STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Evidenciado que a Corte Estadual não apreciou o argumento referente ao apontado excesso de prazo para o julgamento do processo, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise desta alegação, a qual deve ser previamente apreciada por órgão colegiado do Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.
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