Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. CPC/2015. Aplicabilidade. Pendência de juízo de admissibilidade do recurso especial interposto. Incompetência do STJ. Tutela indeferida na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido .

152 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Monitória. Recuperação judicial. Sujeição do crédito ao plano de recuperação. Impossibilidade. Crédito constituído posteriormente ao pedido de recuperação. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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153 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Formulação no curso da lide. Alegação de insuficiência de recursos. Ausência de comprovação dos requisitos legais para a obtenção do benefício. Decisão mantida. Recolhimento das custas determinado. Recurso não provido.

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154 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Inclusão do Prêmio de Desenvolvimento Individual (PDI) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - PUIL 020 pacificou o entendimento no sentido de não ser cabível a inclusão - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal, sem necessidade de adequação.

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155 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cadastramento do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Descabimento. Demonstração de que o apontamento foi realizado de forma errada. Cancelamento da inscrição determinado, repelido, contudo, o pedido de indenização por danos morais porque apesar do equívoco, a dívida realmente existe. Ação julgada parcialmente procedente para determinar o cancelamento da inscrição, devendo o recorrente indicar o órgão anotador e respectivo endereço para que o Juízo «a quo» emita ofício liberatório. Recurso provido em parte, com determinação.

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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO FEITO PELA AGRAVANTE PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO Da LeiLÃO DETERMINADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO 0001779-41.2007.8.26.0035, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - EFEITOS Da LeiLÃO QUE FORAM SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO -

157 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

158 - TJSP. Representação Criminal visando à apuração de crime de responsabilidade cometido, em tese, por Prefeito Municipal. Pedido de arquivamento formulado pela d. Procuradoria de Justiça. Vinculação desta Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal. Arquivamento determinado

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159 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Apelação da parte autora. Determinação para manifestação após pedido de suspensão do feito, sob pena de extinção. Não atendimento. Extinção pautada pelo não cumprimento do determinado pelo d. Magistrado «a quo". Sentença mantida. Recurso improvido

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160 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado no recurso. Indeferimento. Determinado o recolhimento do preparo recursal. Determinação descumprida. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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161 - STJ. direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Alegação do vício de omissão quanto ao tópico da efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do pedido de informização. Não ocorrência de vício de fundamentação.

162 - STJ. Processual penal. Pedido de reconhecimento de incompetência formulado em petição criminal. Superveniência de questão de ordem na qual foi determinado o desmembramento do processo em relação ao agravante e o declínio da ação penal, no que toca a ele, ao juízo de primeiro grau. Perda do objeto do pedido de reconhecimento de incompetência. Ausência de prejuízo.

163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

164 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico determinado sem a apresentação de fundamentação idônea. Gravidade em abstrato do delito. Longa pena a cumprir. Aplicação da Lei 14.843/24. Recurso desprovido.

165 - TJSP. Ação Revisional em fase de cumprimento de sentença. Pedido de compensação de valores. Rejeição. Correção monetária que deve incidir a partir do desembolso, conforme determinado em sentença transitada em julgado. Recurso desprovido, em parte

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166 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo interposto de decisão que indeferiu pedido de nulidade de atos processuais. Publicações realizadas em nome de advogado substabelecido. Ausência de pedido expresso requerendo que as publicações se dessem em nome de determinado advogado. Substabelecimentos concedidos com reserva de poderes. Validade das publicações. Impossibilidade de inovação quanto aos pedidos e fundamentos contidos no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

167 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo interposto de decisão que indeferiu pedido de nulidade de atos processuais. Publicações realizadas em nome de advogado substabelecido. Ausência de pedido expresso requerendo que as publicações se dessem em nome de determinado advogado. Substabelecimentos concedidos com reserva de poderes. Validade das publicações. Impossibilidade de inovação quanto aos pedidos e fundamentos contidos no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

168 - TJSP. Extinção do processo - Produção antecipada de provas - Determinado à autora que apresentasse documentos, visando à análise do pedido de justiça gratuita, alternativamente, que recolhesse as custas e despesas processuais - Autora que permaneceu inerte - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-la, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, quando já operada a preclusão temporal - Extinção do processo sem resolução de mérito mantida. Justiça gratuita - Produção antecipada de provas - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC - Documentos de fácil obtenção, não havendo razão para a sua não apresentação - Documentos que também não foram apresentados em sede recursal, não tendo a autora nem sequer esclarecido o motivo de sua inércia - Não elucidada a real condição financeira da autora - Inviabilidade da concessão da gratuidade processual - Apelo da autora desprovido

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169 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Fies. Aditamento do contrato. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.

170 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento por danos morais e materiais - Indeferimento da inicial - Impossibilidade - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado - Recolhimento das custas iniciais que só pode ser determinado após o indeferimento expresso e fundamentado do pedido de concessão do benefício de justiça gratuita - Recurso provido

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171 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1.

172 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. 1. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. 2. Presença dos requisitos necessários à concessão da medida de urgência. Verificação. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Necessidade. 3. Agravo desprovido.

173 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processo de Inventário - Pedido dos sucessores legais, de exclusão de determinado bem, diante de alegação de terceiros, de direitos sobre ele - Indeferimento pelo juízo - Reforma - Conveniência de atendimento do pedido, sem prejuízo de eventual sobrepartilha, a depender do insucesso da pretensão anunciada pelos terceiros interessados - Recurso provido

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174 - TJSP. Pena. Regime. Condenação pelo crime de homicídio. Fixação de regime integralmente fechado. Descabimento. Aplicação da Lei 11464/07. Progressão. Possibilidade. Determinado o regime inicial fechado, com possibilidade de promoção a regime menos gravoso. Pedido revisional deferido.

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175 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Concessão do benefício e em conseqüência o recebimento e processamento do apelo. Admissibilidade. Hipossuficiência econômica demonstrada. Benesse deferida, determinado o recebimento da apelação sem o recolhimento do preparo. Recurso provido para esse fim.

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176 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia do contrato de financiamento. Comprovação do pedido administrativo. Desnecessidade. Ausência de interesse processual. Descabimento. Determinado o seguimento do feito independentemente de emenda à inicial. Recurso provido, com observação.

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177 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Condenação proferida pelo tribunal do Júri. Ausência de trânsito em julgado.

178 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. I.

179 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público Estadual - Inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Falta de adequada demonstração de divergência analítica, com base em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público Estadual - Inclusão do Adicional de Qualificação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Falta de adequada demonstração de divergência analítica, com base em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.

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180 - TJSP. Ação de restituição de valor pago cumulada com pedido de indenização moral julgada parcialmente procedente - Autora adquiriu produto, mas foi entregue item diverso - Pedido de restituição determinado - Danos morais afastados porque o produto adquirido não tem a natureza de item essencial ao funcionamento de um lar, de sorte que, apesar do aborrecimento experimentado, este não é suscetível de Ementa: Ação de restituição de valor pago cumulada com pedido de indenização moral julgada parcialmente procedente - Autora adquiriu produto, mas foi entregue item diverso - Pedido de restituição determinado - Danos morais afastados porque o produto adquirido não tem a natureza de item essencial ao funcionamento de um lar, de sorte que, apesar do aborrecimento experimentado, este não é suscetível de importar à autora sofrimento e dor indenizáveis - Sentença mantida - Negado provimento

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181 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da condenação - Pedido para que sejam fixados em correspondência à tabela de honorários estabelecida pela OAB - art. 55, caput, da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995, trata-se de regra especial que só admite fixação a levar em conta o valor da condenação ou o atribuído à causa - Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da condenação - Pedido para que sejam fixados em correspondência à tabela de honorários estabelecida pela OAB - art. 55, caput, da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995, trata-se de regra especial que só admite fixação a levar em conta o valor da condenação ou o atribuído à causa - Precedente desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal sem necessidade de adequação.

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182 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da condenação - Pedido para que sejam fixados em correspondência à tabela de honorários estabelecida pela OAB - art. 55, caput, da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995, trata-se de regra especial que só admite fixação a levar em conta o valor da condenação ou o atribuído à causa - Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da condenação - Pedido para que sejam fixados em correspondência à tabela de honorários estabelecida pela OAB - art. 55, caput, da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995, trata-se de regra especial que só admite fixação a levar em conta o valor da condenação ou o atribuído à causa - Precedente desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal sem necessidade de adequação.

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183 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da condenação - Pedido para que sejam fixados em correspondência a 1 salário mínimo - art. 55, caput, da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995, trata-se de regra especial que só admite fixação a levar em conta o valor da condenação ou o atribuído à causa - Precedente desta E. Turma de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Honorários advocatícios fixados em percentual do valor da condenação - Pedido para que sejam fixados em correspondência a 1 salário mínimo - art. 55, caput, da Lei de 9.099, de 26 de setembro de 1995, trata-se de regra especial que só admite fixação a levar em conta o valor da condenação ou o atribuído à causa - Precedente desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal sem necessidade de adequação.

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184 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Residência médica. Auxílio-Moradia. Conversão em pecúnia. Agravo interno desprovido.

185 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Percentual de restituição do preço pago pelo adquirente de serviço de festa de formatura, cancelada por força da pandemia da COVID 19 - Falta de demonstração analítica da divergência e necessidade de reexame de prova fática - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.

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186 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Narrativa dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido vaga e imprecisa. Petição que não contém pedido claro e determinado que possa ensejar qual a exata pretensão do agravante. Peça recursal que não explicitou os motivos destinados a demonstrar o equívoco em que incidiu o magistrado. Recurso não conhecido.

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187 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

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188 - TJSP. AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO NA CARREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FESP, ESTA SUSCITOU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, REJEITADO, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ESTA TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO - O V. ACÓRDÃO DEVE Ementa: AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO NA CARREIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FESP, ESTA SUSCITOU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, REJEITADO, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ESTA TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO - O V. ACÓRDÃO DEVE SER REFORMADO PARA APLICAR A TESE FIRMADA NO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413 JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS E FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDA DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO ACADÊMICAS E PREPARATÓRIAS (CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, O MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) DEVE SER APLICADO AO CASO, UMA VEZ QUE SUPERADO PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE SUA ADMISSÃO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO DEFINITIVA, CESSANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 980)

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189 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido não determinado na petição inicial. Redução de 400 SM para 100 SM pelo tribunal «a quo». Sucumbência integral do réu. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 5º, V e X.

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190 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito» - Determinado ao autor que apresentasse os documentos por meio dos quais pretendia provar as suas alegações, emendasse a petição inicial para indicar o débito impugnado e para especificar o pedido, bem como juntasse documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita - Autor que juntou documentos para análise da pedido de justiça gratuita, o qual foi deferido - Determinada a prática de ato definido, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que não cumpriu a ventilada determinação judicial a contento - Alegação de desnecessidade de emenda da inicial suscitada apenas nas razões recursais, quando já operada a preclusão temporal - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.

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191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FILHA MENOR DE IDADE - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DA MENINA - DEMONSTRADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDO, POR ORA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

192 - TJSP. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIV - Irregularidade na nomeação de servidores - Representação Criminal/notícia de crime - Proposta de arquivamento, pela Procuradoria Geral de Justiça, vinculante - Homologação do pedido. Arquivamento dos autos determinado.

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193 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais» - Determinado à autora que emendasse a petição inicial e recolhesse as custas iniciais em razão do indeferimento da justiça gratuita, sob pena de extinção - Autora que interpôs agravo de instrumento apenas contra o indeferimento da justiça gratuita, ao qual foi dado provimento - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Exordial emendada apenas nas razões recursais, quando já operada a preclusão temporal - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido

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194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DECISÃO AGRAVADA QUE, EM PARTE, NÃO ESTÁ COMPREENDIDA NO ROL TAXATIVO DO art. 1.015 DO CPC- CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMETO.

195 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de tutela provisória. Perda do objeto. Alegação de existência de interesse na manutenção da determinação de suspensão do julgamento da apelação. Relação de prejudicialidade reconhecida no processo principal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Erro material. Ausência de vícios.

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199 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que indeferiu liminarmente o processamento do incidente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

200 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.