DOC. 353.2673.2432.0566

TJSP. apelação criminal defensiva. Posse ilegal de arma de fogo e munições de numeração suprimida. Parcial provimento do recurso, para compensar integralmente a atenuante e a agravante. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, a pena-base foi fixado no mínimo legal. Na segunda fase, a confissão espontânea pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, a sanção não se altera. Precedentes. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento. Total: três (3) anos de reclusão e dez (10) dias multa. A pena é final. Regime inicial semiaberto não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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