TJRJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS A HIPOSSUFICIENTE, DETERMINADO PELA LEI 8080/90 - DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO NO CURSO DO TRATAMENTO, POIS QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO DA SENTENÇA AO PEDIDO - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
Nos 65 E 116 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO REMÉDIO, PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ENQUANTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO VERBETE DA SÚMULA Nº. 421, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DOS PRIMEIRO E TERCEIRO APELOS E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO.
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