Embargos Declaratorios Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.8112.2005.0000

201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Decisão de admissibilidade do REsp. Prazo. Não interrupção. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do , § 5º. 2 - A jurisprudência, para coibir abusos e desvirtuamento do efeito interruptivo dos embargos, firmou a compreensão de que a oposição de embargos aclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso especial. 3 - Em regra, não são cabíveis embargos de declaração c... ()

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Doc. 241.1290.2591.1450

202 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno do STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 dias corridos. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 163.1364.7003.1200

203 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 23.2.2016, considerado publicado em 24.2.2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 4.3.2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 170.2125.7004.8000

204 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 23.2.2016, considerado publicado em 24.2.2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 29.2.2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 170.1621.9005.1400

205 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29.9.2016, considerado publicado em 30.9.2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 5.10.2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 172.0255.0009.0300

206 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 04/11/2016, considerado-se publicado em 07/11/2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 10/11/2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 172.0255.0009.0800

207 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 25/10/2016, considerado-se publicado em 26/10/2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 31/10/2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 170.2754.0005.5400

208 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2. Na hipótese dos autos, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 18/10/2016, considerado publicado em 19/10/2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 22/10/2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 806.7301.7833.7968

209 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA AGRAVANTE - VERIFICAÇÃO DE EFETIVA OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO PRESENTE AGRAVO - RESTA A PARTE CONTRÁRIA Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA AGRAVANTE - VERIFICAÇÃO DE EFETIVA OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO PRESENTE AGRAVO - RESTA A PARTE CONTRÁRIA INTIMADA PARA CONTRAMINUTA DO AGRAVO, NO PRAZO LEGAL.

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Doc. 137.6673.8002.7300

210 - TRT2. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração rejeitados.

«Há inconformismo da parte embargante, que deseja novo julgamento. Todavia, os embargos de declaração não são previstos legalmente para tal fim.»

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Doc. 137.6673.8000.6300

211 - TRT2. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração rejeitados.

«Há inconformismo da parte embargante, que deseja novo julgamento. Todavia, os embargos de declaração não são previstos legalmente para tal fim.»

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Doc. 195.8235.9008.2900

212 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Prazo legal de 2 dias. Não observância. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição dos embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 23/10/2018, considerado publicado em 24/10/2018, e os aclaratórios foram opostos somente em 30/10/2018, sendo, portanto, intempestivos. 3 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, embora seja necessária a restituição de prazo... ()

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Doc. 258.2452.9929.3485

213 - TJSP. Embargos declaratórios desafiando Acórdão que rejeitou usucapião pela presença de incapaz entre aqueles que seriam proprietários do bem cujo domínio é objeto de desejo. Pretensão de afirmar que a interdição da requerida não seria óbice para a fluência do prazo, por não afetar as funções psíquicas. Oligrofenia que justificou a interdição sem limites. Inadmissibilidade do debate. Decisum que cumpriu os mandamentos legais, não apresentando vícios formais. Embargos rejeitados.

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Doc. 142.7761.8003.5200

214 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Originais não apresentados no prazo. Lei 9.800/1999, art. 2º. Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 210.8061.0169.1267

215 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Lei 10.559/2002. Renúncia ao prazo previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, que recomeçou a fluir a partir da edição daquele diploma legal, que instituíra o regime do anistiado político. Decurso do prazo quinquenal a contar do trânsito em julgado na fase de conhecimento da ação mandamental (Súmula 150/STF). Prescrição da pretensão executória consumada. Aclaratórios acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - «A jurisprudência do STJ é uníssona em reconhecer que houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei 10.559 de 13.11.2002, regulamentadora do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias» (AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019). 2 - Em consequência, somente a partir da edição da Lei 10.559/2002, que instituíra o regime do anistiado político, é que ... ()

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Doc. 172.4371.8005.9900

216 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 19/05/2016, considerado publicado em 20/05/2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 27/05/2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 172.4371.8006.1900

217 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 17/11/2016, considerado publicado em 18/11/2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 23/11/2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 221.2120.7918.8918

218 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.4051.0360.5761

219 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prazo de quinze dias. Suspensão dos prazos no tribunal local. Ausência de comprovação. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I - Segundo dispõe o , «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 22/3/2022 (fl. 643), quando se verifica que o prazo expirou no dia 21/3/2022 (fl. 644), sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Embargos aclaratórios não conhecidos.

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Doc. 156.6382.6004.6800

220 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Embargos declaratórios opostos durante o transcurso do prazo para interposição do agravo de instrumento não tem o condão de interromper a contagem do prazo recursal. Intempestividade do agravo de instrumento reconhecida. Recurso não conhecido.

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Doc. 210.7565.9010.4900

221 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Fraude à licitação. Aclaratórios. Oposição. Prazo legal de 2 dias. Intempestividade. Agravo improvido.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no , não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso... ()

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Doc. 184.3520.1003.9200

222 - STJ. Embargos de declaração no regimental. Agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - No caso, a decisão do agravo em recurso especial foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 1.3.2018, considerado publicada em 2.3.2018, e os aclaratórios foram opostos somente em 7.3.2018, sendo, portanto, intempestivos. 4 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 103.2131.0307.3300

223 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Recurso especial. Suspensão do prazo pela interposição de embargos de declaração ao aresto recorrido. Reinício após a publicação do julgamento dos embargos. Tempestividade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«Suspende-se o prazo para interposição do REsp. se manifestados embargos declaratórios ao aresto recorrido, recomeçando a fluência do prazo no dia subseqüente ao da publicação do acórdão que decide os ditos embargos.»

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Doc. 220.8111.0396.8989

224 - STJ. embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Nos termos dos arts. 619 do CPP e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias corridos. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 210.4060.4814.4451

225 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Nos termos do e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 210.4060.4480.2914

226 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Nos termos do e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias corridos. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 220.2140.5921.0345

227 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Nos termos do e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias corridos. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 210.8061.0235.1471

228 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 241.0291.0454.5410

229 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Embargos declaratórios não conhecidos. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade.

1 - O não-conhecimento dos embargos de declaração impede a interrupção dos demais prazos recursais, sendo, portanto, intempestivo o agravo interno interposto. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 195.8520.6001.4600

230 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Inocorrência. Aclaratórios incabíveis. Intempestividade do aresp. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ perfilha o entendimento de que os Embargos de Declaração são incabíveis contra decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial e, portanto, não são aptos a interromper a fluência do prazo recursal. Precedentes do STJ. 2 - Assim, correta a contagem dos prazos processuais que, desconsiderando os Aclaratórios, afirmou que «a parte Recorrente foi intimada da decisão agravada em 31/03/2017, sendo o agravo somente interposto em 22/06/2017» (fl. 354, e/STJ). 3 - Conclui-s... ()

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Doc. 173.9785.1006.4200

231 - STJ. Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 14/03/2017, considerando-se publicado em 15/03/2016, e os aclaratórios foram opostos somente em 20/03/2017, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 154.9791.5005.3500

232 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 2.2.2015 e a petição dos aclaratórios foi protocolizada somente em 5.2.2015, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 155.5392.0001.8600

233 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 7.4.2015 e a petição dos aclaratórios foi protocolizada somente em 10.4.2015, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 155.7812.4003.0800

234 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 19.5.2015 e a petição dos aclaratórios foi protocolizada somente em 26.5.2015, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 155.1064.1003.8500

235 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi publicado em 26.3.2015 e a petição dos aclaratórios foi protocolizada somente em 10.4.2015, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 161.6703.3002.8400

236 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade. Configuração. Apelação. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Caráter integrativo. Cabimento. Interrupção do prazo.

«1. Demonstrada a obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. 2. Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, interrompem o prazo recursal. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.»

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Doc. 220.6021.2841.9530

237 - STJ. processual civil. Tributário. Lançamento por homologação. Creditamento indevido. Revisão. Prazo decadencial. Alegação de divergência. Embargos liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

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Doc. 173.0655.1002.9700

238 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Intempestividade. Prazo recursal. Dois dias. CPP, art. 619. CPP. Ministério Público. Matéria penal. Prazo simples. Ausência da prerrogativa de prazo em dobro. Embargos não conhecidos.

«I - Segundo previsão do - Código de Processo Penal, o prazo para oposição dos embargos aclaratórios é de 2 (dois) dias, prazo também aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal (precedentes). II - No presente caso, o Ministério Público Federal foi intimado do v. acórdão embargado em 26/8/2016 (sexta-feira), iniciando o prazo recursal em 29/8/2016 (segunda-feira), tendo os embargos sido opostos apenas em 01/9/... ()

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Doc. 231.0180.4310.2622

239 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Vício do produto. Configuração. Prazo decadencial. Afastado. Prazo prescricional. Incidência. Prazo geral decenal. Não implementado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3. Embargos de declaraçã o rejeitados.

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Doc. 142.4813.9000.3000

240 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos declaratórios. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Agravo intempestivo.

«1. Esta Corte assentou a compreensão de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no , razão pela qual o manejo equivocado dos embargos declatórios não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso adequado. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 133.9762.1002.3300

241 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso intempestivo. Fax e originais apresentados fora do prazo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Ausência de litisconsórcio ativo ou passivo e de procuradores distintos. Primeiros embargos declaratórios não conhecidos. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Segundo uníssona jurisprudência desta Corte os Embargos Declaratórios, quando intempestivos, não suspendem ou interrompem o prazo para outros recursos. 2. Afirmou o aresto embargado a inaplicabilidade do à hipótese dos autos, uma vez que somente o Embargante entrou com pedido de habilitação nos autos da execução fiscal e vem atuando e recorrendo, estando as demais partes no pólo adverso da demanda, inexistindo, portanto, litisconsórcio ativo ou passivo; esse... ()

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Doc. 221.2160.9716.3984

242 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição após o prazo legal de dois dias. Intempestividade. Aclaratórios não conhecidos.

1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 20/10/2022, considerado publicado em 21/10/2022, e os aclaratórios foram opostos somente em 26/10/2022, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 697.4991.7361.6341

243 - TJSP. Embargos de Declaração. Interposição do recurso de modo intempestivo. Prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. Precedentes do Colégio Recursal. A despeito disto, não seria caso de acolhimento do pedido, visto que a matéria concernente à correção monetária e aos juros moratórios é de ordem pública, portanto, cognoscível Ementa: Embargos de Declaração. Interposição do recurso de modo intempestivo. Prazo de 5 dias úteis a contar do primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224, §3º, do CPC. Precedentes do Colégio Recursal. A despeito disto, não seria caso de acolhimento do pedido, visto que a matéria concernente à correção monetária e aos juros moratórios é de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício, em razão do efeito translativo dos recursos. Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 137.6673.8003.8300

244 - TRT2. Embargos declaratórios. Cabimento e prazo. Embargos de declaração. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«Se não concorda o embargante com a solução adotada deve se valer do remédio jurídico apropriado para a reforma do julgado, não se prestando os embargos de declaração para esta finalidade.»

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Doc. 184.3580.1005.2200

245 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Embargos declaratórios de juscelino e jamary. Oposição fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Embargos declaratórios de raoni. Prescrição da pretensão punitiva. Redução pela metade. Idade inferior a 21 anos à época dos fatos. Prescrição configurada. Embargos declaratórios de juscelino e jamary não conhecidos e aclaratórios de raoni acolhidos.

«1 - A iterativa jurisprudência desta Corte Superior entende que os embargos de declaração opostos por uma parte não interrompem o prazo que a outra dispõe para apresentar os seus aclaratórios contra o mesmo acórdão (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 881.843/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017). 2 - Anulada a condenação que fixou a pena em 5 anos de reclusão em recurso exclusiva da defesa e, tendo decorrido lapso temporal superior a... ()

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Doc. 210.8170.4178.8108

246 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. CPP, art. 619. Intempestividade. Não interrupção do prazo. Interposição de qualquer outro recurso. Agravo regimental não conhecido.- em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, de acordo com o CPP, art. 619.

- Nos termos da jurisprudência desta corte, os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso. - Hipótese em que os aclaratórios anteriormente opostos foram protocolizados após o prazo legal de 2 (dois) dias, previsto no - O presente agravo regimental não deve ser conhecido, tendo em vista a intempestividade do integrativo acarretar a não interrupção do prazo para a interpo... ()

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Doc. 184.2881.3004.0900

247 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do 2 - No caso, a decisão do agravo em recurso especial foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 9.2.2018, considerado publicada em 14.2.2018, e os aclaratórios foram opostos somente em 19.2.2018, sendo, portanto, intempestivos. 3 - Nos termos da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a limitação do expediente forense à... ()

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Doc. 220.6231.1586.9153

248 - STJ. embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Nos termos dos arts. 1.023 do CPC e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 220.4221.1574.3906

249 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPC. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Nos termos do e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. 220.2140.5106.6119

250 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Aclaratórios opostos fora do prazo previsto no CPP. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Nos termos do e 263 do Regimento Interno deste STJ, o prazo para a oposição de embargos de declaração em matéria criminal é de 2 (dois) dias corridos. Precedentes. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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