DOC. 210.8200.7764.3630

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade caracterizada. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

1 - Cabíveis embargos de declaração para suprir obscuridade do julgado que ensejou equívoco na análise da tempestividade do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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