DOC. 181.9792.2002.5800

TST. Pagamento das verbas rescisórias. Prazo. Termo inicial. Notificação da dispensa na sexta-feira.

«A jurisprudência desta Corte orienta que, ocorrida a notificação da dispensa na sexta-feira, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, previsto no CLT, art. 477, § 6º, inicia-se somente na segunda-feira, primeiro dia útil subsequente ao dia da notificação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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