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101 - STJ. Honorários advocatícios. Inépcia da petição inicial reconhecida de ofício. Extinção do processo. Autora dispensada da verba honorária porque a ré não apontou a inépcia. Descabimento. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que devesse ser alegado. Inadmissibilidade da aplicação analógica do CPC/1973, art. 22. Incidência do CPC/1973, art. 20.
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Contrato coletivo. Extinção. Permanência. Modalidade individual. Não comercialização. Fato impeditivo. Ausência de comprovação. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DO VALOR CONTRATADO NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA EM RAZÃO DA PANDEMIA - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - RECURSO PROVID
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104 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INÍCIO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO DEMONSTRADA - PERÍCIA PREJUDICADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Remição. Estudo por conta própria. Comprovação. Certificado de aprovação no encceja. Fato impeditivo do benefício. Ônus do Ministério Público. Agravo regimental não provido.
1 - Por interpretação extensiva do CP, art. 126 e conforme a Resolução 391/2021 do CNJ, é possível a remição do estudo da educação básica realizado por interesse e disciplina do preso, de forma autodidata, desde que demonstrado o conhecimento por «aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio". 2 - O apenado juntou aos autos certificado de aprovação no Encceja, documento hábil a demonstrar o aprendizado por conta própria do ensino fundamental... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJMG. Execução. Nota promissória atrelada a contrato verbal. Embargos à execução. Notas promissórias atreladas a contrato verbal de compra e venda. Perda da executoriedade. Não ocorrência. Alegação de quitação do débito. Ônus da prova. Embargante. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. Sentença mantida
«- Se o embargante alega que as notas promissórias que são objeto da ação de execução estão atreladas a um contrato verbal, há que disso fazer prova, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. - A vinculação de nota promissória a um contrato não gera, por si só, a perda de executoriedade da cártula, ocorrendo o desprovimento de tal eficácia apenas na hipótese em que o negócio subjacente seja dotado de obrigação ilíquida, incerta ou inexigível. - Admite-se questionar a exist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Prova documental trazida aos autos que comprova o não recebimento da divida. Inexistência de recibo ou prova que demonstre a quitação da obrigação. Titulo que se mostra exigível. Comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do credor. Ausência. Recurso não provido.
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108 - TJSP. LOCAÇÃO DE ÔNIBUS. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO NEGÓCIO REALIZADO PELAS PARTES, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO, ÔNUS QUE CABIA À PARTE DEMANDADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE QUE O CRÉDITO ESTÁ SUJEITO AOS EFEITOS DA FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. O conjunto probatório permite alcançar a convicção quanto à efetiva existência da contratação entre as partes. Não houve alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo por parte da demandada, de onde advém o reconhecimento do crédito. 2. Tratando-se de dívida ilíquida, falece competência ao juízo falimentar para realizar a apreciação da matéria na fase cognitiva. Porém, uma vez transitada em julgado a condenação, o crédito ficará sujeito aos efeitos da falênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJMG. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DEPEJO. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCORPORAÇÃO AO IMÓVEL. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. REAJUSTE DE ALUGUEL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NULIDADE.
Previsão contratual em avença locatícia que estabelece a perda pelo locatório das benfeitorias edificadas no imóvel é lícita. A parte autora incumbe à comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Por outro lado, cabe a parte ré a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos. Tendo a parte autora se desonerado de tal múnus processual, o que não se verificou quanto a parte ré, impõe-se a procedência do pedido exordial. É nula a disposição contratual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinário. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. 2. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. 2. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Requisitos preenchidos. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Fundamento autônomo e não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. No caso, a sentença foi mantida pelo col. Tribunal à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, sob o fundamento de que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a posse justa e ininterrupta do imóvel para moradia habitual, por mais de dez anos e sem oposição. 2. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores via bacen jud em conta do executado. Quantum pertencente a terceira pessoa estranha a relação jurídica processual. Ausência de prova do fato impeditivo. Decisão mantida. Agravo não provido por unanimidade de votos.
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114 - TJSP. CONTRATO DE VENDA E INSTALAÇÃO DE PLATAFORMA DE ACESSIBILIDADE - AUTOR QUE PAGOU O PREÇO - RÉ QUE NÃO INSTALOU A PLATAFORMA E NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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115 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS - AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONSEGUIDO RETIRAR OS VALORES DAS VENDAS REALIZADAS PELO TERMINAL DE CARTÕES CONTRATADO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, II - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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116 - TJSP. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PAGAMENTO EFETUADO - ENTREGA DE MERCADORIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVID
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117 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE MORA. DEPÓSITOS JUDICIAIS PARCIAIS. INCERTEZA JURÍDICA SOBRE A TITULARIDADE DOS ALUGUÉIS. FATO IMPEDITIVO DA MORA. DESPEJO E MULTA CONTRATUAL INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo por falta de pagamento, condenando os réus ao pagamento de débitos locatícios vencidos e vincendos, mas julgando improcedente o pedido de despejo e de aplicação de multa contratual. A autora sustenta a existência de mora e requer a rescisão contratual com despejo e aplicação da multa prevista no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Agravo interno não conhecido.
1 - Incumbe ao réu comprovar a alegação de que parte do imóvel rural objeto do negócio jurídico é constituída por terras devolutas - fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. 2 - O procedimento judicial destinado a identificar e demarcar terras devolutas é a ação discriminatória (Leis 6.383/1973 e 6.015/1973), cabendo ao Poder Público demonstrar que a área não é de domínio particular (ARESP 888.195/PI, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel de Faria). 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Reconvenção. Contrato de mútuo para fins exclusivos de custeio de estudos universitários. Falta de assinatura das testemunhas. Irrelevância. Ausência de apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da ré-reconvinte de haver o crédito devido em razão dos contratos celebrados. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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120 - TJSP. MÚTUO VERBAL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO INCONTROVERSO - VALOR NÃO QUITADO PELA RÉ - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - ÔNUS DO RÉU - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando que a dívida oriunda do empréstimo pessoal está suficientemente comprovada pela prova documental juntada aos autos, cuja obrigação a requerida não demonstrou ter quitado, assim como não comprovada a alegação de vício de consentimento, impõe-se o acolhimento da ação de cobrança.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSC. Cambial. Cheque. Circulação dos cheques (endosso) que opera a abstração dos direitos neles contidos, desvinculando-se do negócio subjacente. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aplicável. Alegação de suposto adimplemento da dívida (com relação ao segundo cheque onde se verificou correta a cadeia de endossos) que se mostra anterior ao vencimento da cártula. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo não demonstrado pelo autor, neste caso. Dívida existente. Decisão reformada no ponto.
«Nas demandas declaratórias negativas o ônus da prova do fato constitutivo do direito recai sobre o demandado; contudo, se demonstrado, cabe ao autor apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, ajuizada pelo advogado do réu, para garantir a reserva de 30% do proveito econômico obtido pelo cliente em ação trabalhista, em caso de procedência daquela demanda, bem como o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o advogado contratado faz j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS REFERENTES AO PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. INCORRETA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RÉU NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ¿ CPC, art. 373, II. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1.
Demanda objetivando o recebimento de verbas relativa aos períodos de férias não gozadas ¿ anos de 1968 a 2018. 2. Procedência do pedido em relação ao período de 1982 a 2018. Improcedência no que toca aos anos de 1968 a 1981. 3. Reforma da sentença, a fim de englobar o período integral requerido. 4. Prova que caberia ao Réu, que detém os assentamentos funcionais de seus servidores e não o fez, não logrando comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO AUTOR DEVIDAMENTE ASSINADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR PELO RÉU - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO - REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
A ação monitória é cabível contra a Fazenda Pública por expressa previsão legal. Autora alega ter fornecido material didático e prestado serviços ao Município de Magé e não ter recebido os valores referentes à prestação. Notas fiscais devidamente assinadas por servidores municipais. Existência de cláusula contratual no sentido de que, em caso de não emissão do recibo no prazo estipulado, considerar-se-ão recebidos os livros didáticos. Ausência de comprovação da existênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. OBJETO DO CONTRATO. RATEIO DE DESPESAS. CONTRATO DE SEGURO. REGRAMENTOS DIVERSOS. AUTOMÓVEL SINISTRADO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DEVER DE REPARAR OS DANOS. SINISTRO DECORRENTE DE SUPOSTA MÁ-CONSERVAÇÃO DOS PNEUS DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. ILICITUDE DA RECUSA DE INDENIZAR. ASSOCIADO QUE FICOU SEM O VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -
As associações de proteção veicular não se confundem com as sociedades seguradoras e, portanto, não há falar-se que exercem atividade securitária. - O ônus da prova compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, relativamente ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito (CPC/2015, art. 373). - A associação de proteção veicular que se nega a reparar o veículo do associado, ou a indenizá-lo pela perda total do bem, com base na afirmação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Imóvel locado em situação irregular, fato impeditivo a assinatura do contrato locatício. Despesas contraídas pelos locatários para reforma do imóvel. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A locação somente não se aperfeiçoou por culpa do locador, ora demandado, eis que o imóvel se encontrava com diversas irregularidades, inviabilizando-se, assim, a própria locação para fins comerciais, a qual pressupunha que o aludido imóvel se encontrasse legalizado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Inércia da parte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Contraditório assegurado. Ampla oportunidade dada à exequente para expor seus argumentos acerca de fato impeditivo da ocorrência de prescrição. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, não havendo fixação, em um ano após seu arquivamento, não sendo mais necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. Não obstante, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, é necessária a intimação do exequente para apresentar defesa quanto à eventual o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Inércia da parte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Contraditório assegurado. Ampla oportunidade dada à exequente para expor seus argumentos acerca de fato impeditivo da ocorrência de prescrição. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, na vigência do CPC/1973, a prescrição intercorrente tem início após o prazo judicial fixado de suspensão do processo ou, não havendo fixação, em um ano após seu arquivamento, não sendo mais necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao processo. Não obstante, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, é necessária a intimação do exequente para apresentar defesa quanto à eventual o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Inadimplência admitida e mora não purgada. Ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo da pretensão inicial. Falta de comprovação dos pagamentos parciais alegados dos alugueres pleiteados. Procedência mantida da ação de despejo na qual se declarou rescindida a locação. Recurso improvido.
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130 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Negativação no cadastro de inadimplentes. Corré que não apresentou nenhum documento a evidenciar a devida diligência. Empresa de «factoring» que tem a responsabilidade pelo apontamento indevido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora não demonstrado. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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131 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Anulatória de débito. Alteração discrepante no padrão de utilização da linha. Observância. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. Não demonstração. Redução dos honorários advocatícios. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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132 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Concessão de linha telefônica celular sem as cautelas necessárias. Utilização, por falsário, de cópia dos documentos. Negativação no cadastro de inadimplentes. Simples alegação de ausência de culpa. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente não demonstrado. Indenização mantida. Recurso desprovido.
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133 - TJSP. CAMBIAL. Cheque. Ação de cobrança. Negativa de emissão dos cheques. Ausência. Produção de provas da alegada exceção de contrato não cumprido. Inexistência. Ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Ausência de qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso não provido.
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134 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Discussão da causa subjacente que deve ser levantada pelo réu nos embargos, com a necessária contraprova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apelantes que não se desincumbiram do ônus do CPC/1973, art. 333, II. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.
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135 - TRT2. Relação de emprego vínculo de emprego. Admitida a prestação de serviços, incumbe ao reclamado o ônus da prova de que o vínculo havido entre as partes não era empregatício, visto que invoca fato impeditivo ao direito do autor (arts. 333, II, do CPC/1973 e 818, da CLT).
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136 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais por equiparação salarial. (alegação de violação ao CLT, art. 461, CLT e contrariedade à Súmula 6/TST VIII). «é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial» (Súmula/TST 6, VIII). Recurso de revista não conhecido.
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - A
ação monitória busca atribuir força executiva ao documento que comprove a existência de um crédito, independente de ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. A orientação do CPC, art. 700 é que qualquer prova escrita, que não tenha eficácia de título executivo, poderá ser cobrada por meio da monitória. - Não tendo a parte ré comprovado a inexistência da dívida, tampouco o seu respectivo pagamento, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Fato do produto. Explosão de panela de pressão elétrica, ocasionando queimaduras de 1º e 2º graus na requerente. Procedência. Não comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Simples manifestação no sentido de uso indevido do produto, preenchimento de forma excessiva, não pode ser aceita. Montante indenizatório fixado de forma adequada. Recursos improvidos.
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139 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade civil do Estado. Ônus da prova de fato impeditivo do direito do autor que compete aos réus. CPC, art. 373, II. Compensação por danos morais. Redução. Possibilidade. Valor fixado supera os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Fato impeditivo não comprovado. Dos três contratos firmados apenas um foi pago. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação das Súmulas 05, e, 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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141 - TJSP. Ação de cobrança - fornecimento de mobiliário escolar - Efetiva prestação comprovada por notas fiscais - Inadimplemento pelo Município Ibiúna - Alegação de inserção do débito em «restos a pagar» - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Lineamento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso improvid
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142 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. ATRIBUIÇÃO À PARTE QUE ALEGOU FATO IMPEDITIVO (CORRETO PAGAMENTO DAS COMISSÕES). CLT, art. 818 e CPC art. 373. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). FALTA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). APELAÇÃO DESPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.
Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência de pedido de indenização por dano moral, fundada em responsabilidade civil contratual. II. Questões em discussão 2. Há duas questões a serem analisadas e uma determinação: (i) se a regra da inversão do ônus da prova, prevista no CDC é aplicável ao caso; (ii) se a parte ré se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito de cobrança, de acordo com a regra prevista no CPC; (iii) determino que a incidência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Remição. Participação no enem. Fato impeditivo. Instrução superior. Estudo do ensino médio preexistente ao início da execução das penas. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a remição por estudo autodidata do preso para a conclusão do ensino médio, o que pode ser constatado por aprovação em exames nacionais (Encceja ou Enem), mas o Juiz da VEC deverá observar a existência de fato impeditivo ao direito pleiteado, pois, para a redução da contagem da pena devem ser gratificadas atividades realizadas durante a privação da liberdade. 2 - Se existe prova de que o sentenciado tinha instrução superior antes de ingressar no sistema carcerário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA NUMOPEDE, OAB E MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MONITORAMENTO - Descabimento - Petição inicial que indica todos os dados relativos ao contrato entabulado entre as partes e inexistência de fato impeditivo para que a própria interessada promova diretamente as providências que entender pertinentes - Preliminar rejeitada.
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146 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. INDEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ACORDO PELAS PARTES. INSUBSISTÊNCIA DE INTERESSE UTILIDADE RECURSAL. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSISTENTE EM PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO CPC, art. 932, III.
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147 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Lanchonete. Cobrança. Fornecimento de lanches, refeições e salgados aos funcionários da requerida. Origem da dívida demonstrada pelas provas carreadas aos autos. Parte que não logrou comprovar a quitação ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. CPC/1973, art. 333, II. Procedência mantida. Recurso desprovido.
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148 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Procedência. Inconformismo. Apelante alega ter devolvido todos os bens pertencentes à apelada. Ausência de prova. Réu que não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.
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149 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade da cobrança. Procedência. Relação de prestação de serviços educacionais. Títulos sem aceite. Alegação de ausência de lastro. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado não comprovado. Apontamentos indevidos a protesto não efetivados em razão de concessão de liminares. Dano moral não caracterizado. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.
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150 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte de segurado em decorrência de latrocínio. Exequente beneficiária da apólice. Legitimidade para promover a execução. Embargada titular do direito material deduzido em juízo. Inexistência de comprovação efetiva de fato impeditivo à exigibilidade do capital de cobertura. Decisão mantida. Recurso não provido.
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