TST. Inépcia da inicial. Pedido alusivo ao pagamento do terço constitucional de férias.
«O Regional não analisou a questão do pagamento do terço constitucional de férias sob a ótica da alegação de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir. Assim, resta impossível a esta Corte Superior examinar a violação do CPC, art. 295, I, 1973 e do dissenso pretoriano, em virtude da ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.
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