DOC. 240.6240.9822.3303

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Furto e estelionato. Nulidade da intimação do resultado do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de pedido de exclusividae de intimação exclusiva em nome de determinado advogado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste STJ, existindo mais de um advogado no feito, sem pedido expresso de publicação exclusiva em nome de algum deles, é válida a intimação dirigida a qualquer um dos profissionais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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