DOC. 230.3280.2642.0914

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Recebimento da denúncia. Ausência de justa causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade em rejeitar a acusação fundada, tão somente, em depoimento isolado, sem que haja indicação dos informantes e de outros elementos que corroborem tal versão. Não se pode impor ao denunciado o ônus de se defender na esfera penal, com todas as consequências daí decorrentes, sem que haja lastro probatório mínimo a ensejar o início da persecução criminal.

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