DOC. 872.8502.4804.8499

TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO.

Pretendida a concessão da ordem para determinar a remessa dos autos da execução penal ao juízo competente para possibilitar a análise de pedido de progressão de regime. Pleito prejudicado.

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