Notificacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 560.3478.5163.9414

51 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO POR EMAIL. VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

1) Trata-se de ação de cancelamento de registro cumulada com indenizatória por danos morais, na qual se insurge a parte autora contra o registro negativo existente em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada, julgada improcedente na origem. 2) A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC, razão pela qual é imprescindível a comunicação prévia do consumidor acerca dos registros negativos, conforme dispõe o art. 43... ()

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Doc. 606.1982.9378.6320

52 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL E Súmula VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

1) Trata-se de ação de indenização, na qual se insurge a parte autora contra os registros negativos existentes em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada, julgada parcialmente procedente na origem. 2) A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC, razão pela qual é imprescindível a comunicação prévia do consumidor acerca dos registros negativos, conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC a Súmula . 359 da Cor... ()

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Doc. 864.0720.7692.3977

53 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZATÓRIA. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL E CARTA. VALIDADE. CUMPRIMENTO DO ART. 43, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1) Trata-se de ação de cancelamento de registro e indenizatória, na qual se insurge a parte autora contra os registros negativos existentes em seu nome, sem que tenha sido previamente notificada, julgada parcialmente procedente na origem. 2) A relação travada entre os litigantes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no CDC, razão pela qual é imprescindível a comunicação prévia do consumidor acerca dos registros negativos, conforme dispõe o art. 43, § 2º, do... ()

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Doc. 103.2740.3000.3100

54 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Renovação do contrato. Notificação. Finalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 573, 574 e 575.

«... II.a) A notificação de rescisão Um dos principais pontos de discórdia deste processo está na interpretação do art. 1.196 do CC/16 (art. 575 do CC/02). Diz essa norma que “se, notificado, o locatário não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguer que o locador arbitrar e responderá pelo dano, que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito”. Para a BAYER, essa norma só seria aplicável a partir do momento em que a MEGA, ciente d... ()

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Doc. 220.5191.2160.0148

55 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Rescisão unilateral por não-pagamento da mensalidade. Notificação prévia do titular por via postal com aviso de recebimento. Validade. Renegociação da dívida e recebimento de mensalidade posterior à notificação. Comportamento contraditório da operadora. Manutenção do contrato.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/06/2021 e concluso ao gabinete em 23/02/2022. 2 - O propósito recursal é decidir sobre a validade da notificação prévia do titular do plano de saúde, por via postal com aviso de recebimento, e, consequentemente, da rescisão unilateral do contrato pela operadora, fundada no não-pagamento da mensalidade. 3 - A Lei 9.656/1998 exige, para a rescisão unilateral d... ()

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Doc. 240.3040.1444.6367

56 - STJ. Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente. 2 - Não tendo sido comprovado ter o consumidor aceitado receber notificação por meio eletrônico, não há como alterar o precedente da Terceira Turma. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0260.7990.8855

57 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Taxa. Notificação por edital. Contribuinte em local incerto e não sabido. Inocorrência. Esgotamento dos meios de notificação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Em se tratando de taxas, a jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme em que a notificação por edital somente tem cabimento nas hipóteses em que o contribuinte encontra-se em local incerto e não sabido. 2 - A discussão acerca do esgotamento dos meios de notificação pessoal do contribuinte, a ensejar a notificação editalícia, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 405.5291.8578.9028

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que não recebeu a contestação com reconvenção apresentada por ele. 2. CONTESTAÇÃO EM NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. Inadmissibilidade. Procedimento de jurisdição voluntária que não admite defesa nos próprios autos. Possibilidade de o notificado contranotificar, mas em processo próprio. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 144.9644.5002.4700

59 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Notificação pessoal do devedor. Desnecessidade. Comprovação da mora. Suficiência da entrega da notificação no domicílio do devedor. Recurso provido.

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Doc. 136.9464.9008.0500

60 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Notificação efetuada por Oficial de Registro de unidade federativa diversa daquela na qual o devedor é domiciliado. Validade. Notificação recebida pelo devedor. Recurso provido.

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Doc. 311.7938.6193.1216

61 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, extinguindo execução fiscal por vício no lançamento tributário, devido à notificação do sujeito passivo ter ocorrido apenas por publicação no Diário Oficial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação por edital do lançamento de IPTU, sem comprovação de que o sujeito passi... ()

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Doc. 794.8023.2974.1413

62 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO QUE SE REALIZA COM O ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO PARA O ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO NÃO AFASTADA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que julgou improcedente o mandado de segurança visando a desconstituição do lançamento do IPTU do exercício de 2018. A apelante alegou nulidade da notificação do lançamento do IPTU, que foi realizada apenas por edital e a ausência de notificação pessoal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a notificação do lançamento do IPTU realizada apenas por edital ... ()

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Doc. 510.2614.7062.9612

63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADES DE MULTA E AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA

Recurso tirado contra sentença que, à míngua de dupla notificação, anulou as autuações versadas na exordial. Desacolhimento. No procedimento administrativo voltado à imposição da penalidade de multa à pessoa jurídica por infração de trânsito correspondente à não identificação de condutor impera-se a expedição de dupla notificação ao apenado: a inicial notificação da autuação, quando se lhe abrirá o prazo para o oferecimento de defesa administrativa; outra, sequencial,... ()

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Doc. 768.2727.2227.4785

64 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.

Sentença de procedência. Recurso da ré locatária, alegando irregularidade da notificação para desocupação no prazo de trinta dias. Ciência inequívoca da locatária quanto à intenção do locador na desocupação do imóvel. Notificação enviada por e-mail ao mesmo endereço eletrônico que a locatária utilizava para se comunicar com o locador. Atendido o pressuposto do art. 57, da Lei de Locação. Locação vigente por prazo indeterminado, notificação para desocupação com o pra... ()

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Doc. 157.5101.3002.6500

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial. Comprovação da mora. Notificação pessoal. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. A notificação extrajudicial expedida por cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor é meio hábil à comprovação da mora do devedor, sendo dispensada, portanto, a sua notificação pessoal. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7365.4100

66 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Autuação «in facie» equivalente à notificação do cometimento da infração. CTB, art. 280, VI.

«O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. A autuação «in facie» do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela. , VI.»

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Doc. 103.1674.7369.8200

67 - TAMG. Medida cautelar. Notificação judicial. Natureza jurídica. Interesse processual. CPC/1973, art. 867.

«A notificação judicial, embora inserida no título concernente às medidas cautelares, não possui natureza tecnicamente acautelatória. O interesse na notificação judicial pode ser analisado sob o prisma do direito material, cabendo a análise concreta do caso.»

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Doc. 936.0856.1485.1373

68 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Habilitação - Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir - Envio da correspondência de notificação para endereço (CEP) diverso daquele cadastrado perante o DETRAN - Equívoco que impossibilita a presunção de validade da notificação pelo simples envio de notificação pelos Correios - Declaração de nulidade do auto de infração e, por consequência, da Ementa: RECURSO INOMINADO - Habilitação - Auto de infração e procedimento para suspensão do direito de dirigir - Envio da correspondência de notificação para endereço (CEP) diverso daquele cadastrado perante o DETRAN - Equívoco que impossibilita a presunção de validade da notificação pelo simples envio de notificação pelos Correios - Declaração de nulidade do auto de infração e, por consequência, da nulidade da multa lavrada, assim como da nulidade do procedimento de suspensão do direito de dirigir, que se apresenta de rigor - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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Doc. 205.6130.7201.5299

69 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória. IPTU. Lançamentos complementares. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Anulação dos lançamentos complementares de IPTU (NL - notificação de lançamento - 02), em razão da inadequação da notificação por edital e da indevida aplicação do IPTU progressivo. A notificação por edital, conforme o CTN, art. 32, somente é admissível após esgotadas todas as tentativas de notificação pessoal, com previsão na legislação municipal. Precedentes do STF (RE 567.666) e do STJ (REsp. 1.642.579). Outrossim, a aplicação do IPTU progressivo enseja a observância de critérios estabelecidos pela legislação municipal, bem como a exigência de notificação prévia e prazo para regularização. De rigor, por conseguinte, a anulação dos lançamentos complementares devido à inadequação da notificação e a ausência de critérios legais para a aplicação do IPTU progressivo. Majoração da verba honorária advocatícia de 10% para 15% do valor atualizado da causa, em razão do insucesso recursal. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 103.1674.7521.2300

70 - STJ. Administrativo. Trânsito. Condutor (não proprietário) autuado em flagrante. Multa relativa ao veículo. Ausência de notificação do proprietário. CTB, arts. 257, §§ 1º, 2º, 3º e 7, 280 e 281

«No «iter» processual administrativo deve a autoridade obedecer aos princípios constitucionais e às normas disciplinadoras. A Lei 9.503/1997 prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art. 280) e uma segunda notificação, posteriormente, informando do prosseguimento do processo, para que se defenda o apenado da sanção aplicada (art. 281). Em regra, o auto de infração em flagrante, devidamente assinado pelo condutor, supre a primeira notificação pa... ()

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Doc. 291.1484.8420.1591

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -REJEIÇÃO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - art. 43, § 2º DO CDC - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO - NÃO COMPROVADO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

interesse de agir do autor se consubstancia na necessidade demonstrada de obter do Judiciário o reconhecimento da nulidade dos apontamentos em seu desfavor, em decorrência da suposta ausência de notificação regular. - Inexiste conexão se as ações discutem relações jurídicas distintas. - O , § 2º determina a notificação do consumidor acerca da inclusão de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. - Para a regularidade da referida inscrição, deve o réu comp... ()

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Doc. 103.1674.7294.9100

72 - STJ. Locação. Notificação. Inexistência de prazo para ação de despejo depois de transcorrido o prazo da notificação. Lei 8.245/91.

«A ação de despejo, nos termos da Lei 8.245/91, depois de decorrido o lapso temporal previsto na notificação, não está subordinada a prazo algum, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.»

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Doc. 103.2110.5045.3500

73 - STJ. Locação. Notificação. Inexistência de prazo para ação de despejo depois de transcorrido o prazo da notificação. Lei 8.245/91.

«A ação de despejo, nos termos da Lei 8.245/91, depois de decorrido o lapso temporal previsto na notificação, não está subordinada a prazo algum, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.»

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Doc. 165.9221.0009.3900

74 - TRT18. Notificação inicial. Endereço correto.

«Evidenciado que o endereço fornecido na inicial está correto, tendo a notificação inicial deixado de ser entregue por erro do carteiro, impõe-se renovar a tentativa de notificação.»

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Doc. 962.9833.1133.7020

75 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO FORMAL AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos com fundamento no art. 1.022, I, II e III, do CPC, sob alegação de omissão, contradição e erro material no acórdão embargado. O embargante sustenta que a decisão foi contraditória ao afirmar a ausência de comprovação da comunicação verbal da cessão de crédito e, ao mesmo tempo, desconsiderar que a embargada havia efetuado pagamentos anteriores diretamente à cessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discu... ()

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Doc. 210.7090.2767.3297

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Notificação expedida por escritório de advocacia e entregue pelos correios no endereço constante no contrato. Devolução do aviso de recebimento, com anotação de mudança do notificado. Alteração de endereço sem comunicação ao credor. Notificação válida. Violação ao princípio da boa fé. Decisão mantida.

1 - No presente caso, a notificação extrajudicial foi enviada por escritório de advocacia, por intermédio dos correios, com aviso de recebimento, ao endereço do devedor fiduciário constante do contrato. Todavia, a carta com aviso de recebimento retornou sob o motivo de que o devedor «mudou-se». 2 - Nas razões recursais, o devedor não afirma que esse motivo declinado pela empresa de correios estava equivocado, tampouco sustenta que efetivamente reside no endereço e, ainda, não infor... ()

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Doc. 596.6890.9023.7061

77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO CONTRATO E O INFORMADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OUTROS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. REGULAR CONSITUIÇÃO EM MORA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão ajuizada pelo. O agravante alega vício formal na notificação extrajudicial, apontando divergências entre o número do contrato e as informações apresentadas, impossibilitando a correta identificação da dívida e a constituição válida em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em análise: (i) a validade da notificação extrajudicial para constituição em mora, di... ()

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Doc. 869.2493.8425.3595

78 - TJRS.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ... ()

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Doc. 230.4120.8816.7994

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Devedor. Ausente. Mora não constituída. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte.

1 - Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, necessária a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, com a efetiva entrega da notificação no seu endereço cadastral, apenas dispensando-se a notificação pessoal. Precedentes. 3 - Na hipótese, a carta AR retornou como «ausente», de modo que não houve a efet... ()

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Doc. 143.8792.6001.5200

80 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Tentativa de notificação pessoal frustrada. Notificação por edital. Validade. Agravo regimental não provido.

«1. «Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão.» ((EAg 1140124/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVAS... ()

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Doc. 240.3040.1444.2110

81 - STJ. Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4271.2143.6952

82 - STJ. Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2720.9504

83 - STJ. Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2805.9206

84 - STJ. Consumidor. Agravo interno em recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação extrajudicial por meio de correio eletrônico. Ausência de garantia de recebimento e de leitura. Mora não comprovada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A prévia notificação acerca da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusivamente por meio eletrônico. Precedente. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.4863.9020.7600

85 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Garantias hipotecárias vinculadas a contrato. Cláusula contratual prevendo a necessidade de notificação prévia e expressa do seu inadimplemento, antes do ajuizamento da execução. Alegação de nulidade da execução, por conta da ausência de notificação. Desacolhimento. Expedição de notificação que atende à exigência contratual. Dúvida quanto ao seu recebimento afastada pela posterior notificação da embargada levada a efeito pelos embargantes denotando conhecimento dos fatos. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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Doc. 136.2600.1001.7800

86 - TRT3. Notificação. Validade. Notificação. ônus da prova do destinatário. Comprovação de irregularidade.

«Reza a Súmula nº. 16 do c. TST que «Presume-se recebida a notificação 48 horas após a sua postagem. O seu não recebimento ou entrega após o decurso desse prazo onstitui ônus de prova do destinatário». Ou seja, se a empresa encerrou suas atividades no endereço e continuou a praticar atos e assinar documentos com o endereço antigo, presume-se válida a notificação entregue para esse.»

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Doc. 687.5596.8277.3677

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Limpeza de terreno - Exercício de 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ter cumprido o requisito legal da intimação - Alegação de nulidade do lançamento por ausência de notificação - Descabimento - Notificação pessoal recebida por terceiro - Notificação do auto de infração por correio, recebida por terceiro - Legislação local prevê a notificação do proprietário ou possuidor a qualquer título - Decisão mantida - Recurso i... ()

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Doc. 103.1674.7228.7700

88 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação. Prova.

«Exigindo a lei para a constituição em mora do devedor fiduciário a comprovação da efetiva entrega da notificação, deve a inicial da ação de busca e apreensão ser instruída com tal prova, sob pena de extinção do processo. Tratando-se de mora «ex re», a notificação, quando exigida em lei, tem apenas natureza confirmatória, bastando a comprovação de que tenha sido expedida para o endereço conhecido do «solvens» (Juiz Caetano Levi Lopes). A correspondência expedida pa... ()

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Doc. 876.5915.0667.0717

89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA DA PROVA DO RECEBIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão formulado pelo autor. - Para o deferimento da liminar, em ação de busca e apreensão, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. Inteligência do . - Agravante que deixou de adimplir a quantia de R$ 2.592,60, tendo o banco o notificado extrajudicialmente no endereço do autor declinado no contrato. - Notificação enviada para o endereço... ()

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Doc. 469.7625.0492.2448

90 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor alega que não foi notificado pela empresa requerida «Serasa» acerca de débito inscrito em seu nome na plataforma. Respeitável sentença de improcedência. Julgado considerou a validade da notificação enviada ao endereço eletrônico informado pelo consumidor ao credor no momento da contratação que originou o débito. Recurso do requerente. Apelante impugna a validade da notificação por «e-mail», ressaltando que desconhece o endereço eletrônico para o qual foi enviada a men... ()

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Doc. 163.5423.7003.6400

91 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Autor que postula a anulação das infrações tendo em vista a ausência de notificação prévia. Descabimento. Comprovação documental pela Municipalidade da dupla notificação das referidas infrações. Suficiência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 525.6745.7702.1147

92 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Remessa necessária. Notificação de lacração de quiosque. Notificação com o mesmo teor de outra questionada em mandado de segurança anterior, já julgado por estaC. Câmara. Ratificação dos argumentos lá apresentados. Impossibilidade de aplicação da pena de lacração na hipótese vertente, por expressa previsão legal (art. 18 da Lei Municipal 5.626/18). Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida.

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Doc. 292.6462.9207.7484

93 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INVÁLIDO. MORA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em procedimento de busca e apreensão, indeferiu o pedido liminar por ausência de comprovação da mora. A decisão recorrida fundamentou-se no fato de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato foi devolvida pelos Correios com a anotação «Numeração irregular/inexistente". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada para endereço inv... ()

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Doc. 110.9596.7234.5570

94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS NOS DADOS CONTRATUAIS. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/69. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, sustentando a inexistência de comprovação válida da mora por inconsistências na notificação extrajudicial, requerendo a restituição do bem ou conversão em perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da constituição em mora do devedor, considerando alegadas inconsistências na notificação extrajudicial quanto ao número... ()

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Doc. 383.1416.2294.1462

95 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Notificado o Município, no lugar do Estado. Alegação de ilegitimidade passiva não apreciada pelo juízo de piso. Demanda julgada procedente sem a notificação da autoridade coatora correta. Reexame necessário provido para anular a sentença e determinar a notificação do Estado responsável por instituir o imposto discutido, procedendo-se a novo julgamento

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Doc. 103.1674.7185.4500

96 - STJ. Locação. Celebração na vigência da Lei 6.649/79. Contrato por prazo indeterminado. Denúncia cheia. Desnecessidade de notificação. Lei 8.245/91, art. 43, III.

«O contrato de locação celebrado na vigência da Lei 6.649/1979 e que foi prorrogado indeterminadamente, pode ser denunciado pelo locador. Sendo a denúncia imotivada, necessário é a notificação de que trata no . Entretanto, se a denúncia for motivada, não se faz obrigatório que o locatário seja notificado, nem que se conceda prazo de 12 meses para desocupação.»

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Doc. 939.0395.8502.7929

97 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2020 - Decisão acolhendo parcialmente a exceção de pré-executividade oposta e extinguindo a execução em relação ao exercício de 2015, em razão da irregularidade na notificação do sujeito passivo apenas por meio do «Diário Oficial da Cidade», reconhecendo a decadência - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Irregularidade da notificação do lançamento fiscal realizada pela via editalícia confirmada, o que implicou na decadência - Precedentes - Notificação do lançamento do IPTU que, em regra, deve ser realizada pessoalmente (LM 14.107/05, art. 10, § 2º), sendo cabível a notificação por edital apenas quando inviável ou frustrada a notificação pessoal (LM 14.107/05, art. 10, § 8º) - No caso concreto, a própria Municipalidade reconhece que sequer tentou a notificação pessoal do contribuinte e realizou a notificação do lançamento do IPTU do exercício 2015 apenas pela via editalícia - Constituição do crédito tributário relativo ao exercício de 2015 que ocorreu quando já superado o prazo decadencial quinquenal, ainda que aplicado o termo inicial previsto no CTN, art. 173, I, pois a data do fato gerador, como consta expressamente na CDA, foi em 01/01/2015 e até 31/12/2020 não houve a constituição do crédito tributário, que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo - Alegada ausência de prejuízo à parte não reconhecida - Ausência de comprovação de que teria havido o exercício do contraditório por meio de impugnação na seara administrativa - Decisão mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 886.0010.5833.9967

98 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SINALIZAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação de autuação e de descumprimento da legislação quanto à sinalização de velocidade máxima na via. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. SINALIZAÇÃO. 1. Pretensão de anulação de auto de infração em razão da ausência de notificação de autuação e de descumprimento da legislação quanto à sinalização de velocidade máxima na via. 2. Sentença de improcedência. 3. Comprovação de postagem da notificação pelo órgão de trânsito que se mostra suficiente. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida. 4. Ausência de comprovação de falha na sinalização viária. Estudo juntado pela recorrida indica o posicionamento das placas de sinalização conforme a legislação. Impugnação genérica do documento pelo recorrente. 5. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9009.4500

99 - TJSP. Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Notificação. Atraso na conclusão da obra. Ação declaratória de rescisão contratual combinada com perdas e danos. Carência da ação por falta de notificação da vendedora. Rejeição. Notificação para constituição em mora do vendedor. Inexigibilidade. Preliminar afastada.

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Doc. 240.3081.2824.1718

100 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Necessidade. Notificação por sms. Impossibilidade. Necessidade de correspondência ao endereço do consumidor.

1 - A Terceira Turma do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.069.520/RS e 2.070.033/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, consolidou entendimento segundo o qual «a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular". 2 - Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento ... ()

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