DOC. 210.8170.7848.1419

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não-incidência. Agravo não provido.

1 - Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por configurar verba indenizatória. Precedentes do STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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