STJ. Agravo regimental em petição em recurso em mandado de segurança. Requerentes afetados pelo provimento concedido no recurso, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para julgar medida cautelar na qual foi determinado o bloqueio de valores em conta-corrente de diversos investigados. Suposta pirâmide financeira. Sistema «bbom». Competência do Juízo Estadual de primeiro grau para decidir sobre a liberação de valores bloqueados.
«1. Situação em que requerentes que não integram o polo ativo da impetração pedem a extensão dos efeitos de decisão monocrática de Relator que deu parcial provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, apenas para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para decidir em inquérito policial, ação penal e medidas cautelares envolvendo as investigações relacionadas com suposto esquema de pirâmide financeira conhecido como sistema «BBOM». Pretendem, assim, amparados na incompetência reconhecida nesta Corte, a liberação dos valores bloqueados em suas contas-correntes na mesma decisão examinada no presente recurso e que foi proferida por juízo incompetente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito