DOC. 220.5111.1420.0823

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desapropriação. Desistência da ação. Alteração substancial do imóvel. Fato impeditivo configurado. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de desapropriação indeferiu o pedido de desistência da ação expropriatória, sob o argumento de ter havido alteração substancial do imóvel após a imissão provisória na posse. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada.

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