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DOC. 614.5702.1864.1486

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DETERMINANDO COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PARA RESPONDER AOS QUESITOS DO JUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO BANCO RÉU EM NÍTIDA PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, FAZENDO ALUSÃO AO TEMA 908 STJ QUE NÃO FORA OBSERVADO. RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE PRAZO RECURSAL. DECURSO DE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFINIU CRITÉRIOS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE MÉRITO ACERCA DA INSURGÊNCIA. QUESTÃO PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DECISÃO DETERMINANDO COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PARA RESPONDER AOS QUESITOS DO JUÍZO. MANIFESTAÇÃO DO BANCO RÉU EM NÍTIDA PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, FAZENDO ALUSÃO AO TEMA 908 STJ QUE NÃO FORA OBSERVADO. 4. DECISÃO POSTERIOR DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA PERÍCIA COM OS PARÂMETROS ANTERIORMENTE DEFINIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO RÉU, APONTANDO OMISSÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE ¿NÃO FOI ANALISADA A PETIÇÃO DE FLS. 771/774, QUANTO AOS CRITÉRIOS DETERMINADOS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.¿ DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 5. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJA INSURGÊNCIA RETRATA A ANTERIOR DECISÃO QUE DEFINIU CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 6. RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE PRAZO RECURSAL. 7. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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