TJSP. ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Condômino que pretende a exibição das contas dos últimos cinco anos, referentes aos contratos de trabalho de todos os funcionários que laboram no condomínio, bem como aos contratos firmados com terceiros, tais como prestadores de serviços de obras e melhorias. Sentença terminativa do processo por ilegitimidade ativa. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência de legitimidade ativa do condômino. art. 1.348, VIII, do Código Civil. Determinação para complementação do valor do preparo em primeira instância, sob pena de inscrição na dívida ativa. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).
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