SEM PROVIDÊNCIAS. PEREMPTORIEDADE DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTES DO C. STJ. DESERÇÃO RECONHECIDA. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

476 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Execução das astreintes, fixadas por descumprimento de decisão judicial. Alegação de inexigibilidade da multa, em razão do cumprimento do determinado judicialmente. Eventual pedido de redução do montante. Descabimento. Agravante não demonstrou o cumprimento da decisão judicial, mantido o valor arbitrado. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

477 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Revelia.

478 - TST. Recurso de revista. Empresa pública. Contratação por prazo determinado. Pedido de nulidade. Observância das regras do edital. Súmula 126/TST. Assédio moral. Punições aplicadas à reclamante em face de falhas técnicas ocorridas durante a execução do trabalho. Súmula 126/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

479 - TRT2. Fgts depósito. Exigência diferenças do FGTS pedido genérico pretensão coibida é certo que incumbe ao empregador a prova da regularidade dos depósitos fundiários; contudo, mais certo ainda, é que só é obrigado a satisfazer o encargo processual em face de um pedido certo e determinado. Ponderações genéricas quanto à possibilidade dos recolhimentos fundiários terem sido realizados de forma incorreta ou efetuados a menor, beiram a inépcia do pedido inicial, desobrigando o empregador da apresentação dos comprovantes respectivos, mesmo porque, o trabalhador tem acesso à sua conta vinculada podendo avaliar se a obrigação legal foi adimplida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

480 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DESTA RELATORA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DO RECURSO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO art. 99, § 7º C/C §2º, DO ART. 101, AMBOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

481 - TJSP. Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Execução de título extrajudicial conexa. Hipóteses. Não subsunção. Efeito suspensivo indeferido. I. Caso em exame Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto e ainda não distribuído contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. Os recorrentes requerem, na verdade, a suspensão da execução de título extrajudicial em trâmite, fundada no mesmo contrato, até o trânsito em julgado da ação revisional. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação em recurso que visa a suspender os atos processuais de execução de título extrajudicial, outra ação. III. Razões de decidir 3. O CPC estabelece que a apelação é recebida, em regra, com efeito suspensivo (art. 1012, caput, CPC). As exceções previstas no §1º do art. 1012 não contemplam o caso em análise, o qual não se enquadra nas hipóteses de não atribuição de efeito suspensivo. 4. A eventual suspensão da execução deve ser pleiteada por meio de embargos à execução. A pretensão dos recorrentes, portanto, carece de interesse processual específico para a concessão do efeito suspensivo solicitado. IV. Dispositivo e tese 5. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Tese de julgamento: O efeito suspensivo ao recurso de apelação não se aplica para suspender os atos processuais de execução de título extrajudicial conexo, podendo a suspensão ser postulada mediante embargos à execução, quando cabível. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1012, §§ 1º e 3º; art. 313, V, a. Jurisprudência relevante: TJSP,  2300126-06.2024.8.26.0000

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

482 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 21.02.2018 a 21.08.2018 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 21.02.2018 a 21.08.2018 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com determinação para baixa dos autos, para retratação do acórdão na origem - Questão já uniformizada - Puil não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

483 - TJSP. Direito Processual Civil. Pedido de efeito suspensivo em apelação não distribuída. Ação de obrigação de fazer. Hipóteses. Subsunção. Efeito suspensivo deferido. I. Caso em Exame 1. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação 1031424-43.2024.8.26.0506, visando a declaração de abono de faltas em curso de medicina para aprovação no sexto período. Ação ajuizada para reconhecimento de abono de faltas nos dias 22 e 23 de maio e 6 de junho de 2024, com pedido de matrícula no sétimo período. Tutela de urgência deferida para suspender efeitos da reprovação e determinar matrícula, sob pena de multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, considerando a possibilidade de reversão da sentença e o risco de dano irreparável ao requerente. III. Razões de Decidir3. A revogação da tutela de urgência na sentença retirou o efeito suspensivo automático da apelação, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. O requerente demonstrou risco de dano, consistente na possibilidade de retardo da conclusão do curso e, pois, da qualificação para o trabalho, aumentando as despesas financeiras, segundo as regras de experiência comum, o que poderia gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 5. A manutenção da revogação da tutela prejudicaria irreparavelmente o requerente, sendo que a medida não traz prejuízos à parte requerida. 6. O deferimento do efeito suspensivo à apelação atende a um imperativo lógico processual, evitando que o cumprimento de sentença ocorra antes da apreciação da apelação, sem representar qualquer antecipação do mérito recursal. IV. Dispositivo e Tese5. Efeito suspensivo ao recurso de apelação deferido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo é justificada pela possibilidade de reversão da sentença e risco de dano irreparável. 2. A medida é reversível e não prejudica a parte contrária. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, § 3º, I, § 4º

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

484 - TJSP. Incidente processual visando a concessão de efeito suspensivo à apelação dirigida contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a ação declaratória de inexistência de débito 1062275-22.2024.8.26.0100 - Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório para ratificar a outorga da procuração - Cumprimento tardio - Probabilidade do direito e perigo de dano decorrentes do comparecimento em cartório e da possibilidade de inscrição nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, tratando-se de pessoa jurídica, CPC, art. 1.012, § 4º - Ato que, em tese, mesmo que a destempo, atingiu a sua finalidade - Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo - Pedido deferido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

485 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Desocupação voluntária antes da citação. Perda do interesse processual. Permanência do interesse processual no prosseguimento do pedido de cobrança dos locativos e demais encargos. Exigência do débito pela via executiva é faculdade assegurada pela lei ao credor. Extinção afastada. Recurso provido determinado o regular prosseguimento do feito. ela lei ao credor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

486 - TJSP. Ação monitória. pedido de gratuidade. indeferimento. Determinação para que a ré recolhesse o preparo recursal, sob pena de deserção. Prazo que decorreu in albis. Recurso deserto. Falta de cumprimento do disposto no art. 1.007, §2º do CPC. A ré não acostou documentos comprovando a necessidade da gratuidade e nem recolheu o preparo recursal, conforme determinado às fls. 465. Prazo que transcorreu in albis. Determinação não cumprida. A não interposição do recurso acompanhado do preparo enseja a deserção do mesmo, conforme expresso no art. 1.007, §2º do CPC. Apelação não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

487 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000349-44.2021.8.26.0165): servidor público estadual que exercia originariamente o cargo de carcereiro, extinto pelo Decreto 59.957/2013, e passou a desempenhar as funções de agente policial, nos termos da Lei Complementar estadual 1.339/2019. Alegação de que - até meados de 2020 - Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000349-44.2021.8.26.0165): servidor público estadual que exercia originariamente o cargo de carcereiro, extinto pelo Decreto 59.957/2013, e passou a desempenhar as funções de agente policial, nos termos da Lei Complementar estadual 1.339/2019. Alegação de que - até meados de 2020 - estaria a realizar funções que, segundo a Portaria DGP-12 de 06/05/1987, seriam privativas do cargo de investigador de polícia/SP, a caracterizar o denominado desvio de função. Pedidos de reconhecimento do desvio de função alegado e, por conseguinte, do direito à incorporação de cinco décimos (5/10) atinentes à diferença remuneratória havida entre o valor pago ao agente policial (origem) e a remuneração que lhe seria devida pelo exercício do cargo de investigador de polícia, esse último supostamente desempenhado por 5 anos, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal (5 anos). ACÓRDÃO RECORRIDO. ADEQUAÇÃO. Inteligência da Súmula 378/STJ não observada. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do TJ/SP. Observância do §4º do CPC, art. 976 (NCPC). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

488 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Tutela cautelar objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais c/c exibição de documentos» - Tutela indeferida, tendo sido determinado ao autor que emendasse a inicial, nos termos do art. 303, § 6º, do atual CPC, sob pena de seu indeferimento e de extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que formulou pedidos de reconsideração e permaneceu inerte quanto à determinação de emenda da inicial - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Alegação de desnecessidade de emenda da inicial suscitada apenas nas razões recursais, quando já operada a preclusão temporal - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

489 - STJ. Reclamação. Determinação de reexame do pedido de comutação de pena. Decreto 8.380/2014. Novo indeferimento com fundamento em requisitos não previstos no Decreto presidencial. Pedido procedente.

490 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação rescisória de contrato de arrendamento mercantil c/c pedido revisional e de repetição de indébito. Sobrestamento do feito determinado pelo juízo a quo em razão da suspensão determinada no REsp repetitivo 1.578.526. Insurgência da ré/agravante contra a paralisação total do feito, uma vez que o recurso especial mencionado apenas afetou parte dos temas tratados. Possibilidade de tramitação do processo em relação aos demais temas. Inteligência do CPC/2015, art. 356, que admite o julgamento parcial do mérito. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

491 - TJSP. Sentença. Fundamentação. CPC/1973, art. 285-A. Indevida utilização desta faculdade pelo Magistrado sentenciante aplicando-a para caso análogo e não idêntico. Sentença proferida sem vinculação minimamente atenta ao teor do pedido e ao desamparo do permissivo de cunho excepcional do «codex» processual. Nulidade decretada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

492 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PARA APURAR PRÁTICA DE EVENTUAL CRIME DEFINIDO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT POR PROMOTOR DE JUSTIÇA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO FORMULADA PELO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - PEDIDO QUE NÃO PODE SER RECUSADO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - ARQUIVAMENTO DETERMINADO, COM RESSALVA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 18

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

493 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Decisão monocrática que determina processamento como ação monitória. Inadmissibilidade. Ausência de emenda à inicial adaptando a demanda. Observância. Pretensão genuína. Hipótese. Vedação do Juiz substituir-se à parte, adstrito que está ao pedido. Recurso provido, determinado o recebimento da petição inicial como ação de execução de título extrajudicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

494 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização. Encerramento prematuro da fase probatória. Nulidade. Reconhecimento. Dilação probatória para a justa composição do litígio. Necessidade. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada. Nulidade reconhecida também em razão da não apreciação do pedido contraposto de repetição de indébito. Julgamento «citra petita» configurado. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

495 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Evidenciada falha no cumprimento de deliberação judicial que determina penhora «on line», em inobservância ao contexto dos autos, promovendo-se bloqueio não determinado, de numerário, de co-executado, inadmissível transferir-se a responsabilidade por tal ato a quem não o requereu. Decisão de improcedência do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

496 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CLT, art. 791-A, § 3º - APENAS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A sucumbência recíproca, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, ocorre quando há o indeferimento de alguns dos pedidos enumerados na exordial. O acolhimento parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido, e, não, ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Desse modo, os honorários devidos pelo Reclamante incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS NOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO NECESSÁRIO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES, ATÉ QUE SE ATINJA O EFETIVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELOS DEVEDORES, OS AGORA AGRAVANES - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO - EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR NORMALMENTE - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

498 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inclusão do nome do autor junto a cadastro de negociação de dívidas «Serasa Limpa Nome» como «conta atrasa» - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo (art. 485, I do CPC) - Descabimento - Determinação de emenda da inicial - Indicação do débito, objeto da lide, com individualização pormenorizada do contrato respectivo e suas características - Pedido certo e determinado - Reconhecimento - Petição inicial que preenche os requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320 - Sentença anulada. Recurso provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

499 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública proposta por associação civil. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Caracterização. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Pedido certo e determinado. Lei 7.347/1985, art. 18. Honorários advocatícios. Princípio da simetria utilizado em benefício do réu. Impossibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

500 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 27.06.2022 a 11.12.2022 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Militar - pretensão ao recebimento de diárias de diligência no período de 27.06.2022 a 11.12.2022 em razão de sua participação no Curso de Formação de Sargentos na Capital - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Acórdão da Turma Recursal que adotou entendimento contrário - PUIL não conhecido com determinação para baixa dos autos, para retratação do acórdão na origem - Questão já uniformizada - Puil não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)