DOC. 135.6742.3002.3200

STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Indeferimento liminar. Periculum in mora. Não configuração. Usurpação da competência do colegiado. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O deferimento da medida cautelar demanda a demonstração do periculum in mora, referente à urgência da prestação jurisdicional, visando a manter a eficácia do pleito deduzido até seu provimento final, o que não se vislumbra no presente caso.

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