DOC. 632.3223.9134.9259

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1062 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.

I. Caso em exame: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade.

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