Pagamento Do Tributo Mpenal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.1624.9002.4800

201 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Descaminho. Pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Crime material. Natureza tributária. 3. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, ratificando-se a liminar, para trancar a ação penal 5017455-61.2012.404.7100/rs, apenas com relação ao delito de descaminho.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 103.1674.7544.3300

202 - STJ. Tributário. PIS. Hermenêutica. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Determinação de aplicação retroativa (Lei Complementar 118/2005, art. 3º). Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CTN, art. 106, I, CTN, art. 150, § 4º, 168, I.

«É cediço, hodiernamente, no STJ que, «com o advento da Lei Complementar 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a con... ()

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Doc. 241.1040.9296.9291

203 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJxxx, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, 2 - O advento da Lei Compl... ()

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Doc. 241.1030.1848.0711

204 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Imposto de renda de pessoa física. Repetição de indébito. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp). Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2 - O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da se... ()

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Doc. 230.5010.8477.5462

205 - STJ. Processual civil. Tributário. Emissão de debêntures por empresa pública. Utilização para pagamento de tributo com fundamento em Lei estadual. Análise. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Omissão. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno. Omissão. Não verificada.

I - O presente feito decorre de ação declaratória ajuizada objetivando a homologação de procedimento administrativo para a utilização de debêntures emitidos por empresa pública de Santa Catarina, com fundamento em lei estadual, para pagamento de ICMS. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerime... ()

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Doc. 165.3203.2009.3000

206 - TJSP. Agravo de instrumento. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Perito. Salários. Ação acidentária. Pedido do INSS para efetuar o desconto do imposto de renda da verba arbitrada. Descabimento. Tributo que deve ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o perito for autorizado pelo juízo a efetuar o levantamento do valor depositado e não pela autarquia que apenas coloca o numerário a disposição do juízo. Lei 8541/1992, art. 46. Recurso desprovido.

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Doc. 156.4705.5004.8600

207 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao 535 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivo de Lei dito por violado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adicional ao sat. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento. Prazo decadencial. Súmula 83/STJ. Verba honorária. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra a União visando excluir a NLFD 35.815.469-3 dos débitos tributários relativos a 1996 a 2000. 2. A parte sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas ... ()

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Doc. 221.2020.9947.0441

208 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Recurso especial. Repetição de indébito de tributo estadual. ICMS. Estado do Paraná. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de juntada do inteiro teor e certidão de julgamento do paradigma Agint no REsp 1.973.387. Regra técnica descumprida. Paradigma REsp Acórdão/STJ. Ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Paradigma que não tratou da aplicação da taxa selim na repetição de indébito tributário estadual a partir do pagamento indevido por razões de isonomia, já que a legislação estadual prevê a incidência da taxa Selic na cobrança dos tributos do ente federado.

1 - Não consta da petição de embargos de divergência acostada às fls. 686-697 e- STJ a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma AgInt no REsp 1.973.387 (relatório, voto ementa/acórdão e certidão de julgamento), de modo que não foi cumprida regra técnica para conhecimento do recurso em relação ao sobredito paradigma, o que constitui vício substancial insanável a teor da jurisprudência desta Corte. A propósito: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mus... ()

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Doc. 103.1674.7539.9000

209 - STJ. Tributário. PIS. Hermenêutica. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Determinação de aplicação retroativa (Lei Complementar 118/2005, art. 3º). Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CTN, art. 106, I, CTN, art. 150, § 4º, CTN, art. 168, I.

«É cediço, hodiernamente, no STJ que, «com o advento da Lei Complementar 118/05, a prescrição, do ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09/06/05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a con... ()

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Doc. 210.7050.2137.4510

210 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022 inexistente. Ação anulatória. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lançamento por homologação. Ausência de pagamento. Decadência. CTN, art. 173, I. Acórdão recorrido que consigna a ausência de pagamento antecipado a menor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou: «Embarga a executada; alega que a fundamentação adotada no acórdão é contraditória à jurisprudência citada no mesmo; o lapso temporal para o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parcela não homologada inicia-se com a ocorrência do fato gerador, qual seja o pagamento antecipado (, § 4º), conforme decidido pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Pede declaração. (...) Infringência. Os e... ()

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Doc. 241.1040.9635.8472

211 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário.. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1.002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos», reafirmou o entendimento de que « O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas c... ()

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Doc. 193.1783.4001.8100

212 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Inclusão do sócio. Falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Falta de pagamento do tributo. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da execução fiscal, que determinou a exclusão dos sócios do polo passivo da execução. No Tribunal Regional Federa da 3ª Região, a decisão objeto do agravo foi reformada. II - Na origem, o redirecionamento da execução contra os sócios foi fundamentado na , na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada resp... ()

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Doc. 241.0260.7764.3942

213 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial salário-Educação. Exigibilidade. Omissão. Razões deficientes. Recurso representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C).

1 - As razões do recurso especial revelam-se deficientes quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violado o dispositivo de Lei, fazendo incidir a Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes: REsp. 493.317, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 22/06/2004, DJ 25/10/2004 p. 404); (REsp. 550236/SP/S... ()

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Doc. 203.8525.5000.6600

214 - TRF4. Tributário. Mandado de segurança. ISSQN. Contrato de prestação de serviços à UFSM. Retenção do tributo pela autarquia federal. Responsabilidade tributária. Recolhimento em duplicidade. Compensação. CTN, art. 123.

«1 - O princípio recursal da dialeticidade exige que as alegações recursais guardem pertinência com o que foi decidido no ato impugnado. Não se pode conhecer de apelação interposta pelo Município quando as razões recursais partem de premissa equivocada, atacando parcela do pedido não acolhida na sentença. 2 - No caso, o contrato firmado entre a Universidade Federal e a impetrante realmente não prevê a retenção do ISSQN incidente sobre os serviços contratados, permitindo apena... ()

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Doc. 231.1010.8852.8483

215 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Extinção da punibilidade. Pagamento integral do tributo. Ausência de comprovação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Alegada irretroatividade da Súmula Vinculante 24/STF. Aplicibilidade aos delitos praticados antes de sua edição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local considerou não estar devidamente comprovado pagamento integral do débito tributário, não sendo possível, em habeas corpus, proceder ao revolvimento dos fatos e das provas para aferir a efetiva extinção da punibilidade. Dessa forma, não há se falar em constrangimento ilegal, uma vez que a parte terá a instrução processual para apresentar as provas necessárias à comprovação da alegada extinção da punibilidade. - Como é de conhecimento, «a liquidez dos fatos co... ()

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Doc. 150.4700.1009.8000

216 - TJPE. Constitucional e processual penal. Delito tipificado no art. 1°, I da Lei 8.137/90. Suprimir ou reduzir tributo através de omissão de informação às autoridades fazendárias. Pleito de trancamento da ação penal sob o argumento da atipicidade da conduta dos pacientes. Impossibilidade. Indícios de que os referidos pacientes tenham praticado a conduta descrita na exordial acusatória. Práticas que devem ser devidamente apuradas no decorrer na instrução criminal e não na via estreita do writ. Alegação de inépcia da inicial acusatória por ser a mesma genérica impedindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Denúncia que descreve conduta ilícita e encontra suficiente lastro probatório nas investigações realizadas. Pedido de trancmento da ação sob a alegação de que o depósito do montante devido em ação cível impede a persecução penal. Argumento que não se sustenta. Independência das instâncias. Ademais o depósito não equivale ao pagamento do referido tributo. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. O trancamento de pleito criminal, antes mesmo de qualquer instrução processual, é medida excepcional, ao passo que impede o Ministério Público, como titular da ação penal pública, de comprovar as imputações feitas no decorrer da persecutio crimini. Logo, inviável se mostra a discussão de teses que demandam o aprofundado exame de provas, cabendo a esta Corte apenas verificar a legalidade dos atos processuais e da produção das provas, extirpando as irregularidades porventura hav... ()

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Doc. 176.7875.9000.4800

217 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Alegação de existência do benefício de denúncia espontânea. Embargos declaratórios. Existência de omissão. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«I - Há omissão no acórdão embargado relativamente à aplicabilidade ou não do REsp 1.149.022, julgado na forma do , de 1973, que deve ser sanada. II - A jurisprudência desta Corte pacificou orientação, em recursos repetitivos, na forma do , de 1973 (REsp's 1.149.022, 962.379 e 886.462), no sentido de que «a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por ... ()

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Doc. 210.6150.3507.8993

218 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese de que teria havido pagamento parcial dos valores devidos. Premissa fática que não se depreende do acórdão recorrido. Reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7stj.

1 - O Tribunal de origem, tendo por base o conjunto fático probatório dos autos, firmou entendimento no sentido de que não houve recolhimento do ISS no tocante às contas discutidas no período em questão, razão por que aplicou o prazo decadencial do , I. Nesse contexto, decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, de que houve pagamento parcial, a incidir o disposto no , § 4º, implica revolvimento do conjunto fático ... ()

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Doc. 241.0310.7856.0585

219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Imposto de renda. Repetição de indébito. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()

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Doc. 196.4015.6001.0700

220 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração recurso extraordinário agravo regimental recurso especial. Repetição do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ação ajuizada após a vigência da Lei complementar 118/2005. Prazo prescricional de 5 anos, contados da data do pagamento indevido. Entendimento firmado pelo STF re Acórdão/STF (rel. Min. Ellen gracie, DJE 11/10/2011), com repercussão geral. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material a acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica hipótese em tela. 2 - presente cas... ()

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Doc. 150.1405.9001.2900

221 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Tributário e processual civil. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Repetição de indébito. Juntada de todos os demonstrativos de pagamento do tributo no momento de propositura da ação. Desnecessidade.

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Doc. 144.5471.0000.5000

222 - TRT3. Contribuição previdenciária. Parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo. Fato gerador do tributo. Incidência de encargos moratórios.

«A Medida Provisória 449, de 03.12.08, posteriormente convertida na Lei 11.491/09, incluiu o § 2º, no , estabelecendo que «considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço». Contudo, para a incidência da norma em comento impera atentar se as parcelas remuneratórias contempladas no título executivo judicial e base de cálculo para a contribuição previdenciária referem-se à prestação de serviço ocorrida já n... ()

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Doc. 141.6025.8004.8300

223 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Expor à venda produtos sem o selo oficial relativo ao recolhimento de tributo. CP, art. 293, § 1º, III, alínea b. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do IPI. Falso exaurido na sonegação. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatado que a conduta relativa à venda de mercadorias sem o selo de controle, relativo ao pagamento do IPI, ocorreu com o fim único e específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos, e que lesividade da conduta não transcendeu o crime fiscal, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este a... ()

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Doc. 241.1030.1106.7899

224 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Cofins. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1.002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos», reafirmou o entendimento de que « O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas c... ()

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Doc. 241.1040.9953.1136

225 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Cofins. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1.002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos», reafirmou o entendimento de que « O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas c... ()

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Doc. 801.9762.8537.6912

226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU EM PARTE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BEM COMO EXCLUIU SÓCIO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO ARGUMENTO DE ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO, QUE DESCONSIDERA OS MARCOS LEGAIS ADEQUADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, POR MEIO DO QUAL O CONTRIBUINTE ANTECIPA O PAGAMENTO DO TRIBUTO. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE 2008 E O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 174, I. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO OSTENTA CARÁTER ABSOLUTO. DEMORA PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA APENAS AO JUDICIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA INÉRCIA DA FAZENDA, NÃO INCIDINDO NO CASO EM COMENTO A SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 138.7244.4006.0500

227 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação anulatória. Cobrança sobre a prestação de serviços de fertilização «in vitro» e inseminação artificial empregados como meio para a venda de embriões bovinos. Impossibilidade. Tributo que incide apenas quando a prestação de serviços for atividade-fim do contribuinte. Inexistência do fato gerador da respectiva obrigação tributária. Ação anulatória procedente. Determinação da anulação do auto de infração e imposição de multa. Condenação da ré ao reembolso das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3004.4900

228 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento de precatório de natureza alimentar. Pretensão de servidores públicos estaduais à incidência de tributo apenas sobre os juros relativos aos valores pagos pela Fazenda do Estado, objeto do precatório. Inexistência de elementos que demonstrem o caráter indenizatório das verbas percebidas e a alegada não incidência do imposto. CTN, art. 43. Não demonstração de que os valores pagos em cumprimento à decisão judicial, caso recebidos nas épocas próprias, estariam abrangidos pela isenção. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido.

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Doc. 160.2534.0005.3100

229 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na di... ()

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Doc. 157.5101.3007.6900

230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na di... ()

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Doc. 162.2273.9004.5100

231 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na di... ()

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Doc. 241.1011.0234.7180

232 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C). Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118 de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. Precedente: Resp. 1.002.932/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 18.12.2009, recurso especial submetido ao regime de repetitivos, 2 - O advento da L... ()

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Doc. 241.2021.1926.8830

233 - STJ. Processual civil. Tributário. Issqn. Competência para exigir o tributo. Ação de consignação em pagamento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Falta do interesse de agir. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Apelação. Intempestividade. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central contra o Município de Alagoinhas e outros em que se pretende consignar em pagamento valores devido a titulo de ISSQN até restabelecimento de norma da Lei Complementar 116/2003 quanto à competência para exigência do tributo. II -Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito, sem resolução do mérito, po... ()

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Doc. 172.9145.9565.7009

234 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU referente ao exercício de 2014 - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Alegação de ilegitimidade passiva. A irresignação não deve ser acolhida. Imóvel alienado pela agravante em 2010, com registro formalizado apenas em 2023 - Demanda ajuizada em 2018 - Responsabilidade pelo pagamento do tributo até a data do registro do título translativo - arts. 34 do CTN e 1.245 do Código Civil - Natureza propter rem do IPTU - Obrigação tributária que somente se transfere com a formalização da propriedade - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.0260.7645.4400

235 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção sob o regime do CPC, art. 543-C Correção monetária. Índice. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1.002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos», reafirmou o entendimento de que «O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas co... ()

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Doc. 241.0291.0965.5682

236 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544. Tributário. Ação ordinária. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Icms. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade. Compensação. Tributo indireto. Prova da não-Repercussão. CTN, art. 166. Necessidade. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.110.550/sp, DJE 04/05/2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco ... ()

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Doc. 241.0260.7469.8225

237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/02. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial.

1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2 - O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da se... ()

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Doc. 138.6082.3003.2200

238 - STJ. Tributário. Iss. Repetição de indébito. Aluguel de bem móvel. Tributo indireto. CTN, art. 166. Repercussão do encargo tributário. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade ativa para a questão repetitória.

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Doc. 241.1030.1919.7138

239 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Empréstimo compulsório aquisição de combustível. Repetição de indébito/compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Cofins. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1.002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos», reafirmou o entendimento de que « O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas c... ()

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Doc. 241.1011.1124.7906

240 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Empréstimo compulsório aquisição de veículos. Repetição de indébito/compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Cofins. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1.002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos», reafirmou o entendimento de que « O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas c... ()

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Doc. 241.1120.1702.5691

241 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo decadencial. Tributo sujeito a homologação. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Prescrição. Falta de prequestionamento. Violação de artigo constitucional. Inviabilidade de análise. Competência do STF.

1 - O acórdão embargado deixa claro que, para os tributos sujeitos à homologação em que não há o pagamento antecipado, como no presente caso, incide o , I, ou seja, o prazo é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado», afastando a incidência do art. 150, § 4º. 2 - A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de ac... ()

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Doc. 241.1040.9631.2754

242 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pis. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1.002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos», reafirmou o entendimento de que « O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas c... ()

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Doc. 155.7782.2004.1000

243 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na di... ()

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Doc. 203.4750.0005.5100

244 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. ICMS embutido no preço. Tributo não recolhido. Tipicidade da conduta. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação idônea na decisão embargada de que configura o delito da , II o fato de o comerciante vender mercadorias com o ICMS embutido no preço e não realizar o pagamento do tributo, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acór... ()

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Doc. 241.0260.7522.4620

245 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Agravo regimental em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Auxílio-Condução. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2 - In casu, resta configurada a omissão apontada pela ora embargante no que concerne a ausência de julgamento do seu agravo regimental. 3 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas a... ()

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Doc. 103.1674.7430.4600

246 - TRF1. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Sujeito passivo. Ilegitimidade ativa das cooperativas de trabalho para propor ação que vise discutir o tributo. Precedente do TRF 1ª Região. Lei 8.212/91, art. 22, IV. CTN, art. 121, II.

«... Com efeito, da leitura do , IV c/c o , pode-se concluir que o contribuinte da exação ora discutida é a empresa tomadora de serviços uma vez que a cooperativa de trabalho é apenas a intermediária dos serviços prestados por seus cooperados (associados), não estabelecendo, portanto, nenhuma relação jurídico-tributária com o ente público destinatário do tributo, dado que não é a responsável pelo recolhimento. Ora, se o responsável pelo r... ()

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Doc. 160.1573.0003.9200

247 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Impossibilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na di... ()

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Doc. 220.6301.2612.5141

248 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Violação do CPP, art. 619. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prova da constituição definitiva do tributo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Contumácia do agente. Excludente de ilicitude. Inexigibilidade de conduta diversa. Dificuldades financeiras. Tributo suportado pelo consumidor. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma. Ausência de similitude fática.

I - As alegações genéricas de existência de vícios do julgado a quo, deixando de indicar, de forma inequívoca e específica, em quais omissões, obscuridades ou contradições incorreu o v. aresto da origem, de forma a caracterizar ofensa ao , inviabilizam o conhecimento do apelo nobre por deficiência de fundamentação, de modo a atrair a incidência, na espécie, da Súmula 284/STF. II - Assim, não basta a afirmação de que os embargos de declaração foram opostos para... ()

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Doc. 241.1040.9130.8697

249 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ir e CSLL. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Cofins. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1.002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos», reafirmou o entendimento de que « O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas c... ()

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Doc. 608.6279.9607.2390

250 - TJSP. Apelação cível. «Ação de revisão de contrato» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial, com a condenação do polo ativo ao pagamento das custas. Inconformismo do autor. Cabimento. Taxa judiciária inicial. Natureza de tributo, por ter como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. art. 1º da Lei Estadual Paulista 11.608/2003 e CTN, art. 5º e CTN art. 77. Petição inicial indeferida de plano, sem qualquer despacho prévio à sentença. Ausência de fato gerador da taxa judiciária a justificar o seu pagamento. Caso, tão somente, de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, uma vez que o polo passivo sequer havia sido citado. Precedentes do Colendo STJ e desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença parcialmente reformada, para afastar a determinação de pagamento das custas, devendo haver apenas o cancelamento da distribuição. Recurso provido

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