DOC. 165.1531.9009.8200

TJSP. Petição inicial. Emenda. Procedimento de ofício. Ausência de manifestação de interesse nesse sentido. Ato que culminou com o deslocamento da competência e omissão quanto ao pedido principal. Nulidade reconhecida. Determinado o retorno dos autos à origem. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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