Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

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102 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Pedido direto à seguradora. Ausência. Acesso ao Poder Judiciário não condicionado ao exaurimento da via administrativa. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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103 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -

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104 - STJ. Família. Civil. Processo civil. Casamento. Separação. Alimentos devidos ao ex-cônjuge. Fixação por tempo determinado. Pedido de exoneração. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da obrigação alimentar na hipótese. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695, 1.699 e 1.704.

105 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. I. 

106 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 DIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.

107 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Autos de agravo de instrumento na origem tirado contra decisão que, em ação de cobrança de honorários profissionais, indeferiu o pedido de devolução do prazo processual em favor da executada. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da executada.

108 - TJSP. Ação de Execução. Indeferimento de pedido de bloqueio de ativos sem prazo determinado (bloqueio permanente). Limite máximo de 30 dias previsto no CG 2.889/2021. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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109 - TJSP. Ação de execução. Indeferimento de pedido de bloqueio de ativos sem prazo determinado (bloqueio permanente). Limite máximo de 30 dias previsto no CG 2.889/2021. Decisão mantida. Recurso improvido

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110 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Indeferido o pedido formulado pela parte de diferimento das custas ao final do processo, determinado o recolhimento no prazo fixado, de rigor a extinção da ação pela ocorrência da preclusão se não atendida a determinação, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Recurso não provido.

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111 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -

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112 - STJ. Processual civil. Servidor público. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Correção monetária. FGTS. Questão de direito processual. Incabível o incidente.

113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. REQUISITOS DOS ARTS. 319, 320, 324 E 330, §2º, DO CPC. PRESENÇA. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 292, §3º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. - A

114 - TJSP. PEDIDO DE DESBLOQUEIO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE MOTORISTA - BLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DE MOTORISTA DETERMINADO EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL - CONSTRIÇÕES QUE PARTIRAM DO E. JUÍZO DE BRAGANÇA PAULISTA - RECORRENTES NÃO FIGURAM COMO INVESTIGADOS NOS PRESENTES AUTOS - RECURSOS NÃO CONHECIDOS

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115 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indícios graves e concordantes de encerramento irregular das atividades. Deferimento do pedido. Redirecionamento da execução contra os sócios. Admissibilidade. Bloqueio de ativos financeiros determinado. Recurso provido.

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116 - STJ. Direito à saúde. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Fornecimento de medicamentos. Pressupostos. Abrangência do tema 106/STJ. Pedido de uniformização provido. Agravo interno não provido.

117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Petição do recurso especial. Ausência de pedido recursal certo e determinado. Seguimento negado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Petição do recurso especial. Ausência de pedido recursal certo e determinado. Seguimento negado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Petição do recurso especial. Ausência de pedido recursal certo e determinado. Seguimento negado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Petição do recurso especial. Ausência de pedido recursal certo e determinado. Seguimento negado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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121 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação de prestação de contas. Peça que permite a correta compreensão da causa, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa. Autor que deduziu os fatos que ensejaram o pedido da tutela jurisdicional almejada. Formulação de pedido certo e determinado. Preliminar repelida.

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122 - TJSP. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Decisão determinado a majoração da multa cominatória não recorrida. Sucessivos pedidos de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação. Impugnação ao valor da multa fixada. Pedido de redução das Astreintes. Não acolhimento. Recurso improvido, com observação

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123 - TJSP. Recurso. Interposição contra sentença que indeferiu a inicial (por ausência de pedido certo e determinado) e extinguiu o processo. Apelo oferecido com fundamentação totalmente dissociada do que fora decidido. Recurso não conhecido.

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124 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES E TRATAMENTO DE LIPEDEMA.

125 - TJSP. Magistrado. Juiz de Direito. Representação contra ele oferecida. Apuração de possível crime de desobediência. Falta de justa causa. Arquivamento proposto por delegação do Procurador Geral de Justiça. Irrecusabildiade. Pedido deferido. Arquivamento determinado.

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126 - TJSP. Petição inicial. Ação revisional de cláusulas contratuais. Indeferimento baseado em pedido genérico. Descabimento. Hipótese em que o autor formulou pedido certo e determinado. Requisitos do CPC/1973, art. 282 preenchidos. Ausência do contrato que também não autoriza o indeferimento da petição inicial. Sentença anulada. Recurso provido.

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127 - TJSP. Obrigação de fazer para que seja aposta assinatura em documento que materializou a segunda alteração contratual de sociedade empresária. Apelante alega que outros dois sócios também não teriam assinado tal documento. Irrelevância. Pedido certo e determinado do polo ativo é para que o réu aponha sua assinatura no documento em referência, e nada além disso. Questões envolvendo terceiros não podem configurar óbice para o pedido certo e determinado. Obrigação de fazer em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Referência genérica e superficial sobre contradição sem suporte. Apelo desprovido

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128 - TJSP. DIREITO AUTORAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO

129 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

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130 - TJSP. Seguridade social. Petição inicial. Inépcia. Acidente in itinere». Pleito de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez acidentaria, dependendo do grau de redução da capacidade laboral. Sentença de extinção do feito, por inépcia da inicial, ao argumento de que os pedidos são inacumuláveis. Pedido de reparação acidentaria deve ser genericamente interpretado, cuja especificação dependerá do grau de incapacidade laboral determinado em perícia médica. Inocorrência de pedidos em cumulação. Inépcia da inicial não configurada. Afastado o decreto de extinção do feito sem julgamento do mérito e determinado o prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

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131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA COM JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. ACOLHIDO O PEDIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. PEDIDO DE DIVÓRCIO QUE ESPELHA DIREITO POTESTATIVO DA PARTE REQUERENTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO QUE TRATA EXATAMENTE DA PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO. SENTENÇA QUE MERECE CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA SE EXTRAIR CONTRADIÇÃO AO DETERMINAR, SIMULTÂNEAMENTE, A PARTILHA DE BENS EM PROCESSO AUTÔNOMO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS QUE TRATAM DA PARTILHA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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132 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpreteção de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

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133 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

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134 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NÃO RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PREPARO RECURSAL - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DIRECIONADO AO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DIRIGIDA AO RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVIDO - RECORRENTE QUE DEIXOU TRANSCORRER, SEM ATENDIMENTO, O QUANTO DETERMINADO, NÃO PROMOVENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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135 - TJSP. Agravo Interno. Apelação Cível. Ação de pelo procedimento ordinário com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Decisão monocrática indeferindo o pedido de diferimento do preparo, aduzido após a interposição do recurso. Recolhimento do preparo em dobro determinado. Insurgência. Pedido de diferimento do preparo que se aplica apenas às custas iniciais. Parte que deixou de comprovar o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso. Determinação de recolhimento do valor dobrado que se mantém. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

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136 - TJSP. Procedimento investigatório criminal visando apurar suposto ilícito penal atribuído à Prefeita Municipal de São João da Boa Vista. Pedido de arquivamento feito pelo Ministério Público. Manifestação que vincula o Tribunal. Arquivamento determinado

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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Impossibilidade de conhecimento do pedido. Alegação de violação à jurisprudência do STJ. Ausência de previsão legal. Texto sumular não violado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

138 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de decisão pela turma de origem quanto à questão de mérito.

139 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Correção monetária. Parâmetros. Omissões. Ausência de vícios.

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140 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

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141 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de substituição de penhora. Indeferimento. Decisão interlocutória passível de agravo de instrumento. Determinado o retorno dos autos.

142 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Ausência de pedido recursal certo e determinado. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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143 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

144 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Deficiência no apuro técnico que não deixa dúvida quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Extinção afastada. Necessidade, entretanto, de produção de provas. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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145 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Polícia Penal - Agente de Segurança Pública - Inclusão do adicional de insalubridade da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Tema pacificado pelo PUIL de 0000043-22.2023.8.26.9025 - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, para Juízo de adequação.

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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Ausência de similitude fática entre os julgados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

147 - 2TACSP. Julgamento «ultra petita». Locação. Ação revisional. Autor que pede a fixação do novo aluguel, conforme valor a ser encontrado pela perícia, aventando que tentara acordo anterior, por quantia menor, sem sucesso. Pedido certo e determinado no curso do processo. Opção do Juiz pelo valor definido em perícia. Inocorrência de decisão «ultra petita». (Cita doutrina).

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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

149 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso adesivo. Propósito de majoração do valor dos danos morais. Cabimento. Recurso improvido. CPC/1973, art. 500.

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150 - TJSP. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Angelica Verneke França, que pleiteia a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que determinou a reintegração de posse do imóvel em favor do recorrido e condenou a agravante ao pagamento de aluguel mensal de R$ 2.000,00, desde a citação até a desocupação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a requerente demonstrou os requisitos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC/2015, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a falta de participação no contrato de comodato. III. Razões de decidir 3. Para a concessão de efeito suspensivo, deve-se verificar a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano irreparável. No entanto, a requerente não nega, em defesa, que o contrato de comodato foi firmado por seu companheiro na época, com prazo determinado. A notificação extrajudicial, ainda que não assinada pela requerente, seria dispensável, uma vez que a mora se constitui de pleno direito ao término do prazo do comodato, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. 4. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação não se mostra presente, pois a desocupação e o pagamento de aluguel decorrem de contrato regularmente firmado. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido não provido. Tese de julgamento: "Não havendo demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano irreparável, é indevido o pedido de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1947697 / SC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Dje: 01/10/2021

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