DOC. 253.4249.1313.8964

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, LEI 8.069/1990, art. 244-B E LEI 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. -

Evidenciadas a autoria e a materialidade dos crimes de roubo majorado, corrupção de menor e uso de drogas, notadamente diante da prova oral produzida nos autos, deve ser mantida a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 157, §2º, II, do CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B e Lei 11.343/06, art. 28.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).